Art. 34, § 1 do Código Penal em Todos os documentos

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECAMBIAMENTO DE PRESO DEFINITIVO DA CASA DE PRISÃO PROVISÓRIA PARA A PENITENCIÁRIA LOCAL. RISCO DE MORTE ALARDEADA PELO AGRAVANTE. PERMANÊNCIA NO CENTRO DE PRISÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção do agravante, ora condenado por sentença penal transitada em julgado, em estabelecimento destinado a presos provisórios impede a concretização de seus direitos, tais como o trabalho, previsto no artigo 34 , § 1º , do Código Penal , inviabilizando, consequentemente, a remição da pena, dentre outras garantias. Além disso, o centro de detenção provisória, em regra, não comporta acompanhamento adequado nem avaliação constante do reeducando, tal como prevê a Lei de Execucoes Penais , restando prejudicado o desenvolvimento social e psiquiátrico. A situação de risco de morte alardeada nos autos certamente reclama a adoção de medidas tendentes ao seu enfrentamento. Tal previsão está expressa na LEP , no artigo 84 , § 4º , quando prevê que o preso que tiver a sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais presos ficará segregado em local próprio. Assim, nada impede que, quando recambiado, o agravante seja separado de seus algozes por meio de pavilhões ou ala, havendo um isolamento de forma a impedir o contato. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECAMBIAMENTO DE PRESO DEFINITIVO DA CASA DE PRISÃO PROVISÓRIA PARA A PENITENCIÁRIA LOCAL. RISCO DE MORTE ALARDEADA PELO AGRAVANTE. PERMANÊNCIA NO CENTRO DE PRISÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção do agravante, ora condenado por sentença penal transitada em julgado, em estabelecimento destinado a presos provisórios impede a concretização de seus direitos, tais como o trabalho, previsto no artigo 34 , § 1º , do Código Penal , inviabilizando, consequentemente, a remição da pena, dentre outras garantias. Além disso, o centro de detenção provisória, em regra, não comporta acompanhamento adequado nem avaliação constante do reeducando, tal como prevê a Lei de Execucoes Penais , restando prejudicado o desenvolvimento social e psiquiátrico. A situação de risco de morte alardeada nos autos certamente reclama a adoção de medidas tendentes ao seu enfrentamento. Tal previsão está expressa na LEP , no artigo 84 , § 4º , quando prevê que o preso que tiver a sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais presos ficará segregado em local próprio. Assim, nada impede que, quando recambiado, o agravante seja separado de seus algozes por meio de pavilhões ou ala, havendo um isolamento de forma a impedir o contato. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.