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O paciente foi preso preventivamente por suposta infração aos arts. 33 , caput, 34 , caput, c/c art. 40 , IV, todos do Código Penal... O impetrante alega: a) inidoneidade dos fundamentos do decreto preventivo; b) ausência dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal ; c) condições pessoais favoráveis;
40 , III , da Lei nº 11.343 /2006, c/c art. 29 , caput, do Código Penal , art. 33 , caput, c/c art. 40 , VI , da Lei nº 11.343 /2006, c/c art. 29 , caput, do Código Penal , e art. 34 , c/c art. 40... 29 , caput, do Código Penal , e art. 34 , c/c art. 40 , VI , da Lei nº 11.343 /2006, c/c art. 29 , caput, do Código Penal , na forma do art. 69 do Código Penal e, absolvido dos demais delitos, por fatos... e VI , da Lei nº 11.343 /2006, art. 33 , caput, c/c art. 40 , III , da Lei nº 11.343 /2006, c/c art. 29 , caput, do Código Penal , art. 33 , caput, c/c art. 40 , VI , da Lei nº 11.343 /2006, c/c art
da Lei nº 11.343 /2006; art. 33 , caput, c/c art. 40 , VI da Lei nº 11.343 /2006, c/c art. 29 , caput, do Código Penal , e art. 34 c/c art. 40 , VI , da Lei nº 11.343 /2006. c/c art. 29 . caput. do Código Penal... III e VI , da Lei nº 11.343 /2006; art. 33 , caput, c/c art. 40 , VI da Lei nº 11.343 /2006, c/c art. 29 , caput, do Código Penal , e art. 34 c/c art. 40 , VI , da Lei nº 11.343 /2006, c/c art. 29 , caput... do Código Penal , na forma do art. 69 , do Código Penal , e, absolvida dos demais delitos
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
O art. 34 , e seus parágrafos , do Código Penal , estabelece que, no regime fechado, o trabalho é comum, dentro do estabelecimento, no período diurno, havendo isolamento durante o repouso noturno... O artigo 42 do Código Penal dispõe que [...]... O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. § 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta
/imgs.jusbr.com/publications/doutrina/17675295/978-65-260-1915-3/artwork/DTR-2023-010065-0000.png)
2024 • Editora Revista dos Tribunais
Importante salientar que o condenado por crime hediondo em regime fechado, por força do disposto nos arts. 34 , § 3º , do Código Penal , e 36 e 37 da LEP , pode exercer trabalho externo, não havendo qualquer... Para a obtenção do trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado (Enunciado n. 40 da Súmula do STJ)... A Lei de Contravencoes Penais (Decreto-Lei n. 3.688 /41) aponta que o trabalho é facultativo se a pena de prisão simples não exceder a quinze dias (art. 6º, § 2º)
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
Importante salientar que o condenado por crime hediondo em regime fechado, por força do disposto nos arts. 34 , § 3º , do Código Penal , e 36 e 37 da LEP , pode exercer trabalho externo, não havendo qualquer... Para a obtenção do trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado (Enunciado n. 40 da Súmula do STJ)... A Lei de Contravencoes Penais ( Decreto-Lei n. 3.688/41 ) aponta que o trabalho é facultativo se a pena de prisão simples não exceder a quinze dias (art. 6º, § 2º)
34 , caput, e 35 , caput, combinados com o artigo 40 , inciso VI , todos da Lei nº 11.343 /06, ao artigo 329 , caput, do Código Penal , todos na forma do artigo 69 do Código Penal ..."... da Lei nº 11.343 /06, ao artigo 329 , caput, do Código Penal , todos na forma do artigo 69 do Código Penal , por infração aos artigos 33 , caput, 34 , caput, e 35 , caput, combinados com o artigo 40... com o artigo 40 , inciso VI , todos da Lei nº 11.343 /06, e ao artigo 330 , caput, do Código Penal , todos na forma do artigo 69 do Código Penal , AS por infração aos artigos 33 , caput, 34 , caput, e
o artigo 40 , inciso VI , todos da Lei nº 11.343 /06, e ao artigo 330 , caput, do Código Penal , todos na forma do artigo 69 do Código Penal , DAVID DOS SANTOS por infração aos artigos 33 , caput, 34... do Código Penal , todos na forma do artigo 69 do Código Penal , GUSTAVO SANTANA OLIVEIRA DE AS por infração aos artigos 33 , caput, 34 , caput, e 35 , caput, combinados com o artigo 40 , inciso VI... JUNIOR por infração aos artigos 33 , caput, 34 , caput, e 35 , caput, combinados com o artigo 40 , inciso VI , todos da Lei nº 11.343 /06, e ao artigo 330 , caput, do Código Penal , todos na forma do
Diante disso, é imperiosa a reforma da r. sentença, com a fixação de regime inicial semiaberto ao (à)(s) recorrente (s), nos termos dos arts. 33 e 34 , CP... Desde já prequestiona-se a negativa de vigência dos arts. 33 e 34 , CP . DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se seja dado provimento ao presente recurso acolhendo os pleitos formulados... Voltou para casa, dormiu; às 15 horas a irmã voltou, saiu com ela, passou no mercado, por volta das 15 horas e 40 minutos; voltou para casa e saiu