Art. 349 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

DIREITO PENAL. CONTRABANDO. CIGARRO. ART. 334-A DO CP . TIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL (ART. 349 DO CP ). ESTADO DE NECESSIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. ART. 92 , III , DO CP . PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O transporte de cigarros estrangeiros introduzidos em território nacional sem comprovação da regular importação subsume-se ao tipo do art. 334-A , § 1º , I , do CP c/c arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399 /68. 2. Tendo o réu participado efetivamente da prática do contrabando ao transportar a mercadoria de procedência estrangeira (cigarros), inviável a reclassificação para o delito de favorecimento real (art. 349 do CP ). 3. A exclusão do crime em razão do estado de necessidade é reservada a situações excepcionalíssimas, não bastando para a sua caracterização a situação de desemprego e de dificuldades financeiras. 4. A prática de crime doloso mediante a utilização de veículo automotor atrai a aplicação do art. 92 , III , do CP . 5. A pena substitutiva de prestação pecuniária mantém a finalidade de prevenção e reprovação do delito, devendo guardar proporção ao dano causado pelo agente e sua condição financeira. 6. A apreciação de pedido de AJG compete ao Juízo da Execução Penal.

E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. TRANSPORTE DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. ALTERAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 349 DO CP . NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 399 /68. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIME DE TELECOMUNICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 70 DA LEI N« 4.117 /62. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A figura do transportador se enquadra perfeitamente na conduta prevista no art. 334-A , parágrafo 1º , inciso I , do Código Penal c.c. arts. 2º e 3º , ambos do Decreto-lei nº 399 /68, bastando o transporte das mercadorias contrabandeadas para que a conduta seja típica, não sendo necessário que o transportador tenha introduzido as mercadorias em solo nacional ou que seja o proprietário da carga. 2. O delito de favorecimento real não se aplica a quem praticou um dos verbos nucleares do delito do art. 334-A , § 1º , inciso I , do Código Penal (transportar), pois pressupõe que o agente que cometeu o crime não seja coautor ou receptador. 3. O Decreto-lei nº 399 /68 foi recepcionado pela Constituição Federal , haja vista não possuir teor materialmente incompatível com a Constituição Federal de 1988, apresentando, ao revés, norma com conteúdo formulado para proteger a ordem fiscal, econômica e a saúde pública, bens jurídicos tutelados pela Carta Maior . 4. O crime de desenvolvimento de telecomunicações (art. 183 da Lei nº 9.472 /97) pressupõe uma atividade habitual, ao passo que o delito de instalação ou utilização de telecomunicação demanda um ato único, isolado e independente de reiteração. Trata-se de condutas diversas e que convivem harmonicamente no sistema jurídico. Alterado o enquadramento típico fixado na sentença. 5. Os critérios de aplicação das penas restritivas de direito obedecem ao teor do artigo 44 , § 2º , do Código Penal . 6. Recurso da defesa parcialmente provido para desclassificar o crime do art. 183 da Lei nº 9.472 /97 para o do art. 70 da Lei nº 4.117 /62 e assim condenar o réu a pena de 1 (um) ano de detenção pela prática do mencionado delito em concurso material com o crime previsto no artigo 334-A , § 1º , inciso I , do Código Penal c.c. art. 2º e 3º do Decreto-lei nº 399 /68, cuja condenação e pena ficam mantidas em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, ambos em regime inicial aberto e com substituição da pena corporal por duas restritivas de direito consistentes em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo.