Art. 353 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

II, 370 do CPC e 427 do CC ), Súmula 7/STJ (arts. 353 , II, 370 do CPC e 427 do CC ), Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa) e ausência de similitude fática... Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos... decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (art. 489, § 1º do CPC), ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (arts. 353

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 7º , 9º , 10 , 353 , V, 492 , 489 , II e III , e 1.022 do Código de Processo Civil... ART. 10 DO CPC/15 . FUNDAMENTO LEGAL. DEVER DO JUIZ EM SE MANIFESTAR. FUNDAMENTO JURÍDICO. CIRCUNSTÂNCIA DE FATO QUALIFICADA PELO DIREITO. INTIMAÇÃO DAS PARTES. PRECEDENTE... Verificada a intempestividade do recurso, deve ser não conhecido, independente de intimação da parte para se manifestar a respeito, inexistindo afronta ao art. 10 do CPC/15 . 3

Juízo recorrido no julgamento das celeumas apresentadas verifica-se, claramente, que o Tribunal a quo, ao negar provimento à apelação contrariou o que dispõe os arts. 347 , 352 , 353 e 355 do CPC/15... Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 347 , 352 , 353 e 355 do CPC , no que concerne ao cerceamento de defesa, por ausência de produção das... Nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se