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Legislação direta

Artigo 353 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 353. Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo, observando o que dispõe o Capítulo X.

DJGO 07/03/2019 - Pág. 1380 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
COM A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CI VIL (LEI 13.105/15) HOUVE A REGULAMENTACAO EFETIVA.../353V. EXPECA-SE C ERTIDAO DE CREDITO EM FAVOR DO EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ART. 517 E PARAGRAFOS DO CPC, DEVENDO...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70076490978 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2018
EMENTA

LEIS-IJUÍ Nº 6.353, 6.354, 6.355, 6.356 E 6.357 TODAS DE 13JAN16. NORMAS QUE ESTABELECEM COMO TETO DE REMUNERAÇÃO O SUBSÍDIO DO MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFRONTA AO ART. 8º, CAPUT DA CE E POR CONSEQUÊNCIA REFLEXA. AO ART. 37 , CAPUT E XI , DA CF . INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DECLARADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADAS. 1. Da leitura do recurso percebe-se que a pretensão da parte embargante não é apenas de sanar omissões do acórdão, mas sim de rediscutir a matéria, o que não é admissível na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer de seus pressupostos. Questionamentos arguidos nos embargos que estão respondidos no acórdão ora embargado. 2. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos merecem improvimento. 3. Pré-questionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do NCPC (Lei13.105 /15). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70076490978, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 09/04/2018).

DJGO 01/03/2018 - Pág. 2413 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/03/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
RA CONHECEREM AS SITUACOES ECONOMICA, FINANCEIRA E CONTABIL DA RE CUP ERANDA SOBRE A PETICAO DE FL 6 353...NAO HAVENDO MANIFESTACAO, INTIME-SE O (A) AUTO R (A), PESSOALMENTE, NOS MESMOS TERMOS (ART. 485, 1, DO...CPC, LEI N 13.105/15).

TRF-3 16/05/2019 - Pág. 1118 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais16/05/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
13105/15): O processo encontra-se disponível para AS PARTES, nos termos do art. 11 da Resolução 458...n°13105/15): O processo encontra-se disponível para AS PARTES, nos termos do art. 11 da Resolução 458...n°13105/15): O processo encontra-se disponível para AS PARTES, nos termos do art. 11 da Resolução 458...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100741820135150131

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2016

Decisão: havida (seq. 3, pág. 301), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 309-353...13.105/15 ), não é possível, nesta fase recursal, a abertura de prazo para regularização da representação...Assim sendo, com fundamento no art. 932 , III e IV, a do CPC (Lei 13.105 /15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...

TRF-4 12/09/2019 - Pág. 353 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais12/09/2019Tribunal Regional Federal da 4ª Região
coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art...Nos termos do artigo 903 da Lei 13.105/15, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto...13.105/15 (NCPC).

DJGO 22/11/2018 - Pág. 4712 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
Providencie a escrivania a retificação do valor atribuído à causa, que passa a ser de R$ 84.353,40....– art. 85, § 2º, do CPC/2015). . 85, § 2º, da Lei 13.105/15).

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10460320115020052

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2017

Decisão: CLT (seq. 1, págs. 341-343), o Executado interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 345-353...para o terreno infraconstitucional (notadamente, os arts. 833 , V, do CPC /73, 805 do CPC /15, 2º da Lei...Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV, a, do CPC (Lei 13.105/15) , bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...

DJSP 20/05/2019 - Pág. 917 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/05/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Quanto à sucumbência, observe-se o disposto na Lei13105/15, art. 98, caput e §2º §3º. P. R. I....Quanto à sucumbência, observe-se o disposto na Lei13105/15, art. 98, caput e §2º §3º. P. R. I....Quanto à sucumbência, observe-se o disposto na Lei13.105/15, art. 98, caput e §2º §3º. P. R. I....

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 559004520035030004

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2017

Decisão: do 3º Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base na Súmula 266 do TST e no art...Págs. 353-366). Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV, a do CPC (Lei 13.105/15) , bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...