Art. 353 da Lei 13105/15 em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUPOSTA PARCELA INCONTROVERSA. ART. 535 , § 4º , DO CPC/15 . INAPLICABILIDADE. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nos termos do disposto no § 4º, do art. 353 , do CPC/15 havendo, nos autos de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, apenas impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. II. No caso dos autos não é possível a expedição de precatório de suposto valor incontroverso, pois tratam-se os autos originários de Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, não atraindo a aplicabilidade do § 4º, do art. 353 , do CPC/15 , sendo necessária a anterior liquidação do julgado antes de iniciar sua execução.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUPOSTA PARCELA INCONTROVERSA. ART. 535 , § 4º , DO CPC/15 . INAPLICABILIDADE. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nos termos do disposto no § 4º, do art. 353 , do CPC/15 havendo, nos autos de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, apenas impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. II. No caso dos autos não é possível a expedição de precatório de suposto valor incontroverso, pois tratam-se os autos originários de Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, não atraindo a aplicabilidade do § 4º, do art. 353 , do CPC/15 , sendo necessária a anterior liquidação do julgado antes de iniciar sua execução.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. POSSIBILIDADE. "O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva." (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-30.2015.8.24.0003 , de Anita Garibaldi, rel. Des. Sebastião César Evangelista , j. 02-03-2017). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 85 , § 2º , DO CPC . "Se a causa não se reveste de complexidade jurídica, se não é trabalhosa, se houve julgamento"conforme o estado do processo"( CPC , art. 353 ), harmoniza-se com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e com os parâmetros legais ( CPC/1973 , art. 20 , §§ 3º e 4º ; CPC/2015 , arts. 8º e 85 , § 2º ), o arbitramento de honorários advocatícios em valor equivalente a 15% (quinze por cento) da condenação. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-86.2015.8.24.0139 , de Porto Belo, rel. Des. Newton Trisotto , j. 02-03-2017). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-23.2016.8.24.0024 , de Fraiburgo, rel. Rubens Schulz , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-08-2017).

INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA CONVERSÃO DO FEITO PARA O MEIO DIGITAL. RECURSO PROVIDO. Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de conversão do processo para o meio digital. Não houve pedido de efeito. Comunicado CG nº 466/2020 que disciplina a digitação de autos físicos, em razão da pandemia de Covid-19. Agravante que não cumprira integralmente as determinações. Entretanto, não foi dada a ela oportunidade de regularização do feito, contrariando a lógica processual presente no art. 353 do CPC . Decisão afastada, concedendo o prazo de 15 dias para regularização, observado os exatos termos do Comunicado CG nº 466/2020, pena de indeferimento definitivo do pedido de conversão. Recurso provido.

correição parcial. INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. REITERAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR DE DETERMINAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA SE MANIFESTASSE NO PROCESSO BEM COMO QUE OCORRESSE INTIMAÇÃO PESSOAL NOS TERMOS DO ART. 485 , § 1º , DO CPC . PROVIDÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA EM LEI E INDISPENSÁVEL ANTES DE EXTINGUIR A AÇÃO POR DESÍDIA. MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA ANTES DE SER NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL. ausÊncia caracterização de ATO que importaSSE na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais. previsão no art. 353 do ritjpr. “Não se pode extinguir o processo com fundamento no CPC 485 II e III, sem que, previamente, seja intimado pessoalmente o autor para dar andamento ao processo [...]”[1] CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE. [1] (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria ANDRADE NERY, Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. São Paulo: RT, 2018, comentários ao artigo 485, p. 1278, item 26). (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-40.2021.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 01.12.2021)

RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO SUPOSTO DEVEDOR EM ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR VISANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM DA CONDENAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARCIALMENTE PROVIDO. 01. A lei não fixa critérios objetivos para quantificar pecuniariamente a compensação do dano moral. Ao juiz é atribuída a árdua tarefa de arbitrá-la. Deverá ele ponderar os princípios da equidade ( CC , art. 953 , parágrafo único ), da proporcionalidade e da razoabilidade ( CPC , art. 8º ) e considerar: I) a gravidade do ato ilícito, o grau de reprovabilidade da conduta do ofensor e a intensidade do abalo psicológico do ofendido; II) a capacidade econômico-financeira do ofensor; III) o caráter pedagógico da sanção pecuniária - "dissuadir condutas assemelhadas dos responsáveis diretos, ou de terceiros em condição de praticá-las futuramente" ( REsp n. 631.650 , Min. Herman Benjamin ); IV) que o quantum da condenação não pode constituir fonte de injustificável enriquecimento. 02. Se a causa não se reveste de complexidade jurídica, se não é trabalhosa, se houve julgamento "conforme o estado do processo" ( CPC , art. 353 ), harmoniza-se com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e com os parâmetros legais ( CPC , arts. 8º e 85 , § 2º ), o arbitramento de honorários advocatícios em quantia equivalente a 15% (quinze por cento) da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-78.2014.8.24.0078 , de Urussanga, rel. Newton Trisotto , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-07-2018).

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO SEGURADO PARCIALMEN-TE PROVIDO. 01. Conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal ( CR, art. 105, III) e "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon ) - "a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado, e que, nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual" (T-4, AgIntAREsp n. 1.167.778, Min. Luis Felipe Salomão ; T-4, AgRgAgREsp n. 614.462, Min. Moura Ribeiro ; T-3, REsp n. 1.447.262 , Min. Ricardo Villas Bôas Cueva ; T-3, AgIntAREsp n. 1.014.873, Min. Marco Aurélio Bellizze ). 02. Se a causa não se reveste de complexidade jurídica, se não é trabalhosa, se houve julgamento "conforme o estado do processo" ( CPC , art. 353 ), harmoniza-se com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e com os parâmetros legais ( CPC , arts. 8º e 85 , § 2º ), o arbitramento de honorários advocatícios em quantia equivalente a 15% (quinze por cento) da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-36.2010.8.24.0008 , de Blumenau, rel. Newton Trisotto , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-07-2018).

Apelação. Ação de anulação de negócio jurídico. Sentença de improcedência. Inconformismo das autoras. Descabimento. Ausência de comprovação de vícios do consentimento, ônus que incumbia às apelantes (art. 353 , inciso I, do CPC ). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO NA EXECUÇÃO - ART. 353 , IV, DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO. A impugnação à execução, quando proposta com supedâneo no inc. IV, do art. 353 , do CPC/2015 , constitui o meio adequado para que o executado possa discutir o cálculo apresentado pelo exequente. O excesso de execução é questão de fato, devendo, assim, ser apontado, expressamente, e comprovado pelo executado os erros por ele vislumbrados no cálculo apresentado pelo exequente. A simples alegação por parte do executado de que o cálculo apresentado pelo exequente contém excessos, sem qualquer indicação do valor que entende excessivo, por si só, não justifica a impugnação da execução, não podendo o julgador concluir de outra forma, senão pelo não conhecimento da arguição.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO NA EXECUÇÃO - ART. 353 , IV, DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO. A impugnação à execução, quando proposta com supedâneo no inc. IV, do art. 353 , do CPC/2015 , constitui o meio adequado para que o executado possa discutir o cálculo apresentado pelo exequente. O excesso de execução é questão de fato, devendo, assim, ser apontado, expressamente, e comprovado pelo executado os erros por ele vislumbrados no cálculo apresentado pelo exequente. A simples alegação por parte do executado de que o cálculo apresentado pelo exequente contém excessos, sem qualquer indicação do valor que entende excessivo, por si só, não justifica a impugnação da execução, não podendo o julgador concluir de outra forma, senão pelo não conhecimento da arguição.