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Jurisprudência que cita Art. 368 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO DA CORTE DE ORIGEM DURANTE O CURSO DO PRAZO RECURSAL. IRRELEVÂNCIA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Nos termos dos arts. 1.030 , § 1º , e 1.042 , ambos do Código de Processo Civil , contra a decisão monocrática que não admite o apelo nobre é cabível agravo em recurso especial para este Superior Tribunal de Justiça. 2. A interposição de agravo de instrumento contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 3. É entendimento pacífico nesta Corte Superior que a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico do Tribunal, quando coincide com o primeiro ou com o último dia do prazo recursal, prorroga seu vencimento para o dia útil subsequente. 4. Na espécie, o sistema de peticionamento eletrônico da Corte de origem ficou indisponível no curso do período para a interposição do recurso especial, não havendo que se falar em interrupção ou suspensão do prazo, sendo intempestivo o apelo nobre protocolado após os 15 dias corridos de que dispunha a defesa para a sua apresentação, nos termos dos arts. 1.003 , § 5º , do CPC e 798 do CPP . 5. Agravo regimental não provido.

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Peças Processuais que citam Art. 368 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Recurso - TRF03 - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Agravo de Instrumento - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.0000 em 04/03/2022 • TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região

    DA TEMPESTIVIDADE: Segundo o disposto na Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015, em seu Art. 1.003 § 5º , do CPC , o prazo para interpor Agravo de Instrumento é de 15 (quinze) dias uteis (Art. 219 do CPC... Ante a concessão das benesses da gratuidade da justiça, não há custas a serem recolhidas, nos termos do Art. 98 e seguintes e Art. 1.017 § 1º , ambos do CPC... 1.015 , inciso I do CPC , interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO , contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela pretendida pelo Autor, a qual gerou inconformismo do Agravante que espera a superação da

    Auxílio-reclusão (art. 80) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF03 - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Agravo de Instrumento - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.0000 em 04/03/2022 • TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região

    DA TEMPESTIVIDADE: Segundo o disposto na Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015, em seu Art. 1.003 § 5º , do CPC , o prazo para interpor Agravo de Instrumento é de 15 (quinze) dias uteis (Art. 219 do CPC... Ante a concessão das benesses da gratuidade da justiça, não há custas a serem recolhidas, nos termos do Art. 98 e seguintes e Art. 1.017 § 1º , ambos do CPC... 1.015 , inciso I do CPC , interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO , contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela pretendida pelo Autor, a qual gerou inconformismo do Agravante que espera a superação da

    Auxílio-reclusão (art. 80) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - contra VOX Empreiteira

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0010 em 02/09/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional X - Ipiranga da Comarca de São Paulo, SP

    Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença , no processo... 203 , § 2º , CPC/2015 . 5... fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513 , CPC/2015 ), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4

    Rescisão Do Contrato E Devolução Do Dinheiro • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

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