Art. 368 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE INSTRUTÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E PROVA DIABÓLICA. Decisão interlocutória que rejeita preliminar de ilegitimidade ativa e determina a distribuição do ônus da prova. Não conhecimento do recurso quanto às alegações ilegitimidade de parte. Matéria não impugnável por agravo de instrumento, por não constar do rol do art. 1.015 do CPC/2015 . Precedentes do STJ. Decisão que observa o disposto no art. 428 , I e art. 429 , II , ambos do CPC/2015 , ao determinar à Instituição Financeira que, uma vez alegada a falsidade de assinatura de contrato pelo consumidor, retira deste o ônus da prova da falsidade, impondo àquela o dever de comprovar a sua autenticidade. Nos termos do Tema 1061 dos precedentes qualificados do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC , arts. 6º , 368 e 429 , II ). Ausência de caracterização de prova diabólica (art. 373 , § 2º , do CPC/2015 ). Decisão mantida. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE INSTRUTÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E PROVA DIABÓLICA. Decisão interlocutória que rejeita preliminar de ilegitimidade ativa e determina a distribuição do ônus da prova. Não conhecimento do recurso quanto às alegações ilegitimidade de parte. Matéria não impugnável por agravo de instrumento, por não constar do rol do art. 1.015 do CPC/2015 . Precedentes do STJ. Decisão que observa o disposto no art. 428 , I e art. 429 , II , ambos do CPC/2015 , ao determinar à Instituição Financeira que, uma vez alegada a falsidade de assinatura de contrato pelo consumidor, retira deste o ônus da prova da falsidade, impondo àquela o dever de comprovar a sua autenticidade. Nos termos do Tema 1061 dos precedentes qualificados do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC , arts. 6º , 368 e 429 , II ). Ausência de caracterização de prova diabólica (art. 373 , § 2º , do CPC/2015 ). Decisão mantida. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO Decisão agravada proferida na vigência do CPC/15 – Não cabimento – Taxatividade do rol elencado no art. 1015 do CPC/15 – Caso dos autos que não enseja agravo por instrumento, porquanto não se enquadra nas hipóteses do art. 1015 do CPC/15 – Impossibilidade de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/15 , para o caso concreto - Recurso manifestamente inadmissível - Inteligência do art. 932 , III do CPC/15 . .RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-64.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 21.03.2019)

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO QUE ENCERRA A 1ª FASE PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/15 - INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO - ART. 1.015 , II C/C § 5º, ART. 550 DO CPC/2015 - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE. - A instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, pode ser requerida pelas partes, conforme procedimento previsto na legislação processual e no RITJMG, mediante petição dirigida diretamente ao Presidente do Tribunal de Justiça, instruída com os documentos que comprovam o preenchimento dos requisitos descritos no art. 976 do CPC/15 e que será distribuída ao órgão colegiado competente - Pelo Novo Código de Processo Civil , a natureza da decisão que encerra a 1ª fase é nitidamente interlocutória, referente ao mérito, ou seja, o direito do autor exigir contas do réu, mas que não coloca fim ao procedimento cognitivo. Consequentemente, tal decisão somente pode ser recorrível mediante agravo de instrumento, conforme expressamente previsto no rol taxativo do art. 1.015 , II , do CPC/15 , pelo que inaplicável o princípio da fungibilidade.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO QUE ENCERRA A 1ª FASE PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/15 - INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO - ART. 1.015 , II C/C § 5º, ART. 550 DO CPC/2015 - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE. - A instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, pode ser requerida pelas partes, conforme procedimento previsto na legislação processual e no RITJMG, mediante petição dirigida diretamente ao Presidente do Tribunal de Justiça, instruída com os documentos que comprovam o preenchimento dos requisitos descritos no art. 976 do CPC/15 e que será distribuída ao órgão colegiado competente - Pelo Novo Código de Processo Civil , a natureza da decisão que encerra a 1ª fase é nitidamente interlocutória, referente ao mérito, ou seja, o direito do autor exigir contas do réu, mas que não coloca fim ao procedimento cognitivo. Consequentemente, tal decisão somente pode ser recorrível mediante agravo de instrumento, conforme expressamente previsto no rol taxativo do art. 1.015 , II , do CPC/15 , pelo que inaplicável o princípio da fungibilidade.

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL MESMO QUANDO CONSIDERADA A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, FIXADA PELO STJ. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932 , INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 .

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL MESMO QUANDO CONSIDERADA A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, FIXADA PELO STJ. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932 , INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO AGRAVO. DISTINÇÃO NECESSÁRIA ENTRE HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ART. 1.015 , CPC/15 . INADMISSIBILIDADE DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.696.396 E 1.704.520 . TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 , DO CPC/15 . URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS DE REJEIÇÃO DAS PROVAS INÚTEIS OU PROCRASTINATÓRIAS PELO JUIZ, QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 , CPC/15 . HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA CELERIDADE PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DE ENCARGOS EXCESSIVOS E DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO TETO LEGAL. TEMAS RECORRENTEMENTE JULGADOS PELO TRIBUNAL E PELO STJ. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-59.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 10.08.2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ARGUIDA PELA PARTE AGRAVADA – DESCABIMENTO – Nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 , caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de cumprimento de sentença – Ainda, no caso, a decisão agravada determinou o prosseguimento do feito, não colocando fim ao processo, tampouco se enquadrando nas hipóteses dos arts. 485 ou 487 do CPC/2015 – Agravo de instrumento que se mostra a via adequada para impugnar a decisão ora recorrida, sendo descabida a alegação de que o "decisum" deveria ser impugnado por meio de apelação. EXCESSO DE EXECUÇÃO, EM PARTE, RECONHECIDO – Parte agravada que, em contraminuta, admite que o saldo remanescente do contrato a ser compensado não se limita a apenas 10 parcelas – Por outro lado, descabida a alegação da agravante no sentido de que o saldo devedor deve ser atualizado até o trânsito em julgado, vez que, na hipótese de dívidas recíprocas, líquidas, vencidas e fungíveis entre si, a compensação é automática, se dando "ex vi lege", nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil – REJEITADA A PRELIMINAR, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXECUTADA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONSTRIÇÃO A SER REQUERIDA NA EXECUÇÃO EM QUE A PETICIONANTE É CREDORA. EXEGESE DO ART. 860 , DO CPC/15 . INADEQUAÇÃO DO MEIO. PRETENSÃO RECHAÇADA. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. INOCORRÊNCIA DE IDENTIDADE SIMULTÂNEA ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 368 , DO CÓDIGO CIVIL . DECISÃO MANTIDA. TENCIONADA SUSPENSÃO DO PROCESSO. HIPÓTESES DO ART. 313 , DO CPC/15 , NÃO VERIFICADAS. TESE REPELIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. RECLAMO DERIVADO DE INTERLOCUTÓRIA SEM FIXAÇÃO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.