Art. 37, § 3 do Código de Defesa do Consumidor em Todos os documentos

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Propositura da demanda com base em propaganda enganosa, na qual o autor pensou estar adquirindo veículo, quando na verdade estava adquirindo títulos de capitalização. Sentença de procedência. Apela a ré alegando que a responsabilidade seria da corretora de títulos; o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso; as cláusulas contratuais são válidas; não ocorre dano moral.Descabimento. Matéria já apreciada nesta corte. A oferta de capitalização feita através de panfleto induziu o consumidor a equívoco, supondo estar adquirindo veículo quando na verdade estava fazendo aplicação em capitalização (publicidade enganosa por omissão - art. 37 , § 3º do Código de Defesa do Consumidor ). O folheto de publicidade não deixa dúvidas sobre a destinação dos valores aplicados ao afirmar ?Programe já a compra de seu carro? (f. 25). Rescindido o contrato tem o autor direito à restituição daquilo que pagou, além da compensação em danos morais. Contratação maculada pelo vício da publicidade enganosa. O autor ficou frustrado na media em que pretendia a aquisição de veículo automotor gerando esperanças de melhorias das condições de vida, aumento patrimonial e facilitação do transporte familiar. A pretensão de danos morais encontra respaldo no artigo 35 , III , parte final do Código de Defesa do Consumidor , aplicável ao caso.Acolhimento do pedido, inclusive de compensação em danos morais, no importe de dez salários mínimos.Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ.Sentença mantida. Recurso improvido.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Propositura da demanda com base em propaganda enganosa, na qual o autor pensou estar adquirindo veículo, quando na verdade estava adquirindo títulos de capitalização. Sentença de procedência. Apela a ré alegando que a responsabilidade seria da corretora de títulos; o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso; as cláusulas contratuais são válidas; não ocorre dano moral. Descabimento. Matéria já apreciada nesta corte. A oferta de capitalização feita através de panfleto induziu o consumidor a equívoco, supondo estar adquirindo veículo quando na verdade estava fazendo aplicação em capitalização (publicidade enganosa por omissão - art. 37 , § 3º do Código de Defesa do Consumidor ). O folheto de publicidade não deixa dúvidas sobre a destinação dos valores aplicados ao afirmar “Programe já a compra de seu carro” (f. 25). Rescindido o contrato tem o autor direito à restituição daquilo que pagou, além da compensação em danos morais. Contratação maculada pelo vício da publicidade enganosa. O autor ficou frustrado na media em que pretendia a aquisição de veículo automotor gerando esperanças de melhorias das condições de vida, aumento patrimonial e facilitação do transporte familiar. A pretensão de danos morais encontra respaldo no artigo 35 , III , parte final do Código de Defesa do Consumidor , aplicável ao caso. Acolhimento do pedido, inclusive de compensação em danos morais, no importe de dez salários mínimos. Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº : XXXXX-20.2014.8.05.0001 RECORRENTE: TOYOTA DO BRASIL LTDA RECORRIDA: ANTONIO SERGIO SILVA REIS RELATORA: JOSEFA CRISTINA TOMAZ MARTINS KUNRATH EMENTA: RECURSO INOMINADO. DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE ADQUIRIU , EM 10 DE ABRIL DE 2014, EM ESTABELECIMENTO DA RÉ, veículo COROLLA GLI CVT, na cor cinza, COM A PREVISAO DE ENTREGA DE 45 DIAS. CONTUDO, A EMPRESA LHE ENTREGOU O AUTOMOVEL EM 08 DE AGOSTO DE 2014. EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVA (EVENTO 01). PRETENSAO RECURSAL CONSISTE NA REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INOMINADO. INADMISSIBILIDADE. A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INOMINADO É PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL (LEI Nº 9.099 /95, ART. 43 ) SOMENTE ADMISSÍVEL EM CASO DE EVIDENTE PERIGO DE DANO GRAVE E IRREPARÁVEL AO DEVEDOR, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO CONCRETO. DEMORA QUE QUASE 04 MESES PARA A ENTREGA DO BEM ADQUIRIDO.DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATADAS. AFRONTA AO PRINCIPIO DA INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º DA LEI CONSUMERISTA..O CONSUMIDOR TEM DIREITO A INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA CONFIGURADA. ART 37 , § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC . DANOS MORAIS CONFIGURADOS ANTE A RECALCITRANCIA E DESIDIA DA RE EM SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE O PROBLEMA DO CONSUMIDOR. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL: R$ 6000,00 (SEIS MIL REAIS). ATENDE AOS POSTULADOS DA ADEQUAÇÃO PROPORCIONALIDADE, E AOS OBJETIVOS PUNITIVOS, EDUCATIVOS DA COMPENSAÇÃO DO CONSUMIDOR LESADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. Procedi ao relatório em sessão, examinando os requisitos de admissibilidade do recurso. Presentes os requisitos de admissibilidades do recurso. Recurso conhecido, passou-se aos exame da matéria do mérito recursal arguidas nas razões do recurso e as contrarrazões, como exame das provas que estão em consonância com a sentença recorrida.. Na forma prevista no art. 46 da Lei nº 9.099 /95, segunda parte. “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. A C Ó R D Ã O Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A TERCEIRA TURMA RECURSAL, composta dos Juízes de Direito JOSEFA CRISTINA TOMAZ MARTINS KUNRATH, IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES E NÍCIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS decidiu a unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a r. sentença pelos seus próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios em 20% sobre valor da condenação. Salvador, sala das sessões, 24 de fevereiro de 2016 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS JUIZ (A) NÍCIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS PRESIDENTE JUIZ (A) JOSEFA CRISTINA TOMAZ MARTINS KUNRATH RELATORA 3