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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 37 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

TJ-SP - Apelação APL 9141339132008826 SP 9141339-13.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2011
EMENTA

Apela a ré alegando que a responsabilidade seria da corretora de títulos; o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso; as cláusulas contratuais são válidas; não ocorre dano moral.Descabimento. Matéria já apreciada nesta corte. A oferta de capitalização feita através de panfleto induziu o consumidor a equívoco, supondo estar adquirindo veículo quando na verdade estava fazendo aplicação em capitalização (publicidade enganosa por omissão - art. 37 , § 3º do Código de Defesa do Consumidor ). O folheto de publicidade não deixa dúvidas sobre a destinação dos valores aplicados ao afirmar ?Programe já a compra de seu carro? (f. 25). Rescindido o contrato tem o autor direito à restituição daquilo que pagou, além da compensação em danos morais. Contratação maculada pelo vício da publicidade enganosa. O autor ficou frustrado na media em que pretendia a aquisição de veículo automotor gerando esperanças de melhorias das condições de vida, aumento patrimonial e facilitação do transporte familiar. A pretensão de danos morais encontra respaldo no artigo 35 , III , parte final do Código de Defesa do Consumidor , aplicável ao caso.Acolhimento do pedido, inclusive de compensação em danos morais, no importe de dez salários mínimos.Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ.Sentença mantida. Recurso improvido.

STJ 01/07/2013 - Pág. 5195 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais01/07/2013Superior Tribunal de Justiça
Federal , indicou a parte agravante a violação ao art. 37 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor...e ao art. 927 , parágrafo único , do Código Civil , além de divergência jurisprudencial....CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 , II , DO CPC . NÃO CONFIGURADA. 1....

DJGO 24/01/2020 - Pág. 6141 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/01/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
em erro em relação aos riscos do produto ou do serviço (art. 37 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor...), ou de publicidade que simplesmente se omitiu a respeito de tais riscos (art. 37 , § 3º do Código...de Defesa do Consumidor ), resta evidenciado o inadimplemento por parte da Requerida.

DJGO 30/05/2017 - Pág. 4287 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/05/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
tais riscos (art. 37 , § 3º do Código de Defesa do Consumidor ), resta evidenciado o inadimplemento por...Ante o exposto, com fulcro no art. 487 , inciso I , do CPC/15 , JULGO os pedidos da parte autora: a).... 407 do Código Civil . c) IMPROCEDENTES os demais pedidos.

DJGO 19/07/2019 - Pág. 5696 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
tais riscos (art. 37 , § 3º do Código de Defesa do Consumidor ), resta evidenciado o inadimplemento por...pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: danos, conduta e nexo causal (arts. 927 e seguintes do Código...Ante o exposto, com fulcro no art. 487 , inciso I , do CPC/15 , JULGO os pedidos da parte autora: a)...

DJGO 08/11/2019 - Pág. 7278 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/11/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
em erro em relação aos riscos do produto ou do serviço (art. 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor...), ou de publicidade que simplesmente se omitiu a respeito de tais riscos (art. 37 , § 3º do Código de...Defesa do Consumidor ), resta evidenciado o inadimplemento por parte das Requeridas.

DJGO 07/11/2019 - Pág. 8197 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/11/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
em erro em relação aos riscos do produto ou do serviço (art. 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor...), ou de publicidade que simplesmente se omitiu a respeito de tais riscos (art. 37 , § 3º do Código de...Defesa do Consumidor ), resta evidenciado o inadimplemento por parte das Requeridas.

DJGO 01/08/2019 - Pág. 7807 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/08/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
em erro em relação aos riscos do produto ou do serviço (art. 37 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor...), ou de publicidade que simplesmente se omitiu a respeito de tais riscos (art. 37 , § 3º do Código...de Defesa do Consumidor ), resta evidenciado o inadimplemento por parte da Requerida.

DJGO 30/05/2017 - Pág. 4275 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/05/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
em erro em relação aos riscos do produto ou do serviço (art. 37 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor...), ou de publicidade que simplesmente se omitiu a respeito de tais riscos (art. 37 , § 3º do Código...de Defesa do Consumidor ), resta evidenciado o inadimplemento por parte da Requerida.

DJGO 13/03/2018 - Pág. 7741 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/03/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
induzir o consumidor em erro em relação aos riscos do produto ou do serviço (art. 37 , § 1º , do Código...de Defesa do Consumidor ), ou de publicidade que simplesmente se omitiu a respeito de tais riscos (art.... 37 , § 3º do Código de Defesa do Consumidor ), resta evidenciado o inadimplemento por parte da Requerida...
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