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Art. 37, § 3 do Código de Defesa do Consumidor em Doutrina
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Manual de Direito do Consumidor - Ed. 2022
2022 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosA publicidade enganosa, a luz do Código de Defesa do Consumidor (art. 37 , CDC ), não exige, para sua configuração, a prova da vontade de enganar o consumidor, tampouco tal nefanda prática também colha... O artigo 37 , caput , do CDC proíbe expressamente a publicidade enganosa, vale dizer, aquela que induz o consumidor ao engano. 1.1 Se a informação se refere a dados essenciais capazes de onerar o consumidor... A situação anterior ao Código de Defesa do Consumidor 30. O controle da publicidade …Curso de Direito Comercial: Empresa e Estabelecimento, Títulos de Crédito
2019 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraE, por fim, a figura da enganosidade por omissão, especificamente referida pela lei ( CDC , art. 37 , § 3.º ), e que será objeto de exame no transcorrer da análise dos princípios da veracidade e da transparência... Essa interpretação meramente literal da norma posta ( CDC , art. 37 , § 1.º ), contudo, não pode prevalecer diante da compreensão global da atividade publicitária... Apesar da redação empregada no art. 37 , § 1.º do CDC , a mensagem publicitária pode conter informações falsas, como …Mostrar todos resultados(art. 37 , § 3.º do CDC )... ilustrar a concorrência desleal por indução do consumidor em erro representa, rigorosamente, a mesma figura jurídica que a legislação consumerista conceituou como publicidade enganosa (art. 36 , § 1.º do CDC... número de vezes em que o consumidor poderá beneficiar-se dos serviços, mas isso não é suficientemente aclarado nas peças publicitárias, dá-se a enganosidade por omissão, condenada pelo Código de Defesa do Consumidor- Encontrados nesta obraMostrar todos resultadosE, por fim, a figura da enganosidade por omissão, especificamente referida pela lei ( CDC , art. 37 , § 3.º ), e que será objeto de exame no transcorrer da análise dos princípios da veracidade e da transparência... Essa interpretação meramente literal da norma posta ( CDC , art. 37 , § 1.º ), contudo, não pode prevalecer diante da compreensão global da atividade publicitária... O anteprojeto de Código de Defesa do Consumidor elaborado pela comissão de juristas, fonte mediata do texto em vigor …
- Encontrados nesta obraMostrar todos resultadosE, por fim, a figura da enganosidade por omissão, especificamente referida pela lei ( CDC , art. 37 , § 3.º ), e que será objeto de exame no transcorrer da análise dos princípios da veracidade e da transparência... Essa interpretação meramente literal da norma posta ( CDC , art. 37 , § 1.º ), contudo, não pode prevalecer diante da compreensão global da atividade publicitária... Na proteção de direitos individuais simples, o CDC adota o princípio da transparência, mas na dos direitos coletivos, …
- Encontrados nesta obraMostrar todos resultadosO CDC como que presume que a “nova” oferta partirá sempre do fornecedor... incidentalmente relacionado ou exposto às práticas comerciais (arts. 2.º , parágrafo único , e 29 do CDC ), e pode haver consumidor vítima do fato do serviço (art. 17 do CDC )... Já as “propostas” ao público em geral denomina ofertas, como o próprio CDC
Comentários ao Código de Defesa do Consumidor
2022 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosJá as propostas ao público em geral denominam-se ofertas, como o próprio Código de Defesa do Consumidor... A oferta no regime do CDC : A oferta do Código de Defesa do Consumidor nada mais é, portanto, do que um negócio jurídico... I – DOUTRINA Formação do contrato: A ratio legis do Código de Defesa do Consumidor é justamente valorizar este momento de formação do contrato de consumo, que passamos a analisarResponsabilidade Civil – Direito à Informação
2010 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraA lei menciona o atributo da essencialidade ( CDC , art. 37 , § 3.º ), que se pode concluir ape nas mediante análise casuística. 12 Em termos gerais, se o conhecimento do dano pode influir ponderavelmente... E, por fim, a figura da enganosidade por omissão, especificamente referida pela lei (art. 37 , § 3.º , CDC ) e que será objeto de exame no transcorrer da análise dos princípios da veracidade e da transparência... Apesar da redação empregada no art. 37 , § 1.º do CDC , uma mensagem …§ 2.º , do CDC... Com isso, foi criada a Lei 8.078 /90, o Código de Defesa do Consumidor... abusiva”, onde abordaremos vários casos que se revelaram abusivos através da publicidade ao longo destes anos, e que a doutrina os identificou com anúncios abusivos por violarem expressamente o rol do art. 37Mostrar todos resultadosIntrodução 1 Em outro trabalho, 2 analisamos os crimes de consumo próprios 3 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), à exceção daqueles relacionados com o marketing... O CDC , seja na parte civil, seja na penal, não conceituou publicidade abusiva... Mestre em Direito pela University of Illinois (EUA) e um dos redatores do Código de Defesa do ConsumidorComentários ao Código de Defesa do Consumidor
2019 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosRegulação administrativa dos serviços públicos e o Código de Defesa do Consumidor : A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à atividade regulatória dos serviços públicos é conclusão que necessariamente... É o caso do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 12.529 , de 2011, de defesa da concorrência... no art. 4.º , I , CDC (MIRAGEM, Curso de direito do consumidor , 6ª ed., p. 169 e ss MARQUES, op. cit. , p. 253-254)Direito do consumidor: proteção da confiança e práticas comerciais
2011 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosA lei menciona o atributo da essencialidade ( CDC , art. 37 , § 3.º ), que se pode concluir apenas mediante análise casuística. 12 Em termos gerais, se o conhecimento do dano pode influir ponderavelmente... E, por fim, a figura da enganosidade por omissão, especifica mente referida pela lei (art. 37 , § 3.º , CDC ) e que será objeto de exame no transcorrer da análise dos princípios da veracidade e da transparência... obrigado a fazer publicidade de seu forneci mento, salvo na hipótese de …