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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 37A da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002
§ 1o Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

TRF-2 16/08/2018 - Pág. 3911 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais16/08/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 20 da lei 10.522 /02 se aplica apenas aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União pela Procuradoria...Por fim, o cumprimento da transação penal celebrada na ação penal nº 0000588-37.2011.4.02.5106 em nada.... 37_A, § 1º da lei 10522.02.

TRF-2 26/05/2011 - Pág. 360 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais26/05/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais, o art. 2o da Lei nº 11.000 /2004...A propósito, estabelece a referida Lei nº 6.994 /82, com os meus grifos: “Art 1º - O valor das anuidades.... 37-A, § 1º, da lei 10522 /02, incluído pela lei 11941 /09. 2- Ademais, não há notícia nos autos de...

TRF-2 05/07/2011 - Pág. 305 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais05/07/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais, o art. 2o da Lei nº 11.000 /2004...A propósito, estabelece a referida Lei nº 6.994 /82, com os meus grifos: “Art 1º - O valor das anuidades.... 37-A, § 1º, da lei 10522 /02, incluído pela lei 11941 /09. 2-Outrossim, intime-se o exeqüente para,...

TRF-2 18/03/2011 - Pág. 203 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais18/03/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A propósito, estabelece a referida Lei nº 6.994 /82, com os meus grifos: “Art 1º - O valor das anuidades...Extinta esta pela Medida Provisória nº 1.973-67/2000 (convertida na Lei nº 10.522 /2002), a conversão.... 37-A, § 1º, da lei 10522 /02, incluído pela lei 11941 /09. 2-Outrossim, considerando o teor da certidão...

TRF-2 18/03/2011 - Pág. 209 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais18/03/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A propósito, estabelece a referida Lei nº 6.994 /82, com os meus grifos: “Art 1º - O valor das anuidades...Extinta esta pela Medida Provisória nº 1.973-67/2000 (convertida na Lei nº 10.522 /2002), a conversão.... 37-A, § 1º, da lei 10522 /02, incluído pela lei 11941 /09. 2-Outrossim, considerando o teor da certidão...

TRF-2 28/02/2011 - Pág. 238 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais28/02/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Extinta esta pela Medida Provisória nº 1.973-67/2000 (convertida na Lei nº 10.522/2002), a conversão.... 37-A, § 1º, da lei 10522/02, incluído pela lei 11941/09. 2- Ademais, não há notícia nos autos de que...LEF, art. 2º, § 6º;CTN, art. 203 e apelação cível 1997010000266420, TRF 1ª-Região, rel. MM....

TRF-2 26/05/2011 - Pág. 336 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais26/05/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Lei. § 1º - Na fixação do valor das anuidades referidas neste artigo serão observados os seguintes limites.... 37-A, § 1º, da lei 10522/02, incluído pela lei 11941/09. 2- Ademais, não há notícia nos autos de que...LEF, art. 2º, § 6º;CTN, art. 203 e apelação cível 1997010000266420, TRF 1ª-Região, rel. MM....

TRF-2 18/03/2011 - Pág. 171 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais18/03/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Extinta esta pela Medida Provisória nº 1.973-67/2000 (convertida na Lei nº 10.522/2002), a conversão.... 37-A, § 1º, da lei 10522/02, incluído pela lei 11941/09. 2- Ademais, não há notícia nos autos de que...LEF, art. 2º, § 6º;CTN, art. 203 e apelação cível 1997010000266420, TRF 1ª-Região, rel. MM....

TRF-2 26/05/2011 - Pág. 346 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais26/05/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Extinta esta pela Medida Provisória nº 1.973-67/2000 (convertida na Lei nº 10.522/2002), a conversão.... 37-A, § 1º, da lei 10522/02, incluído pela lei 11941/09. 2- Ademais, não há notícia nos autos de que...LEF, art. 2º, § 6º;CTN, art. 203 e apelação cível 1997010000266420, TRF 1ª-Região, rel. MM....

TRF-2 18/03/2011 - Pág. 178 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais18/03/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Extinta esta pela Medida Provisória nº 1.973-67/2000 (convertida na Lei nº 10.522/2002), a conversão.... 37-A, § 1º, da lei 10522/02, incluído pela lei 11941/09. 2- Ademais, não há notícia nos autos de que...LEF, art. 2º, § 6º;CTN, art. 203 e apelação cível 1997010000266420, TRF 1ª-Região, rel. MM....