Art. 386, Inc. Ii do Código Processo Penal em Todos os documentos

AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. QUADRO PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO INCAPAZ DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO FATO CRIMINOSO NARRADO NA PEÇA ACUSATÓRIA. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO INCISO II DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Rés denunciadas pela suposta prática dos delitos descritos no art. 22 e 317 do Código Penal e no art. 1º , incisos V e VII da Lei 9.613 /98, em razão de recebimento de vantagem indevida para destinar recursos - através de emendas parlamentares - para aquisição de ambulâncias. 2. Quadro probatório produzido sob o crivo do contraditório que não está apto a comprovar a existência do fato criminoso narrado na peça acusatória. 3. Impossibilidade de confirmar, diante dos elementos de prova trazidos aos autos, que as emendas parlamentares da denunciada, destinadas à aquisição de ambulâncias e equipamentos, decorreram de promessa de vantagem indevida. 4. Ação Penal julgada improcedente para absolver as rés MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO e JANE CLEIDE HERCULANO DE SIQUEIRA, com base no art. 386 , inciso II do Código de Processo Penal .

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. EFEITO VINCULANTE COM A ESFERA ADMINISTRATIVA SOMENTE NAS HIPÓTESES DO ART. 386 , I E IV , DO CPP . PRECEDENTES. SÚMULA 568 /STJ. RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA FUNDADA NO ART. 386 , II , DO CPP . JUÍZO FIRMADO COM LASTRO NO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende a existência de comunicabilidade entre a esfera penal e a esfera administrativa apenas quando a ocorrência da sentença penal absolutória se dá com suporte nos incisos I e IV do art. 386 do Código de Processo Penal . Precedentes: REsp XXXXX/ES , Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 20/5/2009; RMS XXXXX/GO , Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/9/2016; REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no AREsp XXXXX/SC , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7/6/2019; AgInt no REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/4/2019; AgInt no REsp XXXXX/ES , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/9/2017. Aplicação da inteligência da Súmula 568 /STJ. 2. Na espécie, o acórdão recorrido afastou o processamento da rescisória para rever condenação em improbidade administrativa, ao fundamento de que a sentença absolutória penal deu-se com fulcro no art. 386 , II , do CPP ("não haver prova da existência do fato"); desse modo, inviável a revisão da conclusão firmada no sentido da tese recursal de que se tratava de sentença absolutória fundada no art. 386 , I e IV , do CPP , sem o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, o que, no âmbito do recurso especial, é vedado por força da Súmula 7 /STJ. 2. Agravo interno não provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. ART. 386 , II , DO CPP . PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. PROVA DA INEXISTÊNCIA DO FATO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A absolvição com base no inciso I , do art. 386 , do CPP , só tem lugar quando há prova inequívoca da inexistência do fato delitivo, ou seja, quando há juízo de certeza quanto à atipicidade. 3. Hipótese em que a absolvição foi enquadrada no inciso II do art. 386 do CPP , pois as instâncias ordinárias consideraram que as provas obtidas (testemunhal somada ao exame clínico) não foram suficientes para suprir a falta do exame de alcoolemia, que o acusado se recusou a realizar. 4. Na dúvida quanto à embriaguez, correta a absolvição com base no art. 386 , II , do CPP . 5. Habeas corpus não conhecido.