Art. 39, § 1 da Lei 8213/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 39, § 1 da Lei 8213/91

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20214019999

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A segurada especial, definida no artigo 11 , inciso VII , da Lei nº 8.213 /91, tem direito ao benefício de salário-maternidade mediante comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, pelo prazo de carência indicado na lei, independentemente do pagamento de contribuições previdenciárias (arts. 39 , parágrafo único , e art. 71 da Lei nº 8.213 /91). 2. Não tendo sido apresentado início de prova material do exercício de atividade agrícola, em regime de economia familiar, corroborado por robusta prova testemunhal, não se configura direito ao benefício previdenciário (art. 55 , § 3º , e parágrafo único do art. 39 , da Lei 8.213 /91). 3. Apelação a que se nega provimento.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20214019999

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A segurada especial, definida no artigo 11 , inciso VII , da Lei nº 8.213 /91, tem direito ao benefício de salário-maternidade mediante comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, pelo prazo de carência indicado na lei, independentemente do pagamento de contribuições previdenciárias (arts. 39 , parágrafo único , e art. 71 da Lei nº 8.213 /91). 2. Não tendo sido apresentado início de prova material do exercício de atividade agrícola, em regime de economia familiar, corroborado por robusta prova testemunhal, não se configura direito ao benefício previdenciário (art. 55 , § 3º , e parágrafo único do art. 39 , da Lei 8.213 /91). 3. Apelação a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONDIÇÃO DE AGRICULTORA NÃO DEMONSTRADA NO PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO. INVERSÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O parágrafo único do art. 39 da Lei de Benefícios disciplina que, para a segurada especial, fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. 2. O Tribunal de origem teve por premissa básica a circunstância de que a parte autora não demonstrou a sua condição de segurada especial mediante documentos contemporâneos ao período de carência necessário à concessão do salário-maternidade, na medida em que foram produzidos em data próxima ou após o nascimento da criança. Com efeito, a modificação da conclusão do Tribunal recorrido, soberano na análise da documentação trazida aos autos, encontra óbice na Súmula 7 /STJ. 3. Agravo regimental não provido.

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Modelos que citam Art. 39, § 1 da Lei 8213/91

  • Ação Previdenciária de Concessão de Salário Maternidade Rural

    Modelos • 07/12/2022 • Hévyla Pereira

    DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL O direito ao benefício à segurada especial é previsto claramente na Lei nº 8.213 /91, em seu artigo 39 , parágrafo único , alhures: Art. 39... DA COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA Conforme preceitua o artigo 25 , inciso III , combinado com o artigo 39 , parágrafo único da Lei nº 8.213 /91, fica garantida a concessão de salário maternidade no... (Artigo 1º , da Lei nº 8.213 /91)

  • Pensão Por Morte - Rural

    Modelos • 22/01/2024 • Humberto Júnior

    Nesse sentido, cabe menção à Súmula nº 32, de 09.06.2008, do Advogado-Geral da União: Para fins de concessão dos benefícios dispostos nos artigos 39 , inciso I e seu parágrafo único , e 143 da Lei no 8.213... /91)... Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11 , VII , 48 , § 1º e 142 , da Lei nº 8.213 /91. 2

  • Petição Inicial - Pedido de Aposentadoria Rural

    Modelos • 05/09/2022 • Camila Rodrigues de Matos

    Nesse sentido, cabe menção à Súmula nº 32, de 09.06.2008, do Advogado-Geral da União: Para fins de concessão dos benefícios dispostos nos artigos 39 , inciso I e seu parágrafo único , e 143 da Lei no 8.213... /91)... Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11 , VII , 48 , § 1º e 142 , da Lei nº 8.213 /91. 2

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