Art. 39 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 39 Regulamento do Imposto de Renda de 1999

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. ISENÇÃO DE PARCELA DOS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA E PENSÃO PAGOS A CONTRIBUINTE COM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE, PREVISTA NO INCISO XXXIV DO ART. 39 DO DECRETO Nº 3.000 /99 ( RIR-99 ). APLICABILIDADE DO § 7º DO MESMO ARTIGO. MAIS DE UMA FONTE DE RENDA. LIMITES DA COISA JULGADA. 1. A isenção de parcela dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos a contribuinte com mais de 65 anos de idade prevista pelo art. 4º , VI , da Lei nº 9.250 , de 1995, é incidente sobre a soma dos benefícios de previdência auferidos pelo contribuinte, nos termos do art. 8º , § 1º , da referida Lei, sendo perfeitamente lícito o art. 39 , § 7º , do Decreto nº 3.000 /99 ( RIR-99 ). 2. Não havendo qualquer disposição no título judicial afastando a aplicação do § 7º do art. 39 do Decreto n. 3.000 /99, a presunção é de sua incidência, sob pena de indevida ampliação dos limites da coisa julgada. 3. A dedução concedida judicialmente aos servidores da CEEE por equiparação à pessoa jurídica de direito público (em razão do vínculo estatutário), não pode ultrapassar àquela mesma isenção concedida por lei aos servidores das pessoas jurídicas de direito público que a ela serviu de paradigma. 4. Recurso especial não provido.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. ISENÇÃO DE PARCELA DOS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA E PENSÃO PAGOS A CONTRIBUINTE COM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE, PREVISTA NO INCISO XXXIV DO ART. 39 DO DECRETO 3.000 /1999 ( RIR-99 ). APLICABILIDADE DO § 7º DO MESMO ARTIGO. MAIS DE UMA FONTE DE RENDA. 1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. A isenção de parcela dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos a contribuinte com mais de 65 anos de idade prevista pelo art. 4º , VI , da Lei 9.250 , de 1995, é incidente sobre a soma dos benefícios de previdência auferidos pelo contribuinte, nos termos do art. 8º , § 1º , da referida Lei, sendo perfeitamente lícito o art. 39 , § 7º , do Decreto 3.000 /1999 ( RIR-99 ). Precedentes. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE COM MAIS DE 65 ANOS. MAIS DE UMA FONTE DE RENDA. APLICABILIDADE DO ART. 39 , XXXIV , § 7º , DO DECRETO Nº 3.000 /99. LIMITES DA COISA JULGADA. Não havendo no título judicial exequendo nenhuma disposição no sentido de afastar a aplicação do § 7º do art. 39 do Decreto n. 3.000 /99, a presunção é de sua incidência, sob pena de indevida ampliação dos limites da coisa julgada ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 01/09/2014). Recurso especial improvido.

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Doutrina que cita Art. 39 Regulamento do Imposto de Renda de 1999

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

    Art. 36

    Dispositivos Legais: Art. 111 da Lei nº 5.172 , de 25.10.1966; art. 3º , § 4º , da Lei nº 7.713 , de 22.12.1988; e art. 39 , VII , do Decreto nº 3.000 , de 26.03.1999... DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 5.172 , de 1966 ( CTN ), arts. 43 , caput e incisos I e II ; 111 , caput e inciso II ; Dec. 3000 , de 1999 (RIR/99), arts. 37 a 39 . Processo de Consulta nº 115/12... Dispositivos Legais: Art. 111 , II , do CTN ; arts. 37 , 38 , 39 , inciso XX , 55 , IX , e 56 do Decreto nº 3.000 , de 26.03.1999 (RIR/99); PN Cosit nº 1, de 1995. Processo de Consulta nº 89/13

    Art. 685

    Dispositivos Legais: art. 43 da Lei nº 5.172 , de 1966 ( CTN ); arts. 39 , 620 , 623 e 628 do Decreto nº 3.000 , de 1999 (RIR/1999); arts. 33 e 34 da Instrução Normativa RFB nº 1.020/2010... de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999), arts. 39 , inciso XXXIII , e 43... DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 3.000 , de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), art. 167 c/c o art. 628

    Art. 35

    II ; Decreto nº 3.000 /99, art. 39 , inc. XIII ; Parecer Normativo CST nºs 36/1978 e 10/1992. Processo de Consulta nº 89/00... Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000 /99, art. 39 , inciso XXIV , Lei nº 8.112 /1990, art. 60 , Decreto nº 3.184 /1999, arts. 1º e 2º . Processo de Consulta nº 109 /01... Dispositivos Legais: Art. 6º , XX , da Lei nº 7.713 , de 22.12.1988, arts. 39 , IV , e 43 , I , do Decreto nº 3.000 , de 1999; e Parecer Normativo Cosit nº 001, de 17.03.1994

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  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda Rir 2023 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Fajersztajn e João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo I. Da Incidência

    de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), arts. 39 , XLVI , 117 , caput , e § 4º; Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, art. 1º, caput , e inciso... Dispositivos Legais: Lei nº 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, art. 3º , § 1º ; Decreto nº 3.000 , de 26 de março de 1999, arts. 54 , 106 , inciso II e 109 . Processo de Consulta nº 2/14... outubro de 1966 – Código Tributário Nacional ( CTN ), art. 43 ; Lei nº 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, arts. 1º a 3º ; Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 24; Decreto nº 3.000

    Art. 67

    do Decreto nº 3.000 , de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), serão tributados: I) na fonte, como antecipação e sujeitos ao ajuste anual na declaração do Imposto sobre... Os benefícios recebidos de entidades de previdência complementar, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, observadas as isenções elencadas no art. 39 , incisos XXXVIII e XLIV

    Art. 681

    A interpretação do benefício fiscal (artigo 6º , inciso V , da Lei Federal n.º 7.713 /88, e artigo 39 , do Decreto n.º 3.000 /99)é estrita e independe da denominação da receita ou rendimento (artigos 43... A imprevisibilidade do resultado da operação compromete a noção de remuneração, enquanto retribuição exata ao serviço, esforço e qualificação do trabalhador (artigo 43 do Decreto nº 3.000 /1999)... ; a incidência do imposto de renda apenas é possível na posterior alienação do ativo a preço superior ao da outorga, na forma de ganho de capital e segundo alíquota diversa (artigo 142 do Decreto nº 3.000

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    Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Tributário I

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Paulo de Barros Carvalho e Charles William Mcnaughton

    Encontrados nesta obra:

    11. Tese Não Incide Imposto de Renda Sobre a Verba Paga a Título de Indenização por Rompimento do Contrato de Trabalho no Período de Estabilidade Provisória

    XX , do Decreto 3.000 /99. 4... inciso XX , do Decreto 3.000 /99... Em conformidade com os arts. 6º , V , da Lei 7.713 /88, e 39 , XX , do Decreto 3.000 /99, prevaleceu na Primeira Seção desta Corte a orientação jurisprudencial no sentido de que não se sujeita ao Imposto

    15. Tese o Termo Inicial da Isenção do Imposto de Renda Prevista no Art. 6º da Lei 7.713/88 Deve Ser Fixado na Data em que a Moléstia Grave foi Comprovada Através de Diagnóstico Médico, e Não a Partir da Emissão do Laudo Oficial

    Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 05/03/2009), no sentido da legitimidade da regulamentação do art. 30 da Lei 9.250 /95 pelo § 5º do art. 39 do Decreto 3.000 /99. VI... Tal dispositivo foi regulamentado pelo § 4º do artigo 39 do Decreto 3.000 /99 que prescreve o seguinte: § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de... 01, entendeu adequado o reconhecimento do prazo para a data em que o laudo oficial havia sido emitido, conforme segue do voto da Relatora Ministra Assussete Magalhães: Convém anotar que o § 5º do art. 39

    14. Tese a Isenção do Imposto de Renda Decorrente de Doença Grave Pode Ser Deferida Independentemente de Laudo Pericial Oficial, Bastando a Existência de Provas Suficientes nos Autos

    Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 05/03/2009), no sentido da legitimidade da regulamentação do art. 30 da Lei 9.250 /95 pelo § 5º do art. 39 do Decreto 3.000 /99. VI... Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 05/03/2009), no sentido da legitimidade da regulamentação do art. 30 da Lei 9.250 /95 pelo § 5º do art. 39 do Decreto 3.000 /99. VI... Turma entendeu adequado o reconhecimento do prazo para a data em que o laudo oficial havia sido emitido, conforme segue do voto da Relatora Ministra Assussete Magalhães: Convém anotar que o § 5º do art. 39

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