Art. 39 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97 em Todos os documentos

CONSULTA. ART. 39 , § 7º , DA LEI 9.504 /97. SHOWMÍCIOS E EVENTOS ASSEMELHADOS. HIPÓTESE DE "LIVES ELEITORAIS". IDÊNTICA VEDAÇÃO. RESPOSTA NEGATIVA. 1. Consulta formulada com o seguinte teor: "a regra do § 7º do art. 39 da Lei 9.504 permite realização de apresentação dos candidatos aos eleitores juntamente com atores, cantores e outros artistas através de shows ( lives eleitorais) não remunerados e realizados em plataforma digital?". 2. Nos termos do art. 39 , § 7º , da Lei 9.504 /97, "é proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral". Dispositivo introduzido pela Lei 11.300 /2006 que objetiva coibir o abuso do poder econômico (art. 22 da LC 64 /90) e, de igual modo, assegurar a paridade de armas entre os candidatos. 3. A realização de eventos com a presença de candidatos e de artistas em geral, transmitidos pela internet e assim denominados como " lives eleitorais", equivale à própria figura do showmício , ainda que em formato distinto do presencial, tratando–se, assim, de conduta expressamente vedada pelo art. 39 , § 7º , da Lei 9.504 /97. 4. A proibição compreende não apenas a hipótese de showmício , como também a de "evento assemelhado", o que, de todo modo, albergaria as denominadas " lives eleitorais". 5. Nos termos expressos da lei eleitoral , a restrição alcança os eventos dessa natureza que sejam ou não remunerados. 6. O atual cenário de pandemia não autoriza transformar em lícita conduta que se afigura vedada. Ausência, na recém promulgada EC 107 /2020, em que introduzidas significativas mudanças no calendário eleitoral por força da Covid–19, de qualquer ressalva da regra do art. 39 , § 7º , da Lei 9.504 /97. 7. As manifestações de natureza exclusivamente artísticas, sem nenhuma relação com o pleito vindouro, permanecem válidas, conforme as garantias constitucionais insculpidas nos incisos IV e IX do art. 5º da Constituição da Republica . 8. Consulta respondida negativamente, na linha dos pareceres da Assessoria Consultiva e do Ministério Público Eleitoral.

CONSULTA. ART. 39 , § 7º , DA LEI 9.504 /97. SHOWMÍCIOS E EVENTOS ASSEMELHADOS. HIPÓTESE DE "LIVES ELEITORAIS". IDÊNTICA VEDAÇÃO. RESPOSTA NEGATIVA. 1. Consulta formulada com o seguinte teor: "a regra do § 7º do art. 39 da Lei 9.504 permite realização de apresentação dos candidatos aos eleitores juntamente com atores, cantores e outros artistas através de shows (lives eleitorais) não remunerados e realizados em plataforma digital?". 2. Nos termos do art. 39 , § 7º , da Lei 9.504 /97, "é proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral". Dispositivo introduzido pela Lei 11.300 /2006 que objetiva coibir o abuso do poder econômico (art. 22 da LC 64 /90) e, de igual modo, assegurar a paridade de armas entre os candidatos. 3. A realização de eventos com a presença de candidatos e de artistas em geral, transmitidos pela internet e assim denominados como "lives eleitorais", equivale à própria figura do showmício, ainda que em formato distinto do presencial, tratando–se, assim, de conduta expressamente vedada pelo art. 39 , § 7º , da Lei 9.504 /97. 4. A proibição compreende não apenas a hipótese de showmício, como também a de "evento assemelhado", o que, de todo modo, albergaria as denominadas "lives eleitorais". 5. Nos termos expressos da lei eleitoral , a restrição alcança os eventos dessa natureza que sejam ou não remunerados. 6. O atual cenário de pandemia não autoriza transformar em lícita conduta que se afigura vedada. Ausência, na recém promulgada EC 107 /2020, em que introduzidas significativas mudanças no calendário eleitoral por força da Covid–19, de qualquer ressalva da regra do art. 39 , § 7º , da Lei 9.504 /97. 7. As manifestações de natureza exclusivamente artísticas, sem nenhuma relação com o pleito vindouro, permanecem válidas, conforme as garantias constitucionais insculpidas nos incisos IV e IX do art. 5º da Constituição da República. 8. Consulta respondida negativamente, na linha dos pareceres da Assessoria Consultiva e do Ministério Público Eleitoral.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ART. 39 , § 7º , DA LEI 9.504 /97. EVENTO. SEMELHANÇA. SHOWMÍCIO . TRANSMISSÃO AO VIVO. REDE SOCIAL. PRÉ–CANDIDATO. MEIO PROSCRITO. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum monocrático, proferido pelo e. Ministro Luis Felipe Salomão, relator originário, confirmou–se acórdão do TRE/PE em que se aplicou multa de R$ 5.000,00 ao agravante, pré–candidato ao cargo de prefeito de Petrolândia/PE em 2020, por prática de propaganda extemporânea (art. 39 , § 7º , da Lei 9.504 /97). 2. De acordo com o entendimento desta Corte Superior reafirmado para as Eleições 2020, o ilícito de propaganda antecipada pressupõe, de um lado, a existência de pedido explícito de votos ou, de outro, quando ausente esse requisito, manifestação de cunho eleitoral mediante uso de formas que são proscritas no período de campanha ou afronta à paridade de armas. 3. Na espécie, nos termos da moldura fática do aresto a quo , configurou–se a propaganda eleitoral antecipada, haja vista que o agravante divulgou em suas redes sociais ( Instagram e Facebook ) a realização de lives , nos dias 16/5/2020 e 7/8/2020, em que "houvera espécie de showmício , posto que, no evento, constata–se ter havido a presença de cantores ou bandas, seguidas ou antecedidas da participação do então pré–candidato, inclusive com chamada feita por ele, contendo o seu slogan e o seu símbolo de campanha". 4. Consoante assentou a Corte a quo , "a realização de Showmício , equiparada à livemício , caso transmitida pela internet, é meio proscrito, nos termos do que dispõe o art. 39 , § 7º , da Lei nº 9.504 /97, portanto, mesmo sem pedido explícito de votos, há irregularidade". Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento.