Art. 392, § 1 da Lei 5869/73 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 392, § 1 da Lei 5869/73

  • TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20125020000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869 /73 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. 1. Para constatar a violação literal de dispositivo de lei é necessário que a decisão emita tese a respeito da matéria regrada na referida norma, o que se excepciona quando o vício tem origem na própria decisão. 3. No caso, o acórdão rescindendo não faz nenhuma menção ao conteúdo do art. 5º , caput e XXXV , da Constituição Federal apontado como violado e a questão não se enquadra na exceção referida. 4. Desta forma, não há como afastar o óbice do entendimento da Súmula nº 298 , I e II, do TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20008240038

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. EXTINÇÃO NA ORIGEM. DICÇÃO DO ART. 485 , VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO DO ENTE FEDERADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR QUE HAVIA DEFERIDO A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. TESE IMPROFÍCUA. LEGITIMIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em preclusão pro judicato visto que a análise da legitimidade das partes é matéria de ordem pública, de modo que não preclui e pode ser feita de ofício a qualquer tempo. 2. Dispõe o verbete sumular n. 392 do Tribunal da Cidadania: "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3. Sentença mantida. Honorários recursais incabíveis.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20098190029 RIO DE JANEIRO MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo Interno em Apelação Cível. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGE. IPTU. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA JÁ FALECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267 , IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IRRESIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (C.D.A.) VISANDO À RETIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO PELO SEU ESPÓLIO. SÚMULA N.º 392 -STJ. RESP N.º 1.045.472/BA, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DA LEI N.º 5.869 /73). INEXISTÊNCIA DE MERO ERRO FORMAL OU MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 131 , III , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . ART. 557, CAPUT, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. Decisão do Relator que negou seguimento ao recurso que não merece reforma. Recurso desprovido.

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Peças Processuais que citam Art. 392, § 1 da Lei 5869/73

  • Petição Inicial - TJAL - Ação Declaratória Prejudicial à Execução - Embargos à Execução - contra Banco do Nordeste do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.02.0056 em 16/07/2020 • TJAL · Comarca · Fleixeiras, AL

    -Lei n.° 5.452/43 (CLT), art. 830; Lei n.° 5.869/73 (CPC), art. 365, IV e art. 544, § 1°; Lei n.° 10.406/02 (CCB), art. 225... cumpre destacar que , faleceu no ano de 2013 1... Em atendimento ao disposto no § 1°, do art. 914 do CPC, as cópias do Processo de Execução ora juntados são declaradas autênticas em relação à cópia do Processo Eletrônico que originou a presente prejudicial

    Constrição • Penhora • Avaliação • Indisponibilidade De Bens

  • Petição Inicial - TJAL - Ação Declaratória Prejudicial à Execução - Embargos à Execução - contra Banco do Nordeste do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.02.0056 em 16/07/2020 • TJAL · Comarca · Fleixeiras, AL

    -Lei n.° 5.452/43 (CLT), art. 830; Lei n.° 5.869/73 (CPC), art. 365, IV e art. 544, § 1°; Lei n.° 10.406/02 (CCB), art. 225... cumpre destacar que , faleceu no ano de 2013 1... Em atendimento ao disposto no § 1°, do art. 914 do CPC, as cópias do Processo de Execução ora juntados são declaradas autênticas em relação à cópia do Processo Eletrônico que originou a presente prejudicial

    Constrição • Penhora • Avaliação • Indisponibilidade De Bens

  • Petição - TRT15 - Ação Adicional de Periculosidade - Atord - contra AIR Liquide Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0188 em 18/10/2023 • TRT15

    XXIX, Art. 7º da Constituição Federal /1988)... 7f5a3910-a706-4c3a-82f5-94669f6c1178 Assinaturas , CPF Assinou em 01/03/2023 14:27:08 IP de origem: 201.13.110.210 , CPF Assinou em 28/02/2023 16:16:56 IP de origem: Hash do documento original (SHA256): d1c392f1191f5defb... da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), sendo comprovado neste ato o efetivo pagamento das verbas rescisórias especificadas no corpo do TRCT, no valor líquido de , o qual, devidamente rubricado

    Adicional De Periculosidade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

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Diários Oficiais que citam Art. 392, § 1 da Lei 5869/73

  • DJRN 21/01/2019 - Pág. 268 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

    Diários Oficiais • 20/01/2019 • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

    DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP Nº 1045472/BA, DECIDIDO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DA LEI 5.869/73)... INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA ART. 267, VI, DO CPC/73. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

  • DJRN 21/01/2019 - Pág. 253 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

    Diários Oficiais • 20/01/2019 • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

    DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP Nº 1045472/BA, DECIDIDO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DA LEI 5.869/73)... INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA ART. 267, VI, DO CPC/73. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

  • TRT-22 14/11/2022 - Pág. 582 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

    Diários Oficiais • 13/11/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

    Custas processuais pelo reclamado no importe de R$ 117,39, calculadas sobreR$ 5.869,73valor atribuído à condenação, isento, contudo, na forma da lei... Custas processuais pelo reclamado no importe de R$ 118,42, calculadas sobreR$ 5.921,14valor atribuído à condenação, isento, contudo, na forma da lei... importe de R$ 5.148,82 (cinco mil cento e quarenta e oito e oitenta e dois centavos) , à parte reclamante relativo às parcelas abaixo e discriminadas na planilha de cálculo anexa, da seguinte forma: d.1)

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