Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-70.2012.5.02.0000

1. Para constatar a violação literal de dispositivo de lei é necessário que a decisão emita tese a respeito da matéria regrada na referida norma, o que se excepciona quando o vício tem origem na própria decisão. 3. No caso, o acórdão rescindendo não faz nenhuma menção ao conteúdo do art. 5º, caput e XXXV, da Constituição Federal apontado como violado e a questão não se enquadra na exceção referida. 4. Desta forma, não há como afastar o óbice do entendimento da Súmula nº 298, I e II, do TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido .