Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-55.2009.8.19.0029 RIO DE JANEIRO MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

Agravo Interno em Apelação Cível. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGE. IPTU. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA JÁ FALECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (C.D.A.) VISANDO À RETIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO PELO SEU ESPÓLIO. SÚMULA N.º 392-STJ. RESP N.º 1.045.472/BA, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DA LEI N.º 5.869/73). INEXISTÊNCIA DE MERO ERRO FORMAL OU MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 131, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 557, CAPUT, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. Decisão do Relator que negou seguimento ao recurso que não merece reforma. Recurso desprovido.