Art. 4 da Lei 8666/93 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. ART. 4º DA LEI 8.666 /93. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NORMA DE CARÁTER GENÉRICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 28/06/2016, contra decisao publicada em 22/06/2016. II. No caso, o acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, não expendeu juízo de valor sobre o art. 4º da Lei 8.666 /93, invocado na petição do Recurso Especial. De fato, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal, vinculada ao citado dispositivo, tido como violado, não foi apreciada, no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Assim, é o caso de incidência do óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). III. Ainda que assim não fosse, o art. 4º da Lei 8.666 /93 é norma de caráter genérico, não possuindo comando capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Assim, incide, por analogia, o óbice previsto na Súmula 284 /STF IV. O alegado dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado, pois ausente a necessária similitude fática entre os julgados confrontados. Com efeito, no acórdão paradigma controverte-se se, no curso de ação em que se pleiteia o fornecimento de medicamento, o espontâneo cumprimento da obrigação, pelo réu, implicaria na perda do objeto da ação ou no reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo autor. No caso, a situação debatida é diversa, pois o Tribunal de origem julgou extinta, sem exame do mérito, a Ação Cautelar, ao fundamento de que, inexistindo provimento liminar, e sobrevindo a extinção, na esfera administrativa, do contrato questionado, "não há mais relação jurídica a ser mantida ou preservada, de sorte que resta apenas à agravante tentar anular os contratos atuais, ou ajuizar perdas e danos pelo suposto descumprimento do tal mencionado acordo". V. Agravo interno improvido.

RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , 4º E 32 DA LEI 8.666 /93 E 55 DA LEI 9.784 /99. LICITAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. EXIGÊNCIA APÓS REALIZAÇÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. Em exame recurso especial interposto pela União com fulcro na alínea a da permissão constitucional contra acórdãos assim ementados: "ADMINISTRATIVO. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE RIO GRANDE. CREDENCIAMENTO DE ENGENHEIRA. MANDADO DE SEGURANÇA. Caso em que, segundo o aviso de seleção, o requerimento de inscrição, deveria ser instruído com comprovante de regularidade fiscal junto ao INSS, via fotocópia autenticada. Apresentação pela impetrante de fotocópia não autenticada junto com a original, não contestada no momento da inscrição Irregularidade formal sanada Conforme a Lei 8.666 /93, art. 43 , § 5º , ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento". (fl. 341). 'ADMINISTRATIVO. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE RIO GRANDE. CREDENCIAMENTO DE ENGENHEIRA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso que, embora conhecido para fim de prequestionamento, deve ser rejeitado por ausência do indigitado pressuposto de acolhida, qual seja a omissão". (fl. 353). A recorrente sustenta que ocorreu violação dos artigos 535 , II , do Código de Processo Civil , 4º e 32 da Lei 8.666 /93 e 55 da Lei 9.784 /99 pelas seguintes razões: a) a decisão hostilizada afrontou o artigo 535 , II , do Código de Processo Civil pois instada a se pronunciar sobre matéria relevante atinente à lide, não o fez, pelo que merece ser anulada; b) o descredenciamento da recorrida ocorreu por ato da Administração no cumprimento das normas legais relativas à necessidade de autenticação dos documentos necessários à habilitação, não sendo possível que seja convalidado o ato irregular especialmente em prejuízo de terceiros; c) o procedimento licitatório é procedimento formal, devendo ser observados os requisitos exigidos pelo edital. Contra-razões defendendo a integridade do decisório objurgado. 2. Não há que se falar em afronta ao artigo 535 , II , do CPC se a matéria foi devidamente examinada pelo decisório impugnado que expôs e fundamentou as conclusões assumidas. 3. Se a impetrante recorrida apresentou fotocópia não-autenticada junto com o original, não há razão em inabilitá-la somente porque faltou autenticação do documento. Conforme a Lei n.º 8.666 /93, art. 43 , parágrafo 5º , ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. In casu, o conhecimento pela Administração se deu no momento da inscrição com a apresentação da documentação, tendo esta sido amplamente examinada e permitindo-se à impetrante o prosseguimento no certame. Além disso, conforme consta no edital, a autenticação pode ser feita pelo servidor da SRF, integrante da Comissão de Seleção. 4. Recurso especial não-provido.