Art. 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º , I , DA LEI N. 8.137 /90. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DECORRENTE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 44 e 45 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CP . 1) TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE REDUZ A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAS NÃO REDUZ A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE NÃO EXIGIDA. 2) NÃO CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme precedentes, a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária não precisa ser proporcional à pena privativa de liberdade, pois visa reparar o dano, não existindo obrigatoriedade de ser reduzida em caso de redução da pena substituída. 2. O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. 2.1. No caso em tela, a tese defensiva de inobservância da capacidade econômica para imposição da pena de prestação pecuniária não foi analisada porque configurou indevida inovação recursal, eis que não constou do recurso de apelação e foi suscitada apenas em embargos de declaração. 2.2. "Mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias. Súmulas 282 /STF e 356/STF" ( AgRg no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2018). 3. Agravo regimental desprovido.

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O INCREMENTO DA PENA-BASE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 3. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, o simples fato da ré conhecer a natureza criminosa na conduta por ela perpetrada não permite a exasperação da reprimenda a título de culpabilidade. 4. Os motivos do crime somente poderão ser reconhecidos como desfavoráveis caso não integrem o tipo penal e não configurem agravante ou atenuante ou, ainda, causa de aumento ou diminuição de pena. In concreto, nada de concreto foi declinado para justificar o incremento da pena pelos motivos do crime, não restando evidenciado o maior desvalor das razões que provocaram a prática delitiva. 5. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para estabelecer a pena da paciente em 1 ano de reclusão, mais 10 dias-multa, ficando mantido, no mais, o teor do decreto condenatório.