Art. 4 do Código de Minas em Todos os documentos

PENAL E PROCESSUAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 4º E 36 DO DECRETO-LEI N. 227 /1967. SÚMULA 211 DO STJ. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP . NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. As matérias constantes nos arts. 4º e 36 do Decreto-Lei n. 227 /1967 não foram debatidas no acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento, a teor do contido na Súmula 211 desta Corte. 2. Se instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluíram haver elementos suficientes nos autos para condenar o recorrente pela prática do crime previsto art. 2º da Lei n. 8.176 /1991, a inversão do julgado não se coaduna com a via eleita, a teor da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º e 6º , II , DO DECRETO-LEI Nº 227 /1967. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. TITULARIDADE DO MINÉRIO APREENDIDO EM AÇÃO PENAL. REEXAME... Quanto à alegada afronta ao artigos 4º e 6º , inciso II , do Decreto-lei n. 227 /1967, a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa aos dispositivos indicados nas razões... DL 227 /1967. ARTS. 20 , IX , E 176 , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO . 1

Apontou, ainda, violação aos arts. 3º , § 1º , 4º e 36 do Decreto-lei n. 227 /1967, alegando que seria necessária a realização de perícia para comprovar o material da jazida ou mina", acentuando que"o... Inicialmente, verifica-se que as matérias contidas nos arts. 4º e 36 do Decreto-lei n. 227 /1967, não foram debatidas no acórdão recorrido, não tendo sido cumprido o requisito do prequestionamento, nos