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PEDIDOS DE REEXAME. RELATÓRIO DE AUDITORIA. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO A INFORMACAO - LAI (LEI 12.527 /2011) PELOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXPEDIÇÃO DE DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÕES E CIÊNCIAS. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
Quanto ao pleito de fixação o patamar máximo de 2/3 para a diminuição do art. 33 § 4º , da lei 11.343 /06, além de afastar o aumento da pena previsto no art. 40 , V da lai 11.343/06, e ao final, substituída... questão federal suscitada" e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". 11... mediante o afastamento da compensação, assim, como fixado o patamar máximo de 2/3 para a diminuição do art. 33 § 4º , da lei 11.343 /06, além de afastar o aumento da pena previsto no art. 40 , V da lai
RELATÓRIO DE AUDITORIA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO A INFORMACAO . RECOMENDAÇÕES. DETERMINAÇÕES. PLANO DE AÇÃO. ARQUIVAMENTO
Marque de Souza; e foram formalmente indiciados nos termos do artigo 33 , cabeça, combinado com artigo 35 e artigo 40 inciso 3º da Lai 11343/06, combinado com artigos 329 e 330 do Código Penal Brasileiro... pericial nº 157344/2022, positivo para : Item 1) 43 gramas de cocaína; item 2) 2850gramas não foi possivel identificar a presença de substâncias elencadas na lista E e F da portaria SVS/ MS 344/98 , Item 3) 11
Marque de Souza; e foram formalmente indiciados nos termos do artigo 33 , cabeça, combinado com artigo 35 e artigo 40 inciso 3º da Lai 11343/06, combinado com artigos 329 e 330 do Código Penal Brasileiro... pericial nº 157344/2022, positivo para : Item 1) 43 gramas de cocaína; item 2) 2850gramas não foi possivel identificar a presença de substâncias elencadas na lista E e F da portaria SVS/ MS 344/98 , Item 3) 11
Marque de Souza; e foram formalmente indiciados nos termos do artigo 33 , cabeça, combinado com artigo 35 e artigo 40 inciso 3º da Lai 11343/06, combinado com artigos 329 e 330 do Código Penal Brasileiro... pericial nº 157344/2022, positivo para : Item 1) 43 gramas de cocaína; item 2) 2850gramas não foi possivel identificar a presença de substâncias elencadas na lista E e F da portaria SVS/ MS 344/98 , Item 3) 11
Considerando o disposto no art. 40 da Lei Federal nº 12.527 /2011 c/c no art. 39 da Lei nº 3.166/2013 e do Decreto Estadual nº 17.145/2012; Considerando o Processo nº 0028.067747/2022-53, Ofício nº 4967... do Decreto n. 23.277, de 16 de outubro de 2018, Considerando o disposto no art. 40 da Lei Federal nº 12.527 /2011 c/c no art. 39 da Lei nº 3.166/2013 e do Decreto Estadual nº 17.145/2012; Considerando... do Decreto n. 23.277, de 16 de outubro de 2018 e Considerando o disposto no art. 40 da Lei Federal nº 12.527 /2011 c/c no art. 39 da Lei nº 3.166/2013 e do Decreto Estadual nº 17.145/2012, Considerando
40 da Lei n. 12.527 , de 18 de novembro de 2011, e no art. 67 do Decreto nº 7.724 , de 16 de maio de 2012, no âmbito do Ministério das Comunicações... Art. 2º Fica revogado a Portaria nº 2/2021/SEI-MCOM, de 11 de janeiro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação... da Lei nº 12.527 , de 18 de novembro de 2011, e no Art. 67 do Decreto nº 7.724 , de 16 de maio de 2012, resolve: Art. 1º Designar o Ouvidor como autoridade responsável pelas atribuições descritas no art
o disposto no art. 40 da Lei Federal nº 12.527 /2011 c/c no art. 39 da Lei nº 3.166/2013 e do Decreto Estadual nº 17.145/2012, R E S O L V E: Art. 1º. – TORNAR SEM EFEITO, os termos da Portaria nº 141... do Decreto n. 23.277, de 16 de outubro de 2018 e Considerando o disposto no art. 40 da Lei Federal nº 12.527 /2011 c/c no art. 39 da Lei nº 3.166/2013 e do Decreto Estadual nº 17.145/2012, Considerando... do Decreto n. 23.277, de 16 de outubro de 2018 e Considerando o disposto no art. 40 da Lei Federal nº 12.527 /2011 c/c no art. 39 da Lei nº 3.166/2013 e do Decreto Estadual nº 17.145/2012, Considerando