Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA XXXXX

PEDIDOS DE REEXAME. RELATÓRIO DE AUDITORIA. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO A INFORMACAO - LAI (LEI 12.527/2011) PELOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXPEDIÇÃO DE DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÕES E CIÊNCIAS. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.

VISTOS, relatados e discutidos os pedidos de reexame interpostos pelos Conselhos Federais de Psicologia e de Medicina Veterinária contra o acórdão 96/2016 – Plenário. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 em: 9.1. conhecer dos pedidos de reexame e negar-lhes provimento; e 9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais interessados.