Art. 41, § 3 da Lei de Licitações em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 41, § 3 da Lei de Licitações

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE ATESTAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS E FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Nenhuma ilegalidade há na exigência editalícia de empresas em recuperação judicial e a atestação da suas condições econômicas e financeiras para atenderem a contratação objetivada na licitação. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. RESPOSTA E DESRESPEITO AO ART. 41 , § 1º , LEI Nº 8.666 /93. NÃO COMPROVAÇÃO. A despeito da previsão contida em o art. 41 , § 1º , Lei de Licitações sobre a necessidade de prévia definição das impugnações apresentadas ao edital, no caso consta apenas a impugnação apresentada pela agravante, ausente comprovação quanto a não ter tido apreciação pelo Poder Público. Não fosse isso, a impugnação tempestiva, ainda que sem resposta, não impede a participação no certame, tal qual previsto no edital (item 7.3), em conformidade com o que dispõe art. 41 , § 3º , Lei de Licitações . ( Agravo de Instrumento Nº 70077129047, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 20/06/2018).

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20158190000 RIO DE JANEIRO PARATY VARA UNICA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE ACERTADAMENTE ENTENDEU NÃO TER RESTADO CONFIGURADA VIOLAÇÃO À DECISÃO LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA NOS AUTOS, A QUAL HAVIA DETERMINADO A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO OBJETO DO FEITO ATÉ A RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO OFERTADA, O QUE FOI CUMPRIDO PELAS RECORRIDAS. NÃO ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DA IMPUGNANTE E MANUTENÇÃO INTEGRAL DO EDITAL. APLICAÇÃO, À ESPÉCIE, DO DISPOSTO NOS ARTS. 41 § 3º E 109 , AMBOS DA LEI Nº 8.666 /93. ADEMAIS, TODOS OS DEMAIS PROPONENTES COMPREENDERAM DE FORMA CLARA E PRECISA OS TERMOS DO EDITAL E CONFECCIONARAM SUAS PROPOSTAS, NÃO SE MOSTRANDO CRÍVEIS AS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA RECORRENTE. REABERTURA DE PRAZO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA QUE CONFIGURARIA VERDADEIRA VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA ISONOMIA, SENDO, PORTANTO, INADMISSÍVEL. AGRAVO INOMINADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. LICITAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 , DO CPC NÃO CARACTERIZADA. NÃO-PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela requerida em autos de ação anulatória de licitação. II - Não se vislumbra violação ao artigo 535 , do CPC , porquanto o Tribunal a quo enfrentou, de forma expressa, o tema tido pela recorrente como omisso. III - O Tribunal a quo afastou a condição de licitante da agravante, porquanto quando do ajuizamento da demanda não participou do procedimento licitatório, sendo inviável a pretensão deduzida a título de afronta ao artigo 41 , da Lei de Licitações . IV - Agravo improvido.

Mais Jurisprudência (+115)

Peças Processuais que citam Art. 41, § 3 da Lei de Licitações

Mais Peças Processuais (+12)

Diários Oficiais que citam Art. 41, § 3 da Lei de Licitações

  • STJ 30/11/2023 - Pág. 6428 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 29/11/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    § 3º da Lei Federal nº 8.666 /1993" (fl. 4.063), permanecendo silente, ainda, quanto à ausência de dano ao erário e ao princípio do formalismo moderado;... referentes à prescrição intercorrente; (b) existência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto "o acórdão do TJSP simplesmente não tratou da conduta de boa-fé da POSITIVO fundamentada no art. 41... LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. IRREGULARIDADE. MODALIDADE PREGÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O PRODUTO ACEITO PELO LEILOEIRO E AQUELE OBJETO DO EDITAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA

  • DOM-SC 15/05/2023 - Pág. 1269 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 14/05/2023 • Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    da Lei nº 8.666 /93. 12.2- Sem prejuízo do prazo citado do subitem anterior, a impugnação será decidida no prazo de 03 (três) dias úteis, observando em qualquer caso o disposto no § 3º do Art. 41... 12.1- Decairá do direito de impugnar os termos do Edital o licitante que não o fizer até o 2º (segundo) dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação, conforme disposto no § 2º do Art. 41... administrativos, serão aplicadas as sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, com observância do devido processo administrativo, respeitando-se o contraditório e a

  • DOEMA 07/08/2023 - Pág. 81 - Executivo - Diário Oficial do Estado do Maranhão

    Diários Oficiais • 06/08/2023 • Diário Oficial do Estado do Maranhão

    nos termos do art. 41 , § 3º da Lei Federal nº 8.666 , de 21 de junho de 1993; 13 DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . 13.1 O CFAP, conforme a necessidade dos serviços e disponibilidade... § 1º e 3º , da Lei Federal nº 8.666 , de 21 de junho de 1993; 12.3 O (s) pedido (s) de impugação poderá ser protocolado em até 5 (cinco) dias úteis, após a publicação deste edital junto à Comissão Especial... III da Lei Federal nº 8.666 , de 21/06/93, c/c art. 6º, inc

Mais Diários Oficiais (+260)

ModelosCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...