Art. 41, § 3 da Lei de Licitações em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
§ 3o A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70077147734 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LICITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE APTIDÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO EDITALÍCIA. 1. A Empresa Gaúcha de Rodovias S/A EGR, por meio da Comissão Permanente de Licitações, tornou pública a realização de licitação, adotando como critério de julgamento o de menor preço, regime de execução semi-integrada e modo de disputa fechado, tendo como objeto a Contratação de projeto executivo e execução dos serviços de manutenção dos pavimentos da rodovia ERS 115 com extensão de 41,97Km no trecho Entr. ERS-239 (P/ Taquara) Entr. ERS-235 (Gramado), com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais, conforme a Avaliação de Pavimentos Existentes (Edital n. 057/2017 retificado, Licitação n. 021/2017). 2. A Lei n. 8.666 /1993 determina em seu art. 31 , inciso II , que a empresa para participar do certame exiba certidão negativa de falência ou de concordata. Sobrevindo a Lei n. 11.101 /2005, ficou controvertida a questão da empresa em recuperação judicial, situação nova não prevista na lei anterior. Por sua vez, a Lei n. 11.101 /2005, na exegese do seu art. 52 , II , não dispensa a empresa das negativas de débitos fiscais e tributários para a contratação com o Poder Público. Ou seja, uma... empresa em recuperação judicial, apenas com situação tributária e fiscal regular, pode participar de eventuais certames. De qualquer sorte, é caso de prestigiar a decisão interlocutória, a qual inclusive traz posicionamento fundamentado em precedente deste órgão fracionário, observando que a vedação constante do edital não estaria impedindo a participação de empresas em recuperação judicial, mas apenas estaria estabelecendo regras para a viabilização de uma futura contratação. 3. Ademais, não se justifica a suspensão do certame, em razão da ausência de análise da impugnação editalícia, até porque a impugnação apresentada dentro do prazo legalmente previsto não impede a impugnante de participar do procedimento licitatório. Essa, aliás, é previsão contida no art. 41 , § 3º , da Lei de licitações , que encontra amparo no item 7.3 do Edital. Nessa direção, não estando vedada a participação no certame pela administração, não se há falar em prejuízo pela não análise da impugnação. Manutenção da decisão atacada. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70077147734, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 25/07/2018).

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077147734 RS

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2018

Essa, aliás, é previsão contida no art. 41 , § 3º , da Lei de licitações , que encontra amparo no item...Sobre o tema o art. 3º , da Lei nº 8.666 /1993 determina o seguinte: Art. 3o A licitação destina-se a...Essa, aliás, é previsão contida no art. 41 , § 3º , da Lei de licitações : “A impugnação feita tempestivamente...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 1498904 PR 0149890-4 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2004

Visualização de Acórdão Processo: 0149890-4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 149.890-4, DE LONDRINA - 3ª VARA CÍVEL...Consoante prescreve o art. 21 , § 4º , da Lei nº 8666 /93, não está vedado à Administração Pública proceder.... 41 , § 3º , da Lei de Licitações , tendo decaído, assim, em seu direito....

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 1498904 PR Apelação Cível 0149890-4 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2004

Consoante prescreve o art. 21 , § 4º , da Lei nº 8666 /93, não está vedado à Administração Pública proceder...à alteração de edital, no andamento do processo licitatório: Art. 21. § 4º.. . 41 , § 3º , da Lei de Licitações , tendo decaído, assim, em seu direito....

TJ-CE - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6271203920148060000 CE 0627120-39.2014.8.06.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2015

ART. 43 , § 3º , DA LEI Nº 8.666 /1993. AFASTAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. O art. 41 , § 3º , da Lei de Licitações estabelece o seguinte: Art. 43..... 41 da Lei de Licitações , ao qual se acha vinculada a recorrente ("a Administração não pode descumprir...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70082498189 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. LEGITIMIDADE DO SAMAE PARA DESAPROPRIAR. INTELIGÊNCIA DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.648/71 E DO DECRETO-LEI3.365/41. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES NO CASO CONCRETO. A Lei Ordinária Municipal nº 1.648/71, através do art. 2º, inciso ?c? permite que as autarquias promovam a desapropriação, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei3.365/41. Desse modo, denota-se que o SEMAE possui legitimidade para declarar o bem em questão como de utilidade pública para fins de desapropriação. Ademais, consta expressamente no parágrafo único do art. 4º do Decreto-Lei3.365/41, a possibilidade de a iniciativa privada custear ou reembolsar o Poder Público nas indenizações para os casos de desapropriação.Decisão a quo reformada, a fim de homologar o acordo firmado entre as partes.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048685317 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ART. 41, §§ 1º E 3º. AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA LIMINAR. ART. 7º , III , DA LEI 12.016 /2009. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSAO, DE OFÍCIO, DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. 1. Litisconsórcio passivo necessário. Em sendo manifesto o interesse da empresa que venceu o certame que visa o mandado de segurança, ao final, anular, de compor o pólo passivo da lide, a hipótese é de litisconsórcio necessário. Inclusão de ofício, pena de nulidade insanável. 2. Mérito. Muito embora a autoridade coatora não tenha observado o prazo de que dispõe para responder à impugnação, conforme art. 41 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, tal não se mostra argumento relevante para, por si só, suspender o procedimento licitatório.O argumento para a suspensão do processo não é outro senão a não apreciação tempestiva da impugnação ofertada, e não as ilegalidades propriamente ditas. Não busca a agravante suspender a licitação porque o edital contém vícios, mas sim porque a impugnação ao instrumento convocatório não fora, até então, apreciada. Não busca, da mesma sorte, sua permissão para participar do procedimento, em liminar; busca a suspensão do certame, pelos motivos supra, o que, sobretudo por se estar a tratar de contratação de entidade para o gerenciamento do sistema de saúde no Município, não se mostra razoável. Inteligência do disposto no art. 41 , §§ 1º e 3º , da Lei 8.666 /93.INCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME NO PÓLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00137142520154036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2017

PENAL. PROCESSO PENAL. SEQUESTRO DE BENS (DECRETO-LEI N. 3.240/41). CRIME PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES (ART. 89 DA LEI N. 8.666 /93). REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. 1. A apelação é tempestiva e preenche os requisitos e pressupostos processuais. Recurso conhecido. 2. Na espécie, o Juízo a quo, após analisar as defesas escritas, revogou o recebimento da denúncia, sob o mesmo entendimento adotado para rejeitar o pedido de sequestro dos bens, a saber, a suposta inexistência de danos ao erário. Contra essa decisão, foi interposto recurso em sentido estrito, ainda pendente de julgamento. 3. Constam dos autos que, como resultado de medida cautelar em ação de improbidade administrativa, já foram sequestrados bens dos acusados em quantidade suficiente à reparação dos danos causados ao erário pelos fatos apurados na ação penal originária, estimados em R$ 62.961,76 (sessenta e dois mil, novecentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos). 4. Dadas a atual situação da ação penal originária, bem como as provas de que o ressarcimento dos eventuais prejuízos causados pelos réus já estão garantidos por bens suficientes, não se viabiliza o sequestro postulado nestes autos. 5. Apelação do Ministério Público Federal desprovida.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...QUINTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2017 - 4/5/2017 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00137142520154036000 MS (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW...

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00124861220178050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA TEMPESTIVA. IMPUGNANTE QUE PARTICIPOU DAS DEMAIS FASES DO CERTAME MESMO NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 41 , § 3º , DA LEI 8.666 /93. REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 300 DO NCPC NÃO PRESENTES. SUSPENSIVIDADE EQUIVOCADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Agravante ingressou com o presente recurso visando revogar a tutela antecipada deferida no primeiro grau, que determinou a suspensão do certame, sustentado não estarem presentes os requisitos autorizadores à concessão da antecipação de tutela, bem como o perigo da demora seria inverso, pois a licitação indigitada tem por finalidade a execução de obras de infraestrutura urbana, em área conturbada da cidade, visando ainda a implantação de corredores de transporte público integrado, pelo sistema BRT. Assevera que a impugnação apresentada foi intempestiva, haja vista que o artigo 41 , § 3º , da Lei 8.666 /93, inserto no Edital de Licitação em questão, deixa patente que a impugnação feita tempestivamente pelo licitante não tem efeito suspensivo e nem o impede de participar do processo até o trânsito em julgado da decisão. Aduz que o torneio público pode prosseguir com a participação do impugnante, inclusive, ainda quando não julgada a impugnação e que haveria correção dos critérios adotados para aferição das propostas técnicas. 2. Primeiramente, no que pertine a alegação de que a impugnação tenha sido intempestiva, afigura-se não ter razão o Agravante, haja vista que o item 12.2 do Edital não estabelece horário máximo para apresentação de impugnação, portanto, não há de se falar em intempestividade da impugnação administrativa ofertada. 3. Resta claro que a regra insculpida no item 12.4 do Edital reproduz o art. 41 , § 3º , da Lei 8.666 /93, o qual estabelece que, sendo tempestiva a impugnação, poderá o licitante participar da licitação até o trânsito em julgado da controvérsia trazida aos autos administrativo ou judicial. 4. Em que pese a inobservância, por parte da Administração, do prazo previsto no art. 41 , § 1º , da Lei 8.666 /93, não há previsão legal no sentido de que a não apreciação da impugnação gere a invalidade do certame, ainda mais quando o Impugnante participou do certame oferecendo sua proposta. 5. Assim sendo, não restou configurado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisito previsto no art. 300 do NCPC , que ensejasse o deferimento da tutela vindicada pelo juízo a quo, isto porque, repita-se que o Impetrante, ora Agravado, participou de todas as demais fases do certame, não logrando êxito em demonstrar que a omissão administrativa ao não apreciar sua impugnação, tenha lhe causado qualquer prejuízo. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0012486-12.2017.8.05.0000, Relator (a): Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 26/03/2019 )

Encontrado em: Terceira Câmara Cível 26/03/2019 - 26/3/2019 Agravo de Instrumento AI 00124861220178050000 (TJ-BA) Sandra

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1727006 CE 2018/0026880-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2018

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DA LEI 8.666 /1993. LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA A ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS DO CERTAME E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 5, 7 E 280 DO STJ. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. No tocante à suposta violação ao artigo 41 da Lei 8.666 /1993, verifica-se que o dispositivo alude a licitações e contratos, de forma que não guarda pertinência com o caso em tela, que trata de concurso público, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. O Superior Tribunal de Justiça entende pela inaplicabilidade do art. 41 da Lei 8.666/1991 a concursos públicos. 4. Ademais, ressalto que, para contrariar o estatuído pelo Tribunal a quo, acatando o argumento da parte recorrente, seria necessário examinar as regras do Edital, bem como o conjunto fático-probatório, o que é impossível no Recurso Especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Verifica-se ainda que o objeto da controvérsia ampara-se em legislação exclusivamente local, a Lei Estadual 12.124/1993. Desse modo, inviável o exame do recurso, incidindo na espécie o óbice da Súmula 280 do STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Encontrado em: 2018 REsp 1727218 GO 2018/0046462-5 Decisão:24/04/2018 RECURSO ESPECIAL REsp 1727006 CE 2018/0026880-3

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