Art. 42, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - determinar a pena aplicavel, dentre as cominadas alternativamente;

Detração analógica a crédito

Artigos21/06/2019OFF LINE
Veja, não fala-se aqui em tempo estrito à prisão (art. 42 , CP ), pois interpreta-se extensivamente a norma aplicando a simetria analógica, isto é, sanções penais semelhantes se compensam, seja pela efetiva...I, art. 47 , CP ) ou o abatimento do valor da prestação pecuniária ou dos bens a perder (inc. I e II, art. 43 , CP ) ou da multa (art. 32 , CP ) pelo pagamento da fiança (inc....Código de Processo Penal Comentado. 13ª edição, Ed. Forense, RJ, p. 1058, 51-A. Previsão constitucional para a reparação do dano:), mediante justa indenização (inc.

Direito penal econômico e o princípio da legalidade

Artigos21/04/2021Matheus Souza Costa
, é decorrente do princípio da legalidade penal, reconhecido pelo art. 5º , inc....Código Penal . Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940. Disponível em: "target="_blank"rel="nofollow">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm> . BRASIL....Curso de Direito Penal Parte Geral. 15ª ed. Rio de Janeiro: Impetos, 2013, p. 149. [18] BRASIL. Código Penal . Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC 182680 SP - SÃO PAULO 0088286-64.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2020

V do art. 83 do Código Penal . 3....Nos termos do art. 2º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 4.657 , de 4 de setembro de 1.942: [...]...Figuraria, ainda, como agravante da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei 3.688 /41.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1255347 DF 0716689-48.2019.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2020

o regime fixados no decreto condenatório, determinar tão somente a retificação da conta de liquidação para excluir da incidência legal a menção ao inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal” (fl. 5,...2º do art. 157 do Decreto Lei nº 2.848 , de 7 dezembro de 1940 ( Código Penal ).’ (…) Independentemente de se conseguir provar ou não que houve alteração do texto final disponibilizado no site do Senado...XL do art. 5º e ao inc. I do § 2º do art. 58 da Constituição da República.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3150 DF DISTRITO FEDERAL 0000552-37.2004.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2019

Execução penal. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Pena de multa. Legitimidade prioritária do Ministério Público. Necessidade de interpretação conforme. Procedência parcial do pedido. 1. A Lei nº 9.268 /1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º , XLVI , c , da Constituição Federal . 2. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3. Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal , explicitar que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal ; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830 /1980.

Encontrado em: CP -1940 CÓDIGO PENAL ....LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00142 CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ....LEG-FED DEL- 001025 ANO-1969 DECRETO-LEI .

O caráter perpétuo da medida de segurança aplicada a psicopatas sem previsão de cura

Artigos21/01/2021Natalia Novaes
Enunciado pelo art. 1º do Código Penal Brasileiro e pelo artigo 5º , inc. XXXIX da Constituição Federal , o princípio da legalidade é extremamente direto....Conforme o Código Penal : “Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina....Decreto Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 . Dispõe sobre o Código Penal . Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm >.

Existe a possibilidade da sentença penal que decreta a perda do poder familiar estender-se ao irmão do sujeito passivo do delito?

Artigos06/08/2020Leirianny Betzel
São Paulo: Método, 2017. [102] “Art. 593”. BRASIL. Decreto-Lei n. 3.689 , de 3 de outubro de 1941 . Código de Processo Penal . Brasília, 3 out. 1941....Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm> . [119] BRASIL. Decreto-lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 . Código Penal ....São Paulo: Método, 2018. [154] “Art. 92”.BRASIL. Decreto-Lei n. 1.848, de 7 de dezembro de 1940 . Código Penal . Brasília, 7 dez. 1940.

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 583023 SC 2020/0118352-0

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2020

Consta dos autos que os pacientes foram condenados pela prática do delito descrito no art. 155 , § 4º , I e IV , c⁄c art. 14 , inc....Passa-se, então, à dosimetria da reprimenda, na forma do art. 68 do Código Penal . Dosimetria da pena. (...) Em relação a acusada Patrícia Marcia Becker I....Conforme menciona o art. 44 , § 2º , do Código Penal : (...)

Aborto Anencéfalo e a nova visão legal no Brasil

Artigos22/01/2020Jordão Português de Souza
Nos demais Códigos Penais do Brasil ( Código Penal do Império de1830, Código Penal dos Estados Unidos do Brasil de 1890, Consolidação das Leis Penais de1932), mormente o vigente Código Penal Brasileiro...Apelo defensivo provido para deferir o pedido, com fulcro no art. 128 , I , do Código Penal . Decisão unânime....Os dispositivos legais do Código Penal que foram questionados foram os arts. 124 , 126 e 128 , incs. I e II , em testilha com os dispositivos da CF/88, especificamente o art. 1º, inc.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC 183394 MG - MINAS GERAIS 0089195-09.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2020

ARTIGOS 298 E 299 DO CÓDIGO PENAL ; ARTIGO 90 DA LEI 8.666/1993 E ARTIGO 1º , I , DO DECRETO-LEI 201 /1967. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL....In casu, a paciente foi presa preventivamente em razão da suposta prática dos crimes previstos nos artigos 298 e 299 do Código Penal ; artigo 90 da Lei 8.666 /1993 e artigo 1º , I , do Decreto-Lei 201...ARTIGOS 298 E 299 DO CÓDIGO PENAL ; 90 DA LEI 8.666 /93 E 1º, I, DO DECRETO-LEI 201 /67. PRETENSÃO …

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