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PERIGO PARA VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (art. 132 do CP ). PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (art. 42 , I e III da LCP ). Festa para 40 pessoas. Som elevado. Período de pandemia. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação da pena de acordo com a legislação vigente. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 82 , § 5º da Lei nº 9.099 /1995. Apelação improvida.
; e 2º, .§.¢ 2º e 3º, da Lei 12.850 /13; na forma do art. 69 do Código Penal ; O denunciado ADILSON MENEZES DOS SANTOS, vulgo "MAGRÃO", está incurso nas penas dos artigos 121 , . 42º , incisos I e IV... e IV, do Código Penal ; e 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 12.850 /13; na forma do art. 69 do Código Penal ; O denunciado RODRIGO PADILHA DE SOUZA, vulgo "CACAU", está incurso nas penas dos artigos 121 , 9 - 2º... incisos I e IV, do Código Penal ; e 2, § 2º, da Lei 12.850 /13; na forma do art. 69 do Código Penal ; O denunciado LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA MADALENA JUNIOR, está incurso na pena do artigo 2º , § 2º , da
I e III, novamente com fundamento no art. 395, III, do CP... Retorna-se, agora, para a análise no bojo do art. 268 , do CP . 40... Nos termos da denúncia, o Acusado teria violado o Decreto nº 50.874/2021: "Além disso, o evento abrigava mais de 40 (quarenta) pessoas e sem a utilização de máscaras, incidindo em inobservância dos protocolos
Retorna-se, agora, para a análise no bojo do art. 268 , do CP . 40... JusPodivm, 2022. p.82 probatório que verificasse dano a um número considerável de pessoas , resta sem justa causa esta ação penal, devendo ser rejeitada a exordial, no tocante ao delito do art. 42 , I... Nos termos da denúncia, o Acusado teria violado o Decreto nº 50.874/2021: "Além disso, o evento abrigava mais de 40 (quarenta) pessoas e sem a utilização de máscaras, incidindo em inobservância dos protocolos
Destarte, a referida sanção pecuniária deve ser assentada no piso mínimo previsto no artigo 42 , I do C.P qual seja, 01 (um) salário-mínimo nacional, o qual é usualmente adotado por este órgão fracionário... sendo certo que os brigadianos lograram prender em flagrante o ora acusado, o qual trazia consigo uma sacola contendo 110g (cento e dez gramas) de maconha, acondicionados em 110 (cento e dez) trouxinhas; 40g... prestadas pelo próprio réu recorrente, Leandro, e pelos policiais militares, que participaram da prisão em flagrante do mesmo e da apreensão dos entorpecentes, conferem juízo de certeza, para a mantença do decreto
Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO o acusado ELIVELTON PEIXOTO, qualificado nos autos, como incurso nos art. 42 , I , e art. 62 , ambos do Decreto-Lei n. 3.688 /41 ( Lei das Contravencoes... Penais ) na forma do art. 69 , caput, do Código Penal , a cumprir, no regime aberto, a pena de 40 dias de prisão simples, e, como incurso no art. 331 , do Código Penal , a cumprir também no regime inicial
e art 42 , inciso I do Decreto Lei 3.668/41 em concurso material naforma do art 69 do CP... 88308-425, Itajaí-SC, RG XXXXX, nascido em 07/11/1995, Solteiro, brasileiro (a), natural de Itajaí-SC, pai Luiz Ribeiro da Silva, mãe Carmelita da Silva Síntese da Denúncia: art. 33, caput,c/c art 40... Cavalcante - CEP XXXXX-400, Itajaí-SC, CPF XXX.501.499-XX, nascida em 25/07/1976, brasileiro (a), do Lar, pai Orides Padilha, mãe Gueda Kreisig Padilha Síntese da Denúncia: art 129 caput (duas vezes) do CP