Art. 435 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 435 do Código Civil

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX01006303000 XXXXX-90.2010.5.03.0063

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651 , § 3º DA CLT . LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. art. 435 do código civil . A regra geral prevista no caput do art. 651 da CLT é a de que a competência das Varas do Trabalho "é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro". Todavia, o § 3º desse mesmo dispositivo legal faculta ao empregado "apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços" caso o "empregador (...) promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho". Por outro lado, e a teor do disposto no art. 435 do Código Civil , tem-se por celebrado o contrato no local em que a proposta foi ofertada. Como partiu da empregadora a iniciativa de contatar o autor, reputa-se celebrado o contrato na localidade em que aquela se encontra situada - Uberlândia/MG -, onde, ademais, também se aperfeiçoou formalmente a contratação.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX01006303000 MG XXXXX-90.2010.5.03.0063

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651 , § 3º DA CLT . LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. art. 435 do código civil . A regra geral prevista no caput do art. 651 da CLT é a de que a competência das Varas do Trabalho "é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro". Todavia, o § 3º desse mesmo dispositivo legal faculta ao empregado "apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços" caso o "empregador (...) promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho". Por outro lado, e a teor do disposto no art. 435 do Código Civil , tem-se por celebrado o contrato no local em que a proposta foi ofertada. Como partiu da empregadora a iniciativa de contatar o autor, reputa-se celebrado o contrato na localidade em que aquela se encontra situada - Uberlândia/MG -, onde, ademais, também se aperfeiçoou formalmente a contratação.

  • TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20125040020

    Jurisprudência • Acórdão • 

    COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Segundo art. 435 do Código Civil "Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto .". Hipótese em que o trabalhador foi arregimentado em seu domícilio para prestar serviços em outro país. Competência territorial da Vara do Trabalho de domicílio do reclamante por aplicação do art. 651 , § 3º da CLT e da jurisprudência do C. TST.

Mais Jurisprudência (+3.804)

Doutrina que cita Art. 435 do Código Civil

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    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

    Art. 9º

    O art. 435 do Código Civil estabelece que o contrato resta concluído no lugar que foi proposto (expedição da proposta) 88 .

    Seção VI. Da Evicção

    Notas sobre a intepretação do art. 435 do Código Civil . In: Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil , n. 90, p. 76-81, jul./ago. 2014. MIRANDA, Custodio da Piedade Ubaldino... Código Civil brasileiro interpretado . 9. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1978, v. 15, p. 390. MIRANDA, Custodio da Piedade Ubaldino. Comentários ao Código Civil... Trata--se da aplicação da norma constante do art. 403 do Código Civil

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    Direito das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnoldo Wald, Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti e Liliana Minardi Paesani

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 12. Elementos do Contrato

    Do lugar da formação dos contratos Quanto ao lugar, reputa-se celebrado o contrato onde foi proposto (art. 435 do CC ). 3... do CC )... A lei veda os pactos sucessórios (art. 426 do CC ) e a venda do bem de família (art. 1.717 do CC )

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    Contrato de Pesquisa Clínica

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Analluza Bolivar Dallari

    Encontrados nesta obra:

    Conclusão

    Essa regra geral coincide com a prevista no artigo 435 do Código Civil , ao estipular que: “Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto”.

    Introdução

    Essa regra geral coincide com a prevista pelo artigo 435 do Código Civil : “Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto”... Código Civil . Artigo 421. “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”... Este é um aspecto relevante da característica social que embala a contratação da pesquisa clínica à luz do artigo 421 do Código Civil 3 , que limita a liberdade de contratar

    Capítulo 5. Enquadramento do Contrato de Pesquisa Clínica à Luz das Normas de Aplicação Imediata Brasileiras

    Isto encontra-se previsto no Código Civil , nos artigos 11 a 25 .A Resolução CNS nº 466/2012 (item IV.3, h) 8 estabelece a indenização do participante de pesquisa em caso de danos à vida e à integridade... Em consonância com a responsabilidade objetiva prevista pelo Código Civil , a Resolução nº 466, do Conselho Nacional de Saúde, de 12 de dezembro de 2012, diploma que rege a pesquisa clínica no Brasil... A conduta contrária da empresa farmacêutica é caracterizada como ato ilícito, nos termos do art. 187 do Código Civil 9 , uma vez que excede manifestamente os limites impostos pelo fim econômico ou social

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Mais Doutrina (+9)

Modelos que citam Art. 435 do Código Civil

  • Modelo de Notificação Extrajudicial de Proposta de Renegociação - Contrato de Aluguel.

    Modelos • 17/04/2020 • Maysa Costa

    Para tanto, propõe-se, observando-se o disposto pelos arts. 427 a 435 do CC , que o adimplemento da obrigação (EXPOR A PROPOSTA DE ADIMPLEMENTO CONFORME A HIPÓTESE DO CASO CONCRETO) Nesse sentido, considerando... Considerando , outrossim, que devem ser observados em todas as relações contratuais os princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, nos termos dos arts. 421 e 422 do Código Civil... extraordinário torna excessivamente dificultoso o adimplemento da obrigação pactuada nos contratos de prestação continuada e que o artigo 567 do Código Civil (ESTE ARTIGO É EXCLUSIVO PARA CONTRATO DE

  • Notificação Extrajudicial

    Modelos • 21/04/2020 • JAMILLE SANTANA ADVOCACIA FAMILIARISTA HUMANIZADA

    Para tanto, propõe-se, observando-se o disposto pelos arts. 427 a 435 do CC , que o adimplemento da obrigação ( EXPOR A PROPOSTA DE ADIMPLEMENTO CONFORME A HIPÓTESE DO CASO CONCRETO) Nesse sentido, considerando... Considerando , outrossim, que devem ser observados em todas as relações contratuais os princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, nos termos dos arts. 421 e 422 do Código Civil... extraordinário torna excessivamente dificultoso o adimplemento da obrigação pactuada nos contratos de prestação continuada e que o artigo 567 do Código Civil (ESTE ARTIGO É EXCLUSIVO PARA CONTRATO DE

  • Reclamatória Trabalhista

    Modelos • 23/12/2020 • Kiara Oliveira

    Diante desse contexto, deve ser aplicado o disposto no art. 435 do CC/02 para o fim de considerar como local da prestação de serviços, ou seja, a cidade de Santana do Paraíso/MG, sendo o foro competente... todos aqueles que se beneficiam do seu trabalho, como também atribui aos empreendedores a responsabilidade pelo seu empreendimento, na linha, inclusive, do disposto nos artigos 1.007 e 1.023 do Código Civil

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