Art. 439 do Código Civil em Todos os documentos

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Artigo 439 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar.

Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.

Doutrina sobre este ato normativo

V. arts. 402 a 405, CC. Sumário: I. Obrigação por fato de terceiro; II. Proteção ao cônjuge. I. Obrigação por fato de terceiro. A figura do art. 439 guarda pouca afinidade com a estipulação prevista no art. 436. Nesta situação, o promitente se obriga pelo fato que terá de ser prestado por um ...

José Miguel Garcia Medina, Fabio Caldas de Araújo

Art. 439 - Seção IV. Da Promessa de Fato de Terceiro - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

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Jurisprudência que cita Art. 439 do Código Civil

TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20138260358 Mirassol
Jurisprudência • Acórdão •
Apelação - Adjudicação Compulsória - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Negativa de outorga da escritura - Descabimento - Contrato de permuta reconhecido válido, e posse devida pela falecida contratante, de quem os autores são herdeiros e sucessores, por acórdãos desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado transitadas em julgado - Conduta do corréu, que inclusive alienou um dos imóveis, acarretou sua condenação criminal - Tese recursal que busca rediscutir questão já analisada por este E. Tribunal de Justiça - Réus aceitaram se vincular à prestação de terceiro, e eventual impossibilidade de seu cumprimento se resolve em perdas e danos - Inteligência do art. 439 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso improvido.
TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20138130024 Belo Horizonte
Jurisprudência • Acórdão •
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. PACTO DE COMPRA E VENDA DE AERONAVE. AJUSTE FIRMADO POR INTERMEDIADORA. PAGAMENTO DE SINAL COMO GARANTIA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONCRETIZADO. OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INTELIGÊNCIA DO ART. 439 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . I - Realizada impugnação aos fundamentos da sentença, mesmo que de forma sucinta, o recurso deve ser conhecido. II - Pela teoria da asserção, a relação jurídica será examinada com base na afirmação do demandante na petição inicial, abstratamente, não se confundido com a relação material, que diz respeito ao mérito da causa. III - Tendo a autora afirmado a existência de negociação para a compra de helicóptero diretamente com a ré, esta possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide. IV - Nos termos do art. 439 do Código Civil de 2002 , "Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar".
TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX33466755001 Belo Horizonte
Jurisprudência • Acórdão •
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. PACTO DE COMPRA E VENDA DE AERONAVE. AJUSTE FIRMADO POR INTERMEDIADORA. PAGAMENTO DE SINAL COMO GARANTIA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONCRETIZADO. OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INTELIGÊNCIA DO ART. 439 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . I - Realizada impugnação aos fundamentos da sentença, mesmo que de forma sucinta, o recurso deve ser conhecido. II - Pela teoria da asserção, a relação jurídica será examinada com base na afirmação do demandante na petição inicial, abstratamente, não se confundido com a relação material, que diz respeito ao mérito da causa. III - Tendo a autora afirmado a existência de negociação para a compra de helicóptero diretamente com a ré, esta possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide. IV - Nos termos do art. 439 do Código Civil de 2002 , "Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar".

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Doutrina que cita Art. 439 do Código Civil

Direito das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos Tribunais
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Encontrados nesta obra:
Capítulo 14. Efeitos dos Contratos
Promessa pelo fato de terceiro O art. 439 do CC admite a possibilidade da promessa pelo fato de terceiro... Nos campos do direito do trabalho e do direito do consumidor, existem outras exceções ao princípio da relatividade dos contratos. 2.Promessa pelo fato de terceiro O art. 439 do CC admite explicitamente... O Código Civil acrescentou um parágrafo único ao seu art. 439 para especificar a hipótese na qual não existe a responsabilidade por fato de outrem, qual seja quando o terceiro for o cônjuge do promitente
Capítulo 6. Execução da Obrigação: Pagamento Direto
A parte que promete fato de terceiro, no caso de inadimplemento, responde pelas perdas e danos (art. 439 do CC )... a propriedade (art. 1.268 do CC )... A regra geral do Código Civil é a dívida quérable
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Código Civil Comentado - Ed. 2021
2021 • Editora Revista dos Tribunais
José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo
Encontrados nesta obra:
Capítulo VII. Da Compensação
V. arts. 114 , 368 e 385 a 388 , CC . Art. 376. Obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever. V. arts. 371 e 439 , CC . Art. 377... V. arts. 371 e 439 , CC . Art. 378. Quando as duas dívidas não são pagáveis no mesmo lugar, não se podem compensar sem dedução das despesas necessárias à operação. V. arts. 325 e 327 , CC . Art. 379... V. arts. 312 , 579 a 585 , 627 a 652, 839, 1.210, 1.481, § 4º, 1.694 a 1.710 , CC . Art. 374
Seção IV. Da Promessa de Fato de Terceiro
V. arts. 402 a 405 , CC . SUMÁRIO: I. Obrigação por fato de terceiro; II. Proteção ao cônjuge. I. Obrigação por fato de terceiro... do CC em vigor: ‘Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar’” (STJ, 3ª T., REsp 249008 , rel... obrigação de obter a anuência do terceiro ao contrato, responde o promitente inadimplente por perdas e danos, a teor do que dispunha o art. 929 do Código Civil de 1916 , reproduzido pelo caput do art. 439
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada
2021 • Editora Revista dos Tribunais
Márcio Cots e Ricardo de Oliveira
Encontrados nesta obra:
Capítulo VII. Da Compensação
V. arts. 114 , 368 e 385 a 388 , CC . Art. 376. Obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever. V. arts. 371 e 439 , CC . Art. 377... V. arts. 371 e 439 , CC . Art. 378. Quando as duas dívidas não são pagáveis no mesmo lugar, não se podem compensar sem dedução das despesas necessárias à operação. V. arts. 325 e 327 , CC . Art. 379... V. arts. 312 , 579 a 585 , 627 a 652, 839, 1.210, 1.481, § 4º, 1.694 a 1.710 , CC . Art. 374
Seção IV. Da Promessa de Fato de Terceiro
V. arts. 402 a 405 , CC . SUMÁRIO: I. Obrigação por fato de terceiro; II. Proteção ao cônjuge. I. Obrigação por fato de terceiro... do CC em vigor: ‘Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar’” (STJ, 3ª T., REsp 249008 , rel... obrigação de obter a anuência do terceiro ao contrato, responde o promitente inadimplente por perdas e danos, a teor do que dispunha o art. 929 do Código Civil de 1916 , reproduzido pelo caput do art. 439
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