Art. 444 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 444 do Decreto Lei 5452/43

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20025090665

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO – PRAZO – CONTAGEM. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade, nos termos do art. 896 , a e c, § 4º, da CLT , por não restarem configuradas as apontadas violações dos arts. 443 , caput , 444 , 459 , § 1º , 794 e 832 , da CLT ; 186 , 395 e 927 , do Código Civil ; 45 , 128 e 113 , do CTN ; 5º, incisos II e LV e 93 , inciso IX , da Constituição Federal ; 103 , do Decreto Lei nº 5.844 /43; 624 , 717 e 722 , do Decreto nº 3.000 /99, bem como em face da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 115, da SBDI-1, do TST e das Súmulas nºs 126 , 333 , 368 e 381 , desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

  • TST - AIRR XXXXX20025090665

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO – PRAZO – CONTAGEM. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade, nos termos do art. 896 , a e c, § 4º, da CLT , por não restarem configuradas as apontadas violações dos arts. 443 , caput , 444 , 459 , § 1º , 794 e 832 , da CLT ; 186 , 395 e 927 , do Código Civil ; 45 , 128 e 113 , do CTN ; 5º, incisos II e LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal ; 103 , do Decreto Lei nº 5.844 /43; 624 , 717 e 722 , do Decreto nº 3.000 /99, bem como em face da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 115, da SBDI-1, do TST e das Súmulas nºs 126, 333, 368 e 381, desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º , XXIX , da Constituição . Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684 /1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868 /1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

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Diários Oficiais que citam Art. 444 do Decreto Lei 5452/43

  • TST 15/02/2023 - Pág. 2744 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 14/02/2023 • Tribunal Superior do Trabalho

    Pede a sua reforma, por violação ao § 3º do artigo 43 da LC 612/2019, dos artigos 443 , 444 e 468 da CLT e da Súmula 51 do TST... e 468 da CLT... DIREITO DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Alegações: - contrariedade à Súmula n. 51 do TST. - violação ao art. 37 ,"caput", da CF . - violação aos arts. 443 , 444 e 468 , da CLT

  • TST 31/05/2023 - Pág. 4888 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 30/05/2023 • Tribunal Superior do Trabalho

    No tocante à implantação do PDV, pretende a expressa interpretação do § 3º do artigo 43 da LC 612/2019, bem como a declaração deste juízo, a partir dos artigos 443 , 444 e 468 da CLT , se a aprovação da... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Alegação (ões): - violação ao art. 37da CF. - violação aos arts. 443 , 444 , 468 , da CLT . - violação aos arts. 4º e 25, da Lei Estadual n. 7.692/2002; 43, §§ 3º e 4º... e 468 da CLT

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Peças Processuais que citam Art. 444 do Decreto Lei 5452/43

  • Recurso - TJSP - Ação Isonomia/Equivalência Salarial - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053 em 26/02/2020 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Em face dessa r. decisão, os Agravantes interpuseram Recurso Especial por ofensa direta aos artigos 10 , 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho , art. 6º , caput e § 2º do Decreto 4.657/42 "Lei... e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho ; art. 6º, § 2º do Decreto 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)... DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - MATÉRIAS DE DIREITO E NÃO DE REDISCUSSÃO DE FATOS POSTAS NO ESPECIAL DENEGADO- VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL AOS ARTIGOS 444 E 468 DA CLT . QUESTÃO DE FUNDO

    Isonomia/equivalência Salarial • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TRT1 - Ação pelo Rito Ordinário com Pedido de Tutela de Urgência - Cumsen - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.01.0037 em 18/09/2023 • TRT1 · 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    A atitude da ré, fere diretamente o art. 5.º , inciso XXXIV , da Constituição Federal , os arts. 444 e 468 da CLT , e, também, afronta o Princípio da Prevalência da condição mais benéfica ao Trabalhador... Assim Exa., fica claro que a mudança unilateral no método de efetuar o cálculo do abono pecuniário das férias realizado pela ré, fere diretamente os arts. 444 e 468 da CLT , e, também afronta o Princípio... (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 3o O disposto neste artigo não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial

    Abono Pecuniário • Férias • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TJSP - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário - Apelação Cível - contra Rumo e Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0114 em 15/12/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    Culto Julgador, os regulamentos internos foram embasados na Assembleia Extraordinária dos Acionistas, na Lei Federal - CLT artigos 444 468 611 e Cláusulas 4.3 4.12 do CCT - e não por Lei Estadual (Lei... ARTIGO 620 DA CLT... 9343/96 em seu artigo 4º, Dissídio Coletivo TRT/SP93/61 - A, Consolidação das Leis Trabalhistas artigos 444 , 468 , 611 e 620 , Circulares P. 4, P.14, P. 18, Carta Magna artigo 7º XXVI , Súmulas 51

    Complementação De Benefício/ferroviário • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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