Art. 459 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212 /91, FEITA PELA MP Nº 449 /2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941 /2009. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. I - Nos termos do artigo 896 , § 2º , da CLT e da Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição . II- Feitas essas considerações, verifica-se que as Turmas do STF entendem que a controvérsia sobre o momento do fato gerador e a exigibilidade da contribuição previdenciária, bem como seu prazo para recolhimento, tem nítida feição infraconstitucional. III - Acompanhando esse entendimento de que para se avançar na análise do tema segue-se imprescindível o exame da legislação infraconstitucional, o TST, por seu pleno, no julgamento do E- RR- XXXXX-36.2010.5.06.0171 , decidiu que a matéria alusiva à fixação do fato gerador da contribuição previdenciária é revestida de natureza infraconstitucional . IV - Na realidade, a definição do fato gerador da contribuição previdenciária e a incidência de juros e correção monetária encontram-se delineadas no artigo 43 da Lei nº 8.212 /91, não havendo lugar para pronunciamento desta Corte, a teor da Súmula 266 do TST, motivo pelo qual resta inviável a análise de alegação de afronta aos artigos 22 , I , 28 , I , 30 , I , b , 34 , 35 , 43 , §§ 2º e 3º , da Lei nº 8.212 /91, 11 , I, a, II, V, g, 114 e 116 , I e II , 123 do CTN , 5º, caput e II, 97, 150, II, 195, I, a, II e § 5º, e 201, caput, da Constituição , 216 , I , b , 276 , caput , do Decreto nº 3.048 /99, 459 da CLT . V - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212 /91, FEITA PELA MP Nº 449 /2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941 /2009. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. I - Nos termos do artigo 896 , § 2º , da CLT e da Súmula nº 266 /TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição . II- Feitas essas considerações, verifica-se que as Turmas do STF entendem que a controvérsia sobre o momento do fato gerador e a exigibilidade da contribuição previdenciária, bem como seu prazo para recolhimento, tem nítida feição infraconstitucional. III - Acompanhando esse entendimento de que para se avançar na análise do tema segue-se imprescindível o exame da legislação infraconstitucional, o TST, por seu pleno, no julgamento do E- RR- XXXXX-36.2010.5.06.0171 , decidiu que a matéria alusiva à fixação do fato gerador da contribuição previdenciária é revestida de natureza infraconstitucional . IV - Na realidade, a definição do fato gerador da contribuição previdenciária e a incidência de juros e correção monetária encontram-se delineadas no artigo 43 da Lei nº 8.212 /91, não havendo lugar para pronunciamento desta Corte, a teor da Súmula 266 do TST, motivo pelo qual resta inviável a análise de alegação de afronta aos artigos 22 , I , 28 , I , 30 , I , b , 34 , 35 , 43 , §§ 2º e 3º , da Lei nº 8.212 /91, 11 , I, a, II, V, g, 114 e 116 , I e II , 123 do CTN , 5º, caput e II, 97 , 150 , II , 195 , I , a , II e § 5º , e 201 , caput, da Constituição , 216 , I , b , 276 , caput , do Decreto nº 3.048 /99, 459 da CLT . V - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212 /91, FEITA PELA MP Nº 449 /2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941 /2009. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. I - Nos termos do artigo 896 , § 2º , da CLT e da Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição . II- Feitas essas considerações, verifica-se que as Turmas do STF entendem que a controvérsia sobre o momento do fato gerador e a exigibilidade da contribuição previdenciária, bem como seu prazo para recolhimento, tem nítida feição infraconstitucional. III - Acompanhando esse entendimento de que para se avançar na análise do tema segue-se imprescindível o exame da legislação infraconstitucional, o TST, por seu pleno, no julgamento do E- RR- XXXXX-36.2010.5.06.0171 , decidiu que a matéria alusiva à fixação do fato gerador da contribuição previdenciária é revestida de natureza infraconstitucional . IV - Na realidade, a definição do fato gerador da contribuição previdenciária e a incidência de juros e correção monetária encontram-se delineadas no artigo 43 da Lei nº 8.212 /91, não havendo lugar para pronunciamento desta Corte, a teor da Súmula 266 do TST, motivo pelo qual resta inviável a análise de alegação de afronta aos artigos 22 , I , 28 , I , 30 , I , b , 34 , 35 , 43 , §§ 2º e 3º , da Lei nº 8.212 /91, 11 , I, a, II, V, g, 114 e 116 , I e II , 123 do CTN , 5º, caput e II, 97, 150, II, 195, I, a, II e § 5º, e 201, caput, da Constituição , 216 , I , b , 276 , caput , do Decreto nº 3.048 /99, 459 da CLT . V - Agravo de instrumento a que se nega provimento.