Art. 46, § 1, Inc. Ii da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 46, § 1, Inc. Ii da Lei de Licitações - Lei 8666/93

  • TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20154047200 SC XXXXX-07.2015.4.04.7200

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES . ART. 96 , III , DA LEI 8.666 /93. FRAUDE À LICITAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DE MERCADORIA DIVERSA DA LICITADA. TIPICIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA E DOLO. COMPROVADOS. 1. A entrega de mercadoria diversa da especificada no edital do pregão , por parte da empresa vencedora, administrada pelo réu, constitui o crime de fraude à licitação, previsto no art. 96 , III , da Lei nº 8.666 /93. 2. O delito inscrito no artigo 96 , III da Lei nº 8.666 /1993 tem como bem jurídico tutelado a moralidade administrativa, especialmente quanto aos princípios da competitividade e da isonomia. 3. É crime de natureza formal que se perfectibiliza com a entrega de mercadoria diversa da licitada, independentemente da demonstração de prejuízo à administração. 4. Apelação a que se nega provimento.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX40193331001 Pouso Alegre

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 90 DA LEI 8.666 /93 - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. É imprescindível, para a configuração do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666 /93, comprovar a existência de ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, para frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, com a finalidade de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. A ausência de demonstração de tal dolo específico (intuito de obter vantagem) torna imperativa a absolvição dos réus.

  • TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REPRESENTAÇÃO. PRAZO DE VIGÊNCIA DAS REGRAS POSTAS NOS ESTATUTOS DE LICITAÇÕES A SEREM REVOGADOS PELA LEI 14.133 /2021. FIRMAR ENTENDIMENTO.

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Peças Processuais que citam Art. 46, § 1, Inc. Ii da Lei de Licitações - Lei 8666/93

  • Recurso - TJSP - Ação Crimes da Lei de Licitações - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.8.26.0024 em 05/02/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Andradina, SP

    FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 96, INC. II, DA LEI N°. 8.666/1993. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA CULPOSA. RESPONSABILIZAÇÃO A CARGO DOS DEMAIS RAMOS DO DIREITO. ABSOLVIÇÃO. 1... termos do art. 45,§1°, do CP; ii) na prestação de serviços à comunidade, na razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, conforme o disposto no § 3° do art. 46."... No mesmo sentido tem-se pronunciado a jurisprudência como atesta o seguinte aresto: VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO - ART. 90 DA LEI 8.666/93 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS

    Crimes Da Lei De Licitações • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Petição - TRF03 - Ação Crimes da Lei de Licitações - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6124 em 02/04/2020 • TRF3 · Comarca · Jales, SP

    a título de indenização mínima (art. 387 , inc... no. 8.666/93, com suas alterações, especialmente em relação às licitações e contratos, in clusive a modalidade de licitação prevista na Lei no. 10.520 , de 17 de julho de 2002, observando o disposto no... dirigida a realizar a inexigibilidade indevida de licitação, aplicando o instituto a hipóteses não previstas em lei, consistente na contratação sem licitação da empresa USINA DE PROMOÇÕES DE EVENTOS

    Crimes Da Lei De Licitações • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Recurso - TJSP - Ação Crimes da Lei de Licitações - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0318 em 27/04/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Leme, SP

    O presente contrato vigorará pelo prazo de 90 (noventa)' dias, podendo ser prorrogado até o limite de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 24, inc. IV, da Lei Federal n. 8.666/93. . 5.2... Aplica~se, no que couber, o-disposto no art. 79, da Lei Federal n. 8.666/93, bem como outros dispositivos legais previstos na aludida lei. 10.2... O equillbrio econômico-financeiro será menti.do nos termos da Lei Federal n. 8.666/93; 4.5

    Crimes Da Lei De Licitações • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

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Doutrina que cita Art. 46, § 1, Inc. Ii da Lei de Licitações - Lei 8666/93

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    Encontrados nesta obra:

    Frustração do Caráter Competitivo de Licitação

    Com a entrada em vigor da Lei de Licitações , nº 8.666/93, a matéria passou a ser regulada em dois tipos penais distintos (arts. 90 7 e 93 8 )... inc... CRIME DO Art. 90 DA LEI 8.666 /93. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. 1

    8. Afastamento de Licitante

    No entanto, a própria Lei nº 14.133 /2021 , em seu art. 6º , inc... Com a entrada em vigor da Lei de Licitações ( Lei nº 8.666/93 ), a matéria passou a ser regulada em tipos penais distintos (arts. 90 3 , 93 4 e 95)... 46 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); IV – pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código

    2. Contratação Direta Ilegal

    A nova lei traz, em seu art. 6º, inc... O art. 337-E da Lei n. 14.133 /21 refere-se a matéria anteriormente regulada, embora não de maneira idêntica, pelo art. 89 da Lei n. 8.666 /93 , que, agora, foi expressamente revogado pelo art. 193, inc... A seguir, na Seção II, art. 74, passa a lei a tratar da primeira hipótese de contratação direta, qual seja, a inexigibilidade de licitação, admissível quando for inviável a competição, trazendo a lei cinco

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    Manual de Direito Administrativo

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Gabriel Lino de Paula Pires

    Encontrados nesta obra:

    Licitações Públicas

    da Lei nº 8.666 /1993 , da Lei nº 10.520 /2002 e dos arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462 /2011... A Lei nº 8.666 /1993 oferece a precisa noção da legalidade rígida que atinge a licitação: Art. 4º Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm... Inspiração semelhante é notada no art. 147 da Nova Lei de Licitações : Art. 147

    Capítulo 1. Noções Fundamentais Sobre o Direito Administrativo

    Por exemplo, exige-se licitação prévia, por via de regra... É importante observar, porém, que a fonte primordial do nosso direito, assim nomeada lei, abrange todas as espécies normativas previstas no art. 59 da Constituição Federal 44 , além de se referir também... É o mesmo contrato previsto no art. 481 do Código Civil

    Capítulo 7. Atos Administrativos

    Recurso provido. 1... a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada (art. 14, § 1º)... No entanto, proíbe-se a delegação para (art. 13): (I) a edição de atos de caráter normativo; (II) a decisão de recursos administrativos; (III) as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

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    Manual de Direito Administrativo

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Gabriel Lino de Paula Pires

    Encontrados nesta obra:

    Licitações Públicas

    É o mesmo art. 45 da Lei nº 8.666 /1993 que, em seu § 1º, estabelece os tipos de licitação: I – menor preço; II – a de melhor técnica; III – a de técnica e preço; IV – e a de maior lance ou oferta... igualdade entre os licitantes” (art. 44, § 1º)... 1º e seu parágrafo único da Lei paranaense 12.204/98 ["Art. 1º - Qualquer aquisição ou substituição de unidades automotivas para uso oficial poderá ser realizada por veículos movidos a combustíveis renováveis

    1. Noções Fundamentais Sobre o Direito Administrativo

    Por exemplo, exige-se licitação prévia, por via de regra... Art. 103-A... É importante observar, porém, que a fonte primordial do nosso direito, assim nomeada lei, abrange todas as espécies normativas previstas no art. 59 da Constituição Federal 44 , além de se referir também

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