Art. 46, § 2 do Código Penal em Todos os documentos

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E CONSISTENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO DO ACUSADO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 70 DO TJRJ - VERSÃO DO ACUSADO QUE RESTOU ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DE APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - SEM RAZÃO - CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA APLICADA, AGIU COM ACERTO O MAGISTRADO SENTENCIANTE, VISTO QUE PROCEDEU À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 46 , § 2º DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVERÁ SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VERBETE Nº 74 DA SÚMULA DO TJRJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 0 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E PAGAMENTO DE 1 0 (DEZ) DIAS- MULTA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E CONSISTENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO DO ACUSADO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 7 0 DO TJRJ - VERSÃO DO ACUSADO QUE RESTOU ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DE APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - SEM RAZÃO - CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA APLICADA, AGIU COM ACERTO O MAGISTRADO SENTENCIANTE, VISTO QUE PROCEDEU À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 46 , § 2º DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVERÁ SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VERBETE Nº 74 DA SÚMULA DO TJRJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO .