Art. 496, Inc. Iii do Código Processo Civil em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 /STF. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DO MUNICÍPIO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. PEDIDO DEFERIDO NA ORIGEM. 1. Com todo o respeito àProcuradoria do Município, a atuação da procuradora continua a ser contraditória, visto que a nobre causídica alegou que não interpôs o recurso de Apelação, "porque a criança, autora da ação, já se encontrava matriculada em creche do Município de Diadema, não havendo interesse em recorrer". E, lado outro, possui interesse em interpor Recurso Especial contra acórdão do Tribunal bandeirante para debater, no Superior Tribunal de Justiça, questão processual e secundária ao pedido principal. 2. A proposição de qualquer demanda ou a interposição de qualquer recurso torna a sua apreciação obrigatória pelo órgão jurisdicional.O funcionamento da máquina judiciária impõe diversos custos ao Erário e às partes, que não podem ser resumidos apenas ao pagamento dos ônus da sucumbência. 3. Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer "proposta pela criança (nascida em 20.08.16), representada por sua genitora, objetivando o fornecimento de vaga cm creche, por período integral, da rede pública ou particular conveniada, próxima a residência da família." 4. O juízo a quo deferiu o pedido, concedendo "vaga em estabelecimento de ensino infantil da rede pública ou privada, neste último caso, custeada pelo ente municipal, próxima da residência, sob pena de multa". Houve inflição de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 500,00. Não houve interposição de recurso voluntário, subindo os autos ao Egrégio Tribunal bandeirante para reexame necessário.5. O dispositivo legal objeto de análise pelo Tribunal a quo foi o art. 496 , § 3º , do CPC . Em momento algum, a Corte estadual apreciou o art. 496 , I , do CPC . Por outro lado, o STJ não se vincula a anterior admissão do Recurso Especial pelo Tribunal de origem.Portanto, não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 496 , I , do CPC , pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282 /STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."6. Agravo Interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 496 , § 3º , DO CPC/2015 . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA, ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADA DO INCISO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo já consignado na decisão agravada, o agravante não indicou, de forma clara, específica e individualizada, qual inciso do § 3º do art. 496 que teria sido violado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso da devida fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula nº 284 /STF: ?É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia?. 2. O § 3º do art. 496 do CPC/2015 não é apto, por si só, para sustentar a tese recursal, sendo necessária sua combinação com um dos três incisos de referido parágrafo, restando configurada a deficiência de fundamentação do recurso. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o conhecimento do recurso especial pressupõe a indicação clara, específica e individualizada do dispositivo infraconstitucional violado pelo Tribunal de origem, inclusive dos incisos, parágrafos e alíneas, a fim de possibilitar a exata compreensão da controvérsia. 4. Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 496 , § 3º , DO CPC/2015 . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA, ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADA DO INCISO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo já consignado na decisão agravada, o agravante não indicou, de forma clara, específica e individualizada, qual inciso do § 3º do art. 496 que teria sido violado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso da devida fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula nº 284 /STF: ?É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia?. 2. O § 3º do art. 496 do CPC/2015 não é apto, por si só, para sustentar a tese recursal, sendo necessária sua combinação com um dos três incisos de referido parágrafo, restando configurada a deficiência de fundamentação do recurso. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o conhecimento do recurso especial pressupõe a indicação clara, específica e individualizada do dispositivo infraconstitucional violado pelo Tribunal de origem, inclusive dos incisos, parágrafos e alíneas, a fim de possibilitar a exata compreensão da controvérsia. 4. Agravo interno não provido.