Modelo - Cumprimento de sentença contra a fazenda pública - Honorários sucumbenciais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______/__

PROCESSO Nº. XXXXXXXXX

XXXXXXXXXXX, qualificação completa, por seu advogado formalmente constituído, vem, perante V. Excelência, em cumprimento a determinação judicial retro, adequar o cumprimento de sentença nos moldes dos arts. 523 e seguintes do CPC, em decorrência do trânsito em julgado no ID nº. xxxxxxxxxxx.

Excelência, a r. sentença proferida na data de xx de xxxx de xxxx, condenou o executado ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Veja:

ISTO POSTO, consoante toda a fundamentação exposta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS vindicados, confirmando a antecipação de tutela deferida no nascedouro destes autos, para condenar o Requerido para que proceda com todos os meios necessários para que o Requerente seja submetido á cirurgia de “Revisão de artroplastia total de quadril direto + tratamento cirúrgico de fratura peri-protética + retirada de Implante de grandes articulações”, ainda que seja necessária a contratação de fornecedor particular, com dispensa de procedimento licitatório, consoante prevê o art. 24 da Lei nº. 8.666/93, sem qualquer custo para o paciente, obedecidas as determinações do médico responsável, e, via de consequência, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Condeno o Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos temos do § 2º, § 3º e § 8º do art. 85 do CPC/2015.

Intime-se.

Após, não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para reexame necessário, consoante determina o art. 496, I, do CPC/2015.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, xx de xxxxx de xxxxx.

xxxxxxxxxxxxxxx

JUIZ DE DIREITO

Considerando que o valor da causa é de R$ 179.000,00 (cento e setenta e nove mil reais), a distribuição do feito ocorreu em xx de xxxxxx de xxxxxx, e o trânsito em julgado em xx de xxxxxx de xxxxxx, segue o cálculo da atualização:

O cálculo obedeceu aos moldes dos temas de repercussão geral nº. 905/STJ e 810/STF, e foi realizado através do site https://siscalc.tjmt.jus.br/calculo (em anexo).

A intimação requerido para que cumpram a obrigação de pagar com a expedição do RPV no valor de R$ 25.280,90 (vinte e cinco mil duzentos e oitenta reais e noventa centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o artigo 523 do Código de Processo Civil, em favor do patrono, com os seguintes dados bancários:

• BANCO
• Agência:
• Conta corrente:
• CPF:
• Nome

Nestes termos, pede e espera deferimento.

xxxxx/xx, xx de xxxxx de 2021.

ADVOGADO

OAB/__ XXXXXXX