Art. 5, § 3 da Lei do Consórcio - Lei 11795/08 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 5, § 3 da Lei do Consórcio - Lei 11795/08

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20198260224 SP XXXXX-39.2019.8.26.0224

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Recurso inominado. Contrato de consórcio. Retenção de valores a título de taxa de administração, fundo de reserva e seguro prestamista autorizados. Legalidade. Artigo 5º , § 3º , da Lei nº 11.795 /08. Violação de direito básico à informação. Não ocorrência. Instrumento contratual claro e preciso que indica as obrigações do consumidor e a possibilidade de retenção dos valores que não compõem o valor do produto. Sentença mantida. Recurso improvido. Condenação do recorrente, vencido, ao pagamento das verbas sucumbenciais, cuja exigibilidade permanece suspensa por ser beneficiário da gratuidade Judicial.

  • TJ-SP - : XXXXX20168260663 SP XXXXX-26.2016.8.26.0663

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Consórcio. Ação de cobrança. Devolução dos valores aportados. Contratos celebrados na vigência da Lei nº 11.795 /08. A restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente ao grupo deve ocorrer na data em que sua cota inativa for sorteada, conforme previsão contratual, e permissivo legal (Lei nº 11.795 /08, art. 22 ). Desconto da taxa de administração. A administradora de consórcio tem direito à taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste (Lei nº 11.795 /08, art. 5º , § 3º ). O percentual cobrado não se revela abusivo. Prêmio de seguro. Não há falar em abusividade na cobrança do prêmio do seguro, uma vez que o autor a ela anuiu expressamente, e a contratação se dá em benefício do próprio consorciado, pois tem como objetivo a amortização da cota em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário. Apelação não provida.

  • TJ-SP - : XXXXX20168260309 SP XXXXX-89.2016.8.26.0309

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO - CONSÓRCIO – RESCISÃO – DEVOLUÇÃO DE VALORES – Pretensão de reforma da r. sentença que determinou a devolução imediata dos valores pagos – Cabimento – Hipótese em que não é possível a devolução imediata das parcelas pagas – Cláusulas contratuais que não se mostram abusivas, sob a égide da lei nº 11.795 /08 – Ausência de culpa do consórcio réu pela rescisão contratual – RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. - CONSÓRCIO – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – Pretensão de que seja descontado o valor da taxa de administração – Cabimento parcial – Hipótese em que a administradora de consórcio tem direito à taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste – Lei 11.795 /08, artigo 5º , § 3º - Cobrança que, todavia, deve se restringir ao período em que o autor permaneceu vinculado ao consórcio – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONSÓRCIO – DANO MORAL – Pretensão de reforma da sentença que condenou a empresa ré a indenização por dano moral – Cabimento – Hipótese em que não ficou configurado dano moral – Afastado o reconhecimento da abusividade da cláusula contratual, não há que se falar em dano moral – RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.

Mais Jurisprudência (+1.890)

Peças Processuais que citam Art. 5, § 3 da Lei do Consórcio - Lei 11795/08

  • Elementos de Prova - TJSP - Ação Consórcio - Procedimento Comum Cível - de Sapatino Comercio contra Porto Seguro Administradora de Consorcios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0100 em 21/02/2024 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Além disso, a Lei nº 11.795 /08, em seu art. 5º , § 3º , determina que é direito da administradora sobre a taxa de administração e que esta deve prevalecer até o encerramento do grupo... Ainda, em conformidade com o disposto no § 5º do art. 10 da Lei nº 11.795 /2008 e § 2º do art. 53 do CDC , ficará o consorciado excluído sujeito ao pagamento de uma multa penal compensatória calculada

    Consórcio • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

  • Contrarrazões - TJSC - Ação Consórcio - Recurso Cível - contra Disbrave Administradora de Consorcios e Realiza Administradora de Consorcios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.24.0011 em 10/07/2023 • TJSC · Comarca · Brusque, SC

    (artigo 5º , § 3º , da Lei nº 11.795 /08). Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO... É cediço que a taxa de administração , tal como prevista em lei (art. 5 , § 3º da Lei nº 11.795 /08), a qual foi devidamente contratada, é destinada às despesas relacionadas ao suporte necessário para... Nas Condiçoes Gerais do contrato no item 34, informa que a empresa Recorrida tem direito a receber a taxa de administração, bem como, a referida taxa é prevista no art. 5 , § 3º da Lei 11.795 /08, vejamos

    Consórcio • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

  • Petição Inicial - TJAP - Ação de Restituição de Parcelas Pagas em Consórcio - Propaganda Enganosa c/c Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra RCN Administradora de Consorcio Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.03.0001 em 16/01/2023 • TJAP · Comarca · Macapá, AP

    pagos seria imediata, abatendo-se os créditos referentes à taxa de administração e seguro, que tem amparo legal no art. 5º , § 3º da Lei 11.795 /2008 [STJ, Rcl XXXXX/BA , Segunda Seção, Relator Ministro... Preliminar afastada. 3) No mérito propriamente dito, esta Turma Recursal tinha entendimento no sentido de que se o consorciado aderiu ao plano após a edição da Lei 11.795 /08, a restituição dos valores... § 3º da Lei 11.795 /2008. 5) Não há, por outro lado, que se falar em dedução a título de cláusula penal, porquanto tem natureza compensatória e sua exigibilidade está condicionada à prévia comprovação

    Rescisão Do Contrato E Devolução Do Dinheiro • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

Mais Peças Processuais (+3.488)

Diários Oficiais que citam Art. 5, § 3 da Lei do Consórcio - Lei 11795/08

  • STJ 16/06/2023 - Pág. 8776 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 15/06/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Recurso especial: alega violação dos arts. arts. 5º , § 3º , da Lei 11.795 /08 e 186 , 927 e 944 do CC . RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE... Entretanto, a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte fundamento: ausência de violação ao art. 5º , § 3º , da Lei 11.795 /08... Da análise dos autos, constata-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base no seguinte fundamento: ausência de violação dos arts. 5º , § 3º , da Lei 11.795 /08 e 186 , 927 e 944 do

  • STJ 15/08/2022 - Pág. 8589 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 14/08/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    § 3º e art. 27 da Lei 11.795 /08. 18... § 3º , e 27 da Lei 11.795 /08, evidenciando-se que esta matéria, invocada nos embargos de declaração era essencial para julgamento da controvérsia, restando caracterizada a contrariedade ao art. 1022... /08 17

  • STJ 06/03/2019 - Pág. 2855 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 05/03/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    º, § 3º º, 22 2, § 2º º, 27 7, § 1º º, e 30 0 da Lei nº 11.795 5/08 e 20 0 do CDC C Quanto aos arts. 2º , 3º , § 2º , 5º , § 3º , 22 , § 2º , e 30 da Lei nº 11.795 /08, REALIZA deixou de demonstrar de... No entanto, verifica-se que o conteúdo normativo dos arts. 2º , 3º , § 2º , 5º , § 3º , 22 , § 2º , 27 , § 1º , e 30 da Lei nº 11.795 /08 e 20 do CDC , indicados como violados, não foi objeto de debate... § 1º, 30 da Lei nº 11.795 /08 e 20 do CDC , aduzindo, em síntese, que (1) o contrato de consórcio não precisa indicar o valor de cada parcela; e (2) ainda que se considerasse comprovado vício de consentimento

Mais Diários Oficiais (+454)

ModelosCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...