Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-26.2016.8.26.0663 SP XXXXX-26.2016.8.26.0663

Consórcio. Ação de cobrança. Devolução dos valores aportados. Contratos celebrados na vigência da Lei nº 11.795/08. A restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente ao grupo deve ocorrer na data em que sua cota inativa for sorteada, conforme previsão contratual, e permissivo legal (Lei nº 11.795/08, art. 22). Desconto da taxa de administração. A administradora de consórcio tem direito à taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste (Lei nº 11.795/08, art. 5º, § 3º). O percentual cobrado não se revela abusivo. Prêmio de seguro. Não há falar em abusividade na cobrança do prêmio do seguro, uma vez que o autor a ela anuiu expressamente, e a contratação se dá em benefício do próprio consorciado, pois tem como objetivo a amortização da cota em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário. Apelação não provida.