Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Remessa Necessária / Recurso Ordinário: RO XXXXX20185010048 RJ

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO NORRIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01008243820185010048_e1f2a.pdf

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DEFICIENTE FÍSICO. COTAS.

A norma contida no artigo 93 da Lei nº 8.213/1991 é constitucional, considerado o comando dos artigos 5 º, II, 7º, XXXI; e 24, XIV, da CF/1988, sendo auto-aplicável ao estabelecer as vagas que devem ser reservadas aos portadores de deficiências. Recurso provido.