Art. 5, Inc. Ii do Decreto 7510/76, São Paulo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 5, Inc. Ii do Decreto 7510/76, São Paulo

  • TST - RR XXXXX20085020044

    Jurisprudência • Acórdão • 

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – NATUREZA JURÍDICA – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO – “SEXTA-PARTE” Demonstrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA – FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – NATUREZA JURÍDICA – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO – “SEXTA-PARTE” 1. A jurisprudência desta Eg. Corte é no sentido de que a Constituição do Estado de São Paulo, ao afirmar o direito dos servidores públicos a adicional equivalente à sexta-parte dos vencimentos integrais, beneficia tanto os funcionários quanto os empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional. 2. No caso vertente, a Reclamada é Fundação Pública. Logo, seus empregados, ainda que regido pela CLT , têm jus à parcela pleiteada. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20085020044

    Jurisprudência • Acórdão • 

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – NATUREZA JURÍDICA – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SEXTA-PARTE Demonstrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA – FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – NATUREZA JURÍDICA – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SEXTA-PARTE 1. A jurisprudência desta Eg. Corte é no sentido de que a Constituição do Estado de São Paulo, ao afirmar o direito dos servidores públicos a adicional equivalente à sexta-parte dos vencimentos integrais, beneficia tanto os funcionários quanto os empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional. 2. No caso vertente, a Reclamada é Fundação Pública. Logo, seus empregados, ainda que regido pela CLT , têm jus à parcela pleiteada. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

Peças Processuais que citam Art. 5, Inc. Ii do Decreto 7510/76, São Paulo

  • Contestação - TJSP - Ação Área de Preservação Permanente - Ação Civil Pública - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0512 em 05/09/2019 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Rio Grande da Serra da Comarca de Ribeirão Pires, SP

    5º, inc... Devido ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, não deve a tutela jurisdicional ficar condicionada ao prévio esgotamento da via administrativa, sob pena de afronta ao art. 5º , inc... 1º, § 2º, inc

    Área De Preservação Permanente • Meio Ambiente • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Contestação - TJSP - Ação Área de Preservação Permanente - Ação Civil Pública - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0512 em 05/09/2019 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Rio Grande da Serra da Comarca de Ribeirão Pires, SP

    5°, inc... Devido ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, não deve a tutela jurisdicional ficar condicionada ao prévio esgotamento da via administrativa, sob pena de afronta ao art. 5°, inc... 1°, § 2°, inc

    Área De Preservação Permanente • Meio Ambiente • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Contestação - TJSP - Ação Área de Preservação Permanente - Ação Civil Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0512 em 05/09/2019 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Rio Grande da Serra da Comarca de Ribeirão Pires, SP

    5º, inc... Devido ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, não deve a tutela jurisdicional ficar condicionada ao prévio esgotamento da via administrativa, sob pena de afronta ao art. 5º , inc... 1º, § 2º, inc

    Área De Preservação Permanente • Meio Ambiente • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Diários Oficiais que citam Art. 5, Inc. Ii do Decreto 7510/76, São Paulo

  • DOSP 07/04/2018 - Pág. 393 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 06/04/2018 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Estadual 7.510/76, art. 77, incs... II , Resolução CNE-CEB 3/2016, art. 4º, incs. III e VI; Regimento Interno dos Centros de Atendimento de Internação e de Semiliberdade da Fundação CASA-SP, art. 15, inc. XVI, art. 46, inc... VII; Estatuto da Criança e do Adolescente , art. 3º , caput, art. 4º , caput, e § único , art. 5º , art. 53 , caput, e inc. I , art. 54 , inc. I e § 2º , art. 124 , inc

  • DOSP 07/04/2018 - Pág. 45 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 06/04/2018 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Estadual 7.510/76, art. 77, incs... II , Resolução CNE-CEB 3/2016, art. 4º, incs. III e VI; Regimento Interno dos Centros de Atendimento de Internação e de Semiliberdade da Fundação CASA-SP, art. 15, inc. XVI, art. 46, inc... VII; Estatuto da Criança e do Adolescente , art. 3º , caput, art. 4º , caput, e § único , art. 5º , art. 53 , caput, e inc. I , art. 54 , inc. I e § 2º , art. 124 , inc

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