Art. 5, Inc. Iii Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior em Todos os documentos

A fiança exigida nos contratos de financiamento estudantil encontra respaldo no artigo 5º , inciso III , da Lei n.º 10.260 /01, tendo por finalidade a proteção dos recursos do Fundo de Financiamento ao... A fiança exigida nos contratos de financiamento estudantil encontra respaldo no artigo 5º , inciso III , da Lei n.º 10.260 /01, tendo por finalidade a proteção dos recursos do Fundo de Financiamento ao... (gn) A fiança exigida nos contratos de financiamento estudantil encontra respaldo no artigo 5º , inciso III , da Lei n.º 10.260 /01, tendo por finalidade a proteção dos recursos do Fundo de Financiamento

A fiança exigida nos contratos de financiamento estu- dantil encontra respaldo no artigo 5º , inciso III , da Lei nº 10.260 /01, tendo por finalidade a proteção dos recursos do Fundo de Financiamento ao... Além disso, a vigência do Art. 5º , III da Lei nº 10.260 /01 c/c Art. 10º, § 4º da Portaria Normativa do MEC nº 10/2010 estipula que a alteração da espécie de garantia somente é possível até a formalização... exigência de fiador para a cele- bração de contrato de Financiamento Educacional, reconhecendo a legalidade do art. 5º , III e IV , da Lei 10.260 /01, que disciplina o citado financiamento, conforme ementa

de oferecimento de garantia adequada, nos termos de seu artigo 5º , inciso III , que dispõe: "Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: (...); III - oferecimento... CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES ). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º , VI , DA LEI 10.260 /2001. INAPLICABILIDADE DO CDC . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO... Da fiança A Lei 10.260 /2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil ( FIES ), estabelece as regras básicas à formação do contrato de financiamento, dentre as quais encontra-se a exigência

A parte recorrente aponta violação ao art. 5º , III , § 9º , I , da Lei 10.260 /2001... Com efeito, acerca do art. art. 5º , III , § 9º , I , da Lei 10.260 /2001, nota-se que o referido dispositivo legal não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo... Sustenta, em resumo, que: (I) "não há como a estudante alterar a modalidade de garantia no curso de seu contrato FIES " (fl. 632); e (II) "inviável a concessão da garantia do FGEDUC aos contratos FIES

A Lei 10.260 /2001, sem seu artigo 5º , inciso III , exige o oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado; 2... Quanto à questão de fundo, alega (a) afronta ao art. 5º , inciso III , da Lei 10.260 /2001, na medida em que "a própria lei que instituiu o FIES determinou, expressamente, a necessidade do oferecimento... prestação de garantia pessoal para a celebração do contrato de financiamento estudantil pelo FIES"(fls. 265-266); (b) violação do art. 835 do CPC , indicando que os"contratos de Financiamento Estudantil ( FIES

Inicialmente, o Tribunal de origem não se manifestou acerca do teor dos arts. 3º , I e II , 5º , III , § 9º , I e II , § 11 da Lei 10.260 /2001 e art. 3º , I , da Lei 9.394 /96... Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 3º , I e II , 5º , III , § 9º , I e II , § 11 da Lei 10.260 /2001 e art. 3º , I , da Lei 9.394 /96, alegando que,"a fim de efetivar... Hipótese em que a autora, beneficiária do Programa de Financiamento Estudantil - FIES e que, por força de decisão liminar em Ação Civil Pública, posteriormente reformada, teve dispensada a exigência de