Art. 5 da Lei 10189/01 em Todos os documentos

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REFIS. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. DÉBITO CONSOLIDADO NO PARCELAMENTO. LEI 10.189 /01, ART. 5o , § 3o. 1. O Superior Tribunal Justiça entende que a opção do contribuinte pelo parcelamento do débito tributário por meio da inscrição no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, condicionada à renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e à desistência dos recursos interpostos, não desobriga o contribuinte do pagamento da verba honorária ( EREsp. 509.367/SC ; Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU 11.09.06.). 2. Os honorários advocatícios deverão ser fixados em conformidade com a determinação legal expressa (art. 5º , § 3º, da Lei n. 10.189 /01) que estabelece que, nos casos em que o contribuinte desiste da ação judicial, os honorários advocatícios hão de ser suportados pelo executado, no percentual de até 1% do valor do débito consolidado, incluídos no parcelamento. Agravo interno improvido.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - DESISTÊNCIA - ADESÃO AO REFIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DO DEBITO CONSOLIDADO - CPC , ART. 26 C/C ART. 5º , § 3º, DA LEI 10.189 /01 - ACÓRDÃO QUE FIXOU EM R$ 3.000,00 - PRINCÍPIO DA 'NON REFORMATIO IN PEJUS' - APLICAÇÃO – ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. - Consoante entendimento firmado pela 1ª Seção, nas desistências formuladas para fim de adesão ao REFIS, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor do débito consolidado. - Interpretação do art. 26 do CPC c/c o art. 5º , § 3º, da Lei 10.189 /01. - Vedada a "reformatio in pejus", há que ser restabelecido o acórdão do Tribunal “a quo”, que fixou a verba honorária em R$ 3.000,00. - Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao recurso especial.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.ADESÃO AO REFIS. VERBA HONORÁRIA. INCLUSÃO NO PARCELAMENTO. § 3º DOART. 5º DA LEI Nº 10.189 /01.1. Ocorrência de omissão na decisão embargada.2. Complementação do decisório para que reste consignado que o valorda verba de sucumbência, no patamar de 1% sobre o débitoconsolidado, poderá ser incluída no referido parcelamento, conformedetermina o § 3º do art. 5º da Lei nº 10.189 /01.2. Embargos acolhidos.