30 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-7
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - DESISTÊNCIA - ADESÃO AO REFIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DO DEBITO CONSOLIDADO - CPC, ART. 26 C/C ART. 5º, § 3º, DA LEI 10.189/01 - ACÓRDÃO QUE FIXOU EM R$ 3.000,00 - PRINCÍPIO DA 'NON REFORMATIO IN PEJUS' - APLICAÇÃO ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.
- Consoante entendimento firmado pela 1ª Seção, nas desistências formuladas para fim de adesão ao REFIS, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor do débito consolidado.
- Vedada a "reformatio in pejus", há que ser restabelecido o acórdão do Tribunal a quo, que fixou a verba honorária em R$ 3.000,00.
- Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao recurso especial.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para negar provimento ao recurso especial. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Referências Legislativas
Sucessivo
- EDcl no REsp 529079 PR 2003/0067010-3 DECISÃO:14/03/2006