Art. 50, § 2 do Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

AGRAVO DE EXECUÇÃO – Recurso defensivo, asseverando que os artigos 50 , § 2º , do CP e 833 do CPC vedam a penhora sobre bens essenciais à subsistência da pessoa e de sua família, pleiteando que seja julgada extinta a pena de multa do executado, pelo fundamento da hipossuficiência, diante da atual redação do Tema 931 do STJ ou, não sendo assim, que não ocorra a penhora de bens essenciais à subsistência, nos termos do art. 50 , § 2º do CP e do art. 833 do CPC , requerendo assim, em caráter subsidiário a liberação do valor bloqueado – NÃO CABIMENTO – A multa pecuniária, ainda que considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal sancionatório – Entendimento do STF, firmado no julgamento da ADI nº 3.150/DF , posteriormente positivado pelo advento da Lei nº 13.964 /2019, que deu nova redação ao art. 51 , do Código Penal – Necessidade de comprovação de que os recursos referentes ao respectivo desconto são indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família (art. 50 , § 2º , do CP )– Inaplicabilidade do art. 833 do CPC , ante a especialidade da LEP , não sendo comprovada a indispensabilidade da fração bloqueada ao sustento do condenado e de sua família – Autorização legal de desconto no vencimento ou salário para pagamento da pena pecuniária, mesmo durante o cumprimento da pena privativa de liberdade – Inteligência dos artigos 168 e 170 , da LEP . Agravo improvido.

AGRAVO DE EXECUÇÃO – Recurso defensivo, asseverando que os artigos 50 , § 2º , do CP e 833 do CPC vedam a penhora sobre bens essenciais à subsistência da pessoa e de sua família, pleiteando que seja julgada extinta a pena de multa do executado, pelo fundamento da hipossuficiência, diante da atual redação do Tema 931 do STJ ou, não sendo assim, que não ocorra a penhora de bens essenciais à subsistência, nos termos do art. 50 , § 2º do CP e do art. 833 do CPC , requerendo assim, em caráter subsidiário a liberação do valor bloqueado – NÃO CABIMENTO – A multa pecuniária, ainda que considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal sancionatório – Entendimento do STF, firmado no julgamento da ADI nº 3.150/DF , posteriormente positivado pelo advento da Lei nº 13.964 /2019, que deu nova redação ao art. 51 , do Código Penal – Autorização legal de desconto no vencimento ou salário para pagamento da pena pecuniária, mesmo durante o cumprimento da pena privativa de liberdade – Inteligência dos artigos 168 e 170 , da LEP – Necessidade de comprovação de que os recursos referentes ao respectivo desconto são indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família (art. 50 , § 2º , do CP )– Inaplicabilidade do art. 833 do CPC , ante a especialidade da LEP , não sendo comprovada a indispensabilidade da fração bloqueada ao sustento do condenado e de sua família. Agravo improvido.

AGRAVO DE EXECUÇÃO – Recurso defensivo – Decisão judicial que indeferiu pedido da defesa de declaração da extinção da punibilidade da pena de multa Requer a defesa a reforma da decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, asseverando a hipossuficiência do sentenciado – NÃO CABIMENTO – A multa pecuniária, ainda que considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal sancionatório – Entendimento do STF, firmado no julgamento da ADI nº 3.150/DF , posteriormente positivado pelo advento da Lei nº 13.964 /2019, que deu nova redação ao art. 51 , do Código Penal –– Ademais, o fato de o sentenciado ser assistido pela Defensoria Pública, por si só, não evidencia a absoluta impossibilidade adimplir a sanção pecuniária – De outro vértice, não obstante a revisão procedida pelo STJ, fixando nova tese nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia nºs 1.785.383 e 1.785.861, referido entendimento versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que pendente apenas o adimplemento da sanção pecuniária, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que a pessoa sentenciada ainda cumpre reprimenda corporal no regime aberto e, portanto, enquanto não resgatada, inviável o reconhecimento da extinção da punibilidade, sob pena de afronta à própria Tese 931. Subsidiariamente, pugna para que não ocorra a penhora de bens essenciais a subsistência do agravante, ante a vedação do art. 50 , § 2º do CP e artigo 833 do CPC – NÃO CABIMENTO – Inaplicabilidade da previsão do artigo 833, IV, do CPP , ante a especialidade da LEP . Admitida, no âmbito da execução penal, a penhora do pecúlio do executado, desde que limitada a um quarto, nos termos do art. 50 , § 2º , do CP , bem como dos arts. 168 e 170 , ambos da LEP Agravo improvido.