Art. 504, Inc. I da Lei 13105/15 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALFERIMENTO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28 , CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 9.868 /1999; 6º E 30 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB); 502 E 504 , I E II , DO CPC/2015 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 47/2015. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Não merece prosperar a tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 , porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. A matéria relativa aos arts. 28 , caput, parágrafo único , da Lei n. 9.868 /1999; 6º e 30 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB); 502 e 504 , I e II , do CPC/2015 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal. 4. O fato de o Órgão Especial do TJSP ter modulado os efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade não importa o reconhecimento de constitucionalidade da Lei Complementar Municipal n. 47/2015, nem afasta a caracterização de ato de improbidade. 5. Na verdade, a modulação dos efeitos ocorre, conforme dispõe o art. 27 da Lei n. 9.868 /1999, quando o Tribunal entender presentes razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, como ocorreu no caso dos autos. 6. O julgamento da ADIn pelo Órgão Especial do TJSP não impede o processamento da ação de improbidade administrativa, esta última fundada na violação dos princípios da legalidade, da moralidade e da pessoalidade, uma vez que houve edição de Lei Complementar municipal com o intuito de nomear pessoas em cargos comissionados com atribuições ordinárias, não observando as disposições constitucionais adequadas. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONOPÓLIO POSTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 490 , 492 E 504 , I , DO CPC/2015 . TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. CONCEITO DE CARTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015 . II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou procedente o pedido, em ação ajuizada pela ECT, ora agravada, na qual postula seja determinado que a parte agravante "se abstenha de manter ou efetuar qualquer contratação que tenha por fim a prestação de serviços postais, consistentes na entrega de malotes contendo objetos qualificados como CARTA/CORRESPONDÊNCIA AGRUPADA, aqui considerados como tais os documentos e pequenos volumes entre os associados da Ré, compreendidos na exclusividade postal a cargo da Autora". III. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal, vinculada aos arts. 490 , 492 e 504 , I , do CPC/2015 , não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211 /STJ. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15 ), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15 , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp XXXXX/MG , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual não se apontou, no Recurso Especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 . V. Ainda que fosse possível superar tal óbice, nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - no sentido de que, "justamente por entender que o contrato objeto da presente lide não guardou respeito ao monopólio da ECT, já que o conteúdo dos malotes a serem entregues pela empresa contratada não fica clarificado no processo de cotação do serviço (fls. 44/59), é que não foi concedido efeito infringente aos embargos de declaração" - demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 /STJ. VI. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a discussão acerca do monopólio postal é matéria constitucional afeta ao Supremo Tribunal Federal" (STJ, AgRg no REsp XXXXX/MS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/05/2014). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp XXXXX/ES , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/10/2018; AgRg no REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2014; AgRg no AREsp XXXXX/PR , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2014. VII. Agravo interno improvido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALFERIMENTO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28 , CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 9.868 /1999; 5º, 6º E 30 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB); 8º , 502 E 504 , I E II , DO CPC/2015 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO NA CONDUTA. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 47/2015. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Na origem, cuida-se de ação de improbidade proposta contra o recorrente em razão de supostas irregularidades na contratação de servidores para cargos públicos em comissão, criados pela Lei Complementar municipal n. 47/2015, sem a observância aos requisitos constitucionais para esse tipo de provimento. 2. Não merece prosperar a tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 , porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 3. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 4. A matéria relativa aos arts. 28 , caput, parágrafo único , da Lei n. 9.868 /1999; 5º, 6º e 30 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB); 8º , 502 e 504 , I e II , do CPC/2015 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal. 5. Relativamente às condutas descritas na Lei n. 8.429 /1992, esta Corte Superior possui firme entendimento segundo o qual a tipificação da improbidade administrativa para as hipóteses dos arts. 9º e 11 reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do art. 10 , ao menos culpa do agente. 6. No caso, o Tribunal de origem consignou que o recorrente incorreu em ato de improbidade administrativa ao realizar contratação irregular de servidores para cargos públicos em comissão. 7. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 8. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na súmula 7 /STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp XXXXX/PR , Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2016; REsp XXXXX/CE , Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/5/2016; AgInt no REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/3/2017. 9. Na espécie, o fato de o Órgão Especial do TJSP ter modulado os efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade, não importa o reconhecimento de constitucionalidade da Lei Complementar municipal n. 47/2015, nem afasta a caracterização de ato de improbidade. 10. A modulação dos efeitos ocorre, conforme dispõe o art. 27 da Lei 9.868 /1999, quando o Tribunal entender presente razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, como ocorreu no caso dos autos. 11. O julgamento da ADIn pelo Órgão Especial do TJSP não impede o processamento da ação de improbidade administrativa, esta última esta fundada na violação dos princípios da legalidade, da moralidade e da pessoalidade, uma vez que houve edição de Lei Complementar municipal com o intuito de nomear pessoas em cargos comissionados com atribuições ordinárias, não observando as disposições constitucionais adequadas. 12. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.