Art. 51, § 1 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 51, § 1 da Lei 13105/15

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20224030000 SP

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    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. I - O artigo 99 , § 3º , do CPC/2015 dispõe admitindo a simples afirmação da necessidade do benefício pela parte pessoa natural para a sua concessão, a matéria, no entanto, não se isolando na referida previsão legal, mencionado artigo de lei, em seu § 2º, autorizando o indeferimento desde que haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Elementos dos autos que, porém, não afastam a presunção de pobreza. Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na forma do artigo 99 , § 3º do CPC/15 . II – Inexiste direito à opção pelo foro da capital do Estado para a propositura de ação contra a União nos termos do art. 109 , § 2º da Constituição Federal e art. 51 , parágrafo único do Código de Processo Civil . Precedentes. III - Recurso parcialmente provido.

  • TRF-2 - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho XXXXX20174020000

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    CONFLITO DE COMPETÊNCIA -- JUÍZOS FEDERAIS DA CAPITAL E DO INTERIOR - COMPETÊNCIA FIXADA NA FORMA DO ART. 109 , § 2º , DA CRFB/88E DO ART. 51 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/15 . LOCAL DO ATO OU FATO QUE DEU ORIGEM À DEMANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito de Competência suscitadopelo Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, por ter o Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói/RJ declinado, de ofício,da competência para o julgamento da Ação Ordinária nº XXXXX-73.2017.4.02.5102 . 2. Quando a União for ré, em regra, o § 2ºdo art. 109 da CRFB/88 estabelece a possibilidade de o autor eleger, no ato da propositura da demanda, o lugar do seu domicílio,o local do fato, o lugar onde se encontrar a coisa objeto do processo ou o Distrito Federal. 3. Da análise da petição inicial,verifica-se que a Autora postula a anulação de decisões proferidas no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Niterói, sendo,portanto, em atenção à regra do art. 109, § 2º, da CRFB/88 e do art. 51 , parágrafo único , do CPC/15 , a Justiça Federal deNiterói o foro competente para processar e julgar o feito. 4. Conflito de Competência conhecido, declarando-se competenteo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói/RJ, ora Suscitado.

  • TRF-2 - Conflito de Competência: CC XXXXX20174020000 RJ XXXXX-58.2017.4.02.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA -- JUÍZOS FEDERAIS DA CAPITAL E DO INTERIOR - COMPETÊNCIA FIXADA NA FORMA DO ART. 109 , § 2º , DA CRFB/88 E DO ART. 51 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/15 . LOCAL DO ATO OU FATO QUE DEU ORIGEM À DEMANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, por ter o Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói/RJ declinado, de ofício, da competência para o julgamento da Ação Ordinária nº XXXXX-73.2017.4.02.5102 . 2. Quando a União for ré, em regra, o § 2º do art. 109 da CRFB/88 estabelece a possibilidade de o autor eleger, no ato da propositura da demanda, o lugar do seu domicílio, o local do fato, o lugar onde se encontrar a coisa objeto do processo ou o Distrito Federal. 3. Da análise da petição inicial, verifica-se que a Autora postula a anulação de decisões proferidas no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Niterói, sendo, portanto, em atenção à regra do art. 109 , § 2º , da CRFB/88 e do art. 51 , parágrafo único , do CPC/15 , a Justiça Federal de Niterói o foro competente para processar e julgar o feito. 4. Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói/RJ, ora Suscitado.

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