Art. 52, Inc. Xv da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

XV da CF/88 , de todos os gastos tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em seis meses, tendo como parâmetros impacto extrafiscal almejado e a regressividade do sistema... XV da CF/88 , de todos os gastos tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em seis meses, tendo como parâmetros impacto extrafiscal almejado e a regressividade do sistema... sobre diferentes propostas para se atingir o objetivo de corrigir a 3 ADPF 786 / DF regressividade do sistema tributário brasileiro; b.3) a reavaliação, pelo Senado Federal, com fundamento no artigo 52

inciso XV da CRFB ) e o direito de acesso a cidade (art. 12.587/02) inibindo o desenvolvimento das cidades diretriz mor dos entes municipais (art. 182 da CRFB ).” (eDOC 2, p. 316) A Presidência do TJ... histórico da Cidade de São Luís circunscrito ao seu centro histórico tombado pelo Decreto Estadual nº 10.089/86, obrigação essa que lhe foi imposta pelo disposto nos arts. 23 , III e IV e 216 , § 1º , da CF/88... também, que “O impedimento a circulação de veículos automotores nas vias de acesso ao principal centro comercial da cidade de São Luís tem a aptidão de frustrar o direito constitucional de ir e vir (art. 52

XV da CF/88 , de todos os gastos tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em seis meses, tendo como parâmetros impacto extrafiscal almejado e a regressividade do sistema... e construção de uma sociedade justa e solidária (artigo 3º , I , CF/88 ) traduzidos como objetivos da República; bem como violação à igualdade material tributária (art. 5º , caput e 145 § 1º , CF/88 )... ) e construção de uma sociedade justa e solidária (artigo 3º , I , CF/88 ) traduzidos como objetivos da República; bem como violação à igualdade material tributária (art. 5º , caput e 145 § 1º , CF/88