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26 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2018.4.03.6181

Recurso - TRF03 - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Apelação Criminal - contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

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Detalhes

Assunto

Crimes contra a ordem tributáriaCrimes previstos na legislação extravaganteDireito penal

Área do direito

DIREITO PENAL

Tribunal

TRF3 · Foro · São Paulo - Criminal, SP

Poder judiciário

Justiça Federal

Decisão do 1º grau

Procedente

Documentos do processo

TRF-3 - 15/03/2023

TRF-3 - 23/03/2022

TRF-3 - 26/06/2020

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