Art. 52 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 52 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10063882001 Poços de Caldas

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REGISTRO CIVIL. NULIDADE. OFENSA AO ARTIGO 52 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS . OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. O registro civil de nascimento da apelada foi feito em desconformidade com a regra do artigo 52 da Lei n. 6.015 /73. Assim, admitir como válido um registro paternidade, quando a declaração é feita, não pelo pai, mas, por terceiro desconhecido, que, em depoimento em juízo, afirma que não conhece nenhuma das partes, e não se recorda de ter praticado o ato de declarar a paternidade da ré como sendo filha dos autores, é violar o princípio da segurança jurídica, que assume relevo de destaque nas questões referentes a registros públicos.

  • TJ-PA - RECURSO ADMINISTRATIVO: XXXXX PA XXXXX-09583

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO VOLUNTÁRIO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. SUBSTITUTO DO TITULAR DO CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTROS PÚBLICOS SE SUJEITA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 8.935 /94. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. COERÊNCIA DO TEXTO LEGAL. IRREGULARIDADES IMPUTADAS AO RECORRENTE. REGISTRO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. INFRINGÊNCIA AO ART. 52 , I, DA LEI N.º 6.015 /73. CERTIDÃO DE ÓBITO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 77 , 78 , 83 E 109 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS . RECUR.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-43.2020.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS À CRIANÇA E ADOLESCENTE. Decisão que indeferira o pedido de modificação do nome da criança. Situação excepcional que admite a alteração. Genitora que fora impossibilitada de escolher o nome do infante, acolhido após o parto. Nome sugerido pelo magistrado. Criança que não se encontrava em situação de abandono. Atual guardiã e a genitora, que não fora destituída do poder familiar, tendo ambas acordado quanto ao nome do infante. Medida que adequa o registro à realidade fática. Avaliação da equipe técnica. Comunidade que reconhece o petiz pelo nome para o qual desejam a modificação. Alteração pretendida não acarretaria qualquer prejuízo a interesse de terceiros, nem à identificação pessoal do petiz. Inteligência do art. 52 , § 1º , da Lei nº 6.015 /73. Precedente. RECURSO PROVIDO.

Mais Jurisprudência (+212)

Doutrina que cita Art. 52 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo I. Da Personalidade e da Capacidade

    Medina, Constituição Federal comentada , 2. ed., p. 68 ss. e 73 ss.)... 72 , 74 , 447 , § 1º , CPC/2015 ; arts. 34 , 50 , parágrafo único e 52 do CPP ; art. 793 , CLT ; arts. 2º , 36 , 42 , 60 , 104 e 142 , Lei 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); art. 73... CP ; arts. 15 , 34 , 50 , parágrafo único , 52 , 262 e 564 , III , c , CPP ; art. 1.112 , I , CPC/1973 ; art. 725 , I , CPC/2015 ; art. 3º , CLT ; arts. 1º e 13 , Lei 9.307 /1996 (Arbitragem); art. 73

    Capítulo II. Dos Direitos da Personalidade

    Trata-se, pois, do direito de participar “no procedimento da decisão da competência dos poderes públicos” (Gomes Canotilho, Estudos… cit., p. 73)... /1973 ( Lei de Registros Publicos ): “Uma Constituição que erigiu como supraprincípio a dignidade humana, reclama interpretação a partir do eixo dos direitos fundamentais e dos princípios sobre que se... decorreu “de lesões e maus tratos sofridos durante interrogatório em dependência do II Exército (DOl/CODI)”, a despeito de a amplitude de tal informação extrapolar o que consta do art. 80 , 8º, da Lei 6.015

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  • Capa

    O Direito e o Extrajudicial: Direito Civil I

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Eliana Lorenzato Marconi, Milena Guerreiro, Raquel Silva Cunha Brunetto, Katia Cristina Silencio Possar e Raquel Borges Alves Toscano

    Encontrados nesta obra:

    7. Nome Civil

    Alteração imotivada do art. 56 da Lei 6.015 /73 O artigo 56 , da Lei 6.015 /1973 , prevê a possibilidade do interessado, no primeiro ano em que atingida a maioridade civil, pessoalmente ou por procurador... O artigo 57 , da Lei 6.015 /73 , prescreve que a alteração de nome, após ter atingido o primeiro ano da maioridade civil, se fará somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público... Disso decorre que a alteração permitida pelo artigo 56 da Lei 6.015 /73 é medida de exceção ao princípio da imutabilidade do nome e permite que o titular do direito pleiteie a alteração, diretamente perante

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  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo I. Da Personalidade e da Capacidade

    Medina, Constituição Federal comentada , 2. ed., p. 68 ss. e 73 ss.)... 72 , 74 , 447 , § 1º , CPC/2015 ; arts. 34 , 50 , parágrafo único e 52 do CPP ; art. 793 , CLT ; arts. 2º , 36 , 42 , 60 , 104 e 142 , Lei 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); art. 73... CP ; arts. 15 , 34 , 50 , parágrafo único , 52 , 262 e 564 , III , c , CPP ; art. 1.112 , I , CPC/1973 ; art. 725 , I , CPC/2015 ; art. 3º , CLT ; arts. 1º e 13 , Lei 9.307 /1996 (Arbitragem); art. 73

    Capítulo II. Dos Direitos da Personalidade

    Trata-se, pois, do direito de participar “no procedimento da decisão da competência dos poderes públicos” (Gomes Canotilho, Estudos… cit., p. 73)... /1973 ( Lei de Registros Publicos ): “Uma Constituição que erigiu como supraprincípio a dignidade humana, reclama interpretação a partir do eixo dos direitos fundamentais e dos princípios sobre que se... decorreu “de lesões e maus tratos sofridos durante interrogatório em dependência do II Exército (DOl/CODI)”, a despeito de a amplitude de tal informação extrapolar o que consta do art. 80 , 8º, da Lei 6.015

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Mais Doutrina (+10)

Modelos que citam Art. 52 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

  • Ação de Retificação de Registro de Nascimento-

    Modelos • 27/02/2020 • Alexandre Prestes Jasper

    da Lei 6.015 /73, além de ter sido demonstrado no processo a ausência de vínculo de paternidade socioafetiva entre os mesmos, outra solução não resta senão a de desconstituir o registro de paternidade... de vínculo biológico entre os requerentes/recorrentes através de exame de DNA, bem como o vício na manifestação de vontade do suposto genitor ao realizar a declaração de nascimento imposta pelo art. 52... (AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX, acórdão nº 232435, julgado em 03/10/2005, 3ª Turma Cível, Relator VASQUEZ CRUXÊN, publicado no DJU em 12/01/2006, p.73) ” Quanto à prova da filiação, o exame de DNA

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