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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 522 DO CPC CONTRA DECISÃO DE RELATOR PROFERIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO INCABÍVEL. 1. O agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC é cabível apenas contra as decisões interlocutórias proferidas pelo juízo de origem. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ARTIGO 522 DO CPC . PEÇAS NECESSÁRIAS PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Para fins do artigo 543-C do CPC , consolida-se a tese de que: no agravo do artigo 522 do CPC , entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento" ( REsp n. 1.102.467/RJ , Relator Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/5/2012, DJe 29/8/2012). 2. Agravo regimental improvido.
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADESIVO. INADMISSIBILIDADE, UMA VEZ NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Frustrado em definitivo o recurso extraordinário principal, o adesivo torna-se inadmissível. 2. Agravo interno desprovido. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
II - DO DIREITO II.1 - DA COMPETÊNCIA Nos termos do artigo 522 do CPC , o cumprimento far-se-á perante o juízo competente... Ademais, impedir a execução provisória seria contrário aos princípios fundamentais dos Juizados Especiais (art. 2º), e da própria sistemática prevista pelo CPC , tornando-os menos eficientes... CPC
Isso porque a questão sobre despejo Pode causar dano de difícil reparação, portanto cabível, no caso, agravo de instrumento conforme artigo 522 , Código de Processo Civil , onde vem representada pelo seu... Pedro, depois de quatro meses sem receber o que lhe era devido, ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis perante a 2ª Vara Cível da Comarca de XXXX /UF, requerendo, ainda, antecipação... endereço eletrônico: XXX, , vem, através de seu procurador, inconformado com a referida decisão a qual foi proferida e dirige-se respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 522
II - DO DIREITO II.I - DA COMPETÊNCIA Nos termos do artigo 522 do CPC/15 , o cumprimento far-se-á perante o juízo competente... Não cumprida a obrigação, o (a) executado (a) deverá responder pela multa e os honorários previstos no artigo 520 , § 2º , do CPC/15 , como se obrigação de pagar quantia certa e/ou pelas perdas e danos... como dispõe o § 1º do artigo 85 do CPC/15
TRF-2, na forma dos arts. 297 , parágrafo único , 139 , IV , 520 , 522 , 537 , §§ 3º e 4º , do CPC , sob pena de penhora de bens . Nestes termos, Pede deferimento... Juízo determinou a intimação da WHATSPHONE "para que deposite em Juízo o valor relativo à multa diária acima descrita , nos moldes e para os fins dos artigos 520 , 522 , 525 e 537 , § 3º. do CPC , devendo... 537 , §§ 3º e 4º , do CPC , sob pena de penhora de bens . 5
537 , §§ 3º e 4º , do CPC , sob pena de penhora de bens... 537 , §§ 3º e 4º , do CPC , sob pena de penhora de bens... TRF-2, o valor de , ou o montante de , fixado como a multa diária na r. decisão do e. TRF-2. 3
Tendo em vista o disposto no Parágrafo Único do artigo 522 do CPC o Reclamante apresenta anexo a cópia dos documentos indicados nos incisos do artigo 522 CPC . 4... Sentença, de forma provisória, a fim de impedir que a Reclamada utilize de meios para furtar-se ao pagamento do quantum devido a Reclamante, assim, para garantir o crédito da Reclamante . 2... Para tanto, tendo em vista o permissivo legal do artigo 769 da CLT , e nos termos do contido no artigo 520 do CPC , o Reclamante requer seja realizado os proce- dimentos de execução provisória da R