Art. 55, § 6 da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 6 Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
§ 6o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001).

TRF-5 28/07/2011 - Pág. 81 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais28/07/2011Tribunal Regional Federal da 5ª Região
ART. 195 , § 7º , DA CF/88 . DESATENDIMENTO AO REQUISITO PREVISTO NO ART. 55 , § 6º , DA LEI 8212 /91. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS....Federal , tendo em vista a existência de valores declarados e não pagos, referentes à contribuição previdenciária sobre a folha de salários, o que representa descumprimento ao fixado no art. 55 , § 6º..., da Lei 8212 /91, dispositivo legal este de constitucionalidade não infirmada pelo eg.

TRF-5 28/07/2011 - Pág. 81 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais28/07/2011Tribunal Regional Federal da 5ª Região
ART. 195 , § 7º , DA CF/88 . DESATENDIMENTO AO REQUISITO PREVISTO NO ART. 55 , § 6º , DA LEI 8212 /91. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS....Federal , tendo em vista a existência de valores declarados e não pagos, referentes à contribuição previdenciária sobre a folha de salários, o que representa descumprimento ao fixado no art. 55 , § 6º..., da Lei 8212 /91, dispositivo legal este de constitucionalidade não infirmada pelo eg.

TRF-5 28/03/2011 - Pág. 48 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais28/03/2011Tribunal Regional Federal da 5ª Região
ART. 195 , § 7º , DA CF/88 . DESATENDIMENTO AO REQUISITO PREVISTO NO ART. 55 , § 6º , DA LEI 8212 /91. 1....ao disposto no § 6º do art. 55 da Lei 8212 /91, que fixa ser imprescindível ao gozo do benefício fiscal a inexistência de débitos em relação às contribuições sociais, dispositivo legal este não alcançado...A condição contida no § 6º do art. 55 da Lei 8212 /91 não desvirtua o conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social.

TRF-5 28/03/2011 - Pág. 48 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais28/03/2011Tribunal Regional Federal da 5ª Região
ART. 195 , § 7º , DA CF/88 . DESATENDIMENTO AO REQUISITO PREVISTO NO ART. 55 , § 6º , DA LEI 8212 /91. 1....ao disposto no § 6º do art. 55 da Lei 8212 /91, que fixa ser imprescindível ao gozo do benefício fiscal a inexistência de débitos em relação às contribuições sociais, dispositivo legal este não alcançado...A condição contida no § 6º do art. 55 da Lei 8212 /91 não desvirtua o conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social.

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário APELREEX 961 PB 0014021-67.2005.4.05.8200 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2008

relatórios circunstanciados de atividades (inciso V, do art. 55 da Lei 8212 /91) e ainda da falta de comprovação da inexistência de débitos em relação às contribuições sociais (art. 55 , § 6º da Lei 8212...Preceitua o artigo 55 da Lei 8212 /91: “Art. 55..... 55 , II , da Lei 8.212 /91, o que não ocorreu neste feito.

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário APELREEX 961 PB 2005.82.00.014021-8 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2008

relatórios circunstanciados de atividades (inciso V, do art. 55 da Lei 8212 /91) e ainda da falta de comprovação da inexistência de débitos em relação às contribuições sociais (art. 55 , § 6º da Lei 8212...Preceitua o artigo 55 da Lei 8212 /91: “Art. 55..... 55 , II , da Lei 8.212 /91, o que não ocorreu neste feito.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00038019820064036108 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2014

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE (ART. 195, § 7º, CF) - REGULAMENTAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, LEI 8212/91) - EXIGÊNCIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (ART. 55, § 6º, LEI 8212/91 C.C. O ART. 195, § 3º, CF) - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a imunidade da cota patronal da contribuição previdenciária, nos termos do parágrafo 7º do seu artigo 195 ("São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei"). 2. Não há necessidade de lei complementar para regulamentação do referido dispositivo constitucional, pois a CF/88, quando pretende que seus dispositivos sejam regulamentados por lei complementar, o diz de modo expresso, como faz, por exemplo, nos artigos 155, inciso XII, 161 e 163. Na verdade, não poderia a lei ordinária modificar o conceito de entidade beneficente de assistência social ou limitar a extensão da própria imunidade, mas a ela cabe o estabelecimento de normas de constituição e funcionamento de entidades beneficentes de assistência social. 3. A concessão da imunidade prevista no artigo 195, parágrafo 7º, da atual Carta Magna deve observar os requisitos contidos na Lei8212/91, artigo 55, que a regulamentou. 4. No entanto, está suspensa a eficácia das alterações introduzidas pelo artigo 1º da Lei nº 9732/99, que deu nova redação ao inciso III do artigo 55 da Lei8212/91 e acrescentou os parágrafos 3º, 4º e 5º, e os artigos 4º, 5º e 7º, em face da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2028 MC / DF (DJ 16/06/2000, pág. 00030). Na verdade, o Egrégio Supremo Tribunal Federal não afastou a validade dos requisitos impostos pela lei ordinária, para a caracterização da imunidade, desde que não alterem o conceito de entidade beneficente previsto na Constituição Federal. 5. A exigência de inexistência de débitos quanto às contribuições sociais, prevista no parágrafo 6º do artigo 55 da Lei8212/91, incluído pela Medida Provisória nº 2187-13/2001, não foi atingida pela liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, na referida ADI nº 2028-5, que suspendeu a eficácia do artigo 1º da Lei nº 9732/98. Tal exigência, ademais, está em conformidade com o disposto no art. 195, § 3º, CF, que veda a concessão de benefícios à pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social. 6. No caso, o pedido administrativo de isenção das contribuições patronais foi protocolizado em 03/10/2000. 7. Não obstante a impetrante tivesse preenchido, à época do pedido, os requisitos contidos nos incisos I, II, III, IV e V do artigo 55 da Lei8212/91, conforme restou reconhecido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, em acórdão proferido em 27/06/2001 (fls. 74/75), foi constatada a existência de débitos relativos às contribuições sociais, o que acarretou a anulação do referido acórdão e o indeferimento do pedido de isenção (fls. 78/80). 8. A regra contida no parágrafo 6º do artigo 55 da Lei8212/91, incluída pela Medida Provisória nº 2187-13/2001, ainda não vigia quando da protocolização do pedido administrativo de isenção, razão pela qual não poderia ser aplicada. 9. Considerando que, à época do requerimento, a impetrante havia preenchido os requisitos para a concessão da isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, previstos no artigo 55 e incisos da Lei8212/91, sem as alterações introduzidas pela Lei nº 9732/98, não pode prevalecer a sentença denegatória. 10. A partir da vigência da Medida Provisória nº 2187-13/2001, que incluiu o parágrafo 6º ao artigo 55 da Lei8212/91, a existência de débitos em relação às contribuições sociais poderia ensejar o cancelamento ou a suspensão da isenção, não sem antes se comunicar a entidade, dando-lhe oportunidade para regularizar a sua situação ou demonstrar que os débitos estão com sua exigibilidade suspensa. 11. Não se pode admitir que um requerimento formulado em 03/10/2000 venha a ser indeferido apenas em 23/02/2006, com base em regra válida a partir de 26/03/2001 (Medida Provisória nº 2.187-13/2001) e em débitos só constituídos definitivamente em 2004. 12. E a concessão da segurança não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes, nem impede que a União venha a cancelar o benefício ou deixar de renová-lo, caso verifique que a entidade deixou de preencher qualquer dos requisitos legais, sejam aqueles previstos no artigo 55 da Lei8212/91, sem as alterações introduzidas pela Lei nº 9732/98, sejam aqueles estabelecidos pela legislação superveniente. 13. Apelo provido. Sentença reformada.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00267292920144039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2016

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 55 DA LEI8.212 /91. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (ART. 55 , § 6º , LEI 8212 /91 C.C. O ART. 195 , § 3º , CF ). APELO IMPROVIDO. 1. A concessão da imunidade prevista no artigo 195 , § 7º , da Carta Magna deve observar, na oportunidade de sua vigência, os requisitos contidos no art. 55 da Lei8212 /91, ressalvadas as disposições introduzidas pela Lei nº 9732 /99. 2. Há provas inequívocas que a embargante, entidade civil sem fins lucrativos, preencheu, à época do período da dívida exequenda, todos os requisitos elencados no art. 55 da Lei8.212 /91, imune, portanto, ao pagamento de contribuição previdenciária. 3. Não há dúvidas sobre sua certificação como Entidade Beneficente, reconhecida pelo Conselho Nacional de Assistência Social (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS), relativos aos períodos de 20/02/2007 a 19/02/2010, coetâneos ao período da dívida executada, bem como sobre a sua condição de utilidade pública municipal, conforme certidão emitida pela Prefeitura de General Salgado. 4. A embargante obteve o CEBAS pela via administrativa, o que permite inferir que a própria Administração reconheceu o preenchimento dos requisitos legais necessários à fruição da imunidade constante do art. 195 , § 7º , da Constituição Federal . (TRF3, 1ª Turma, AC 0011203-19.2004.4.03.6104/SP , Rel. Juiz Federal Convocado Márcio Mesquita, j. 05/03/2013, D.E. 13/03/2013). 5. Quanto à exigência de inexistência de débitos em relação às contribuições sociais, prevista no parágrafo 6º do artigo 55 da Lei8.212 /91, incluído pela Medida Provisória nº 2187-13/2001, observa-se que os documentos em que se funda a União (fls. 435-B/439), para afirmar suposta dívida em nome da embargante/apelada com relação a contribuições devidas à Seguridade Social, não trazem a origem do débito tributário, de maneira a não comprovar se decorrem efetivamente de contribuições sociais inadimplidas. 6. A dívida tributária decorre de Auto de Infração lavrado pela Secretaria da Receita Federal, em virtude da não apresentação ao Fisco de dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos a título de contribuição previdenciária (art. 32 , IV e § 3º da Lei8.212 /91), ou seja, conexo a exações previstas nos arts. 22 e 23 da Lei8.212 /91 e sem qualquer relação com contribuições sociais repassadas a entidades terceiras. 7. A entidade embargante/apelada não está sujeita ao pagamento dos valores reclamados pela União. 8. Recurso de Apelação improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 00107127420024036106 SP 0010712-74.2002.4.03.6106 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2016

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 55 DA LEI8.212 /91 - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - EXIGÊNCIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (ART. 55 , § 6º , LEI 8212 /91 C.C. O ART. 195 , § 3º , CF )- APELO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a imunidade da cota patronal da contribuição previdenciária, nos termos do parágrafo 7º do seu artigo 195 ("São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei"). 2. Não há necessidade de lei complementar para regulamentação do referido dispositivo constitucional, pois a CF/88, quando pretende que seus dispositivos sejam regulamentados por lei complementar, o diz de modo expresso, como faz, por exemplo, nos artigos 155 , inciso XII, 161 e 163 . Na verdade, não poderia a lei ordinária modificar o conceito de entidade beneficente de assistência social ou limitar a extensão da própria imunidade, mas a ela cabe o estabelecimento de normas de constituição e funcionamento de entidades beneficentes de assistência social. 3. A concessão da imunidade prevista no artigo 195, parágrafo 7º, da atual Carta Magna deve observar os requisitos contidos na Lei8212 /91, artigo 55 , que a regulamentou. 4. No entanto, está suspensa a eficácia das alterações introduzidas pelo artigo 1º da Lei nº 9732 /99, que deu nova redação ao inciso III do artigo 55 da Lei8212 /91 e acrescentou os parágrafos 3º, 4º e 5º, e os artigos 4º, 5º e 7º, em face da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2028 MC / DF (DJ 16/06/2000, pág. 00030). Na verdade, o Egrégio Supremo Tribunal Federal não afastou a validade dos requisitos impostos pela lei ordinária, para a caracterização da imunidade, desde que não alterem o conceito de entidade beneficente previsto na Constituição Federal . 5. A regra contida no parágrafo 6º do artigo 55 da Lei8.212 /91, incluída pela Medida Provisória nº 2.187-13/2001, ainda não vigia quando da protocolização do pedido administrativo de isenção (26/05/2000, fl. 293), razão pela qual não poderia ser exigida, da embargante, para o seu deferimento, a quitação de todos os débitos previdenciários. 10. Considerando que a embargante, à época do referido pedido administrativo, preenchia cumulativamente os requisitos previstos no artigo 55 da Lei8.212 /91, é de se reconhecer o seu direito à imunidade em relação à cota patronal da contribuição previdenciária, mas até 26/03/2001, quando entrou em vigor a Medida Provisória nº 2.187-13/2001, que incluiu o parágrafo 6º ao artigo 55 da Lei8.212 /91. 11. O INSS, à época, tinha competência para indeferir os pedidos de isenção da cota patronal da contribuição previdenciária, bem como para cancelar os benefícios já concedidos, mas só poderia fazê-lo com base na lei. Assim, se a lei ainda não previa a necessidade de quitação dos débitos previdenciários, não poderia o INSS exigi-lo para conceder a isenção requerida. 12. Os honorários advocatícios são ônus do processo e devem ser suportados pelo vencido. Assim, nos termos do artigo 21 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , deve a União, que foi vencedora em parte mínima do pedido, arcar com o seu pagamento, no valor fixado na sentença recorrida. 13. Apelo e remessa oficial parcialmente providos. Sentença reformada, em parte.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00083668920074036102 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2017

APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE. LEI ORDINÁRIA. CEBAS. EXIGÊNCIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (ART. 55 , § 6º , LEI 8212 /91). DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ATENDER AOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos do art. 128 e 460 do CPC , o Juiz deve decidir a lide nos termos em que foi proposta, sendo-lhe defeso conceder tutela de natureza diversa da postulada ou em quantidade superior do que lhe foi demandado. 2. Exige-se lei complementar para a definição dos limites objetivos (materiais) da imunidade e não para a fixação das normas de constituição e de funcionamento das entidades imunes (aspectos formais ou subjetivos), os quais podem ser veiculados por lei ordinária (RE 636941/STF). 3. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento no sentido de que devem ser cumpridos os requisitos do artigo 55 da Lei 8.212 /91, bem como os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional . 4. A regra contida no parágrafo 6º do artigo 55 da Lei8.212 /91, incluída pela Medida Provisória nº 2.187-13/2001, deve ser afastada, uma vez que o débito que obstou o reconhecimento da imunidade refere-se ao período que havia limitação do próprio poder de tributar. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de "inexistir direito adquirido a regime jurídico-fiscal, de modo que a imunidade da contribuição previdenciária patronal assegurada às entidades filantrópicas, prevista no art. 195 , § 7º da Constituição , tem sua manutenção subordinada ao atendimento das condições previstas na legislação superveniente.". 6. Considerando critérios legais previstos para a fixação, deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários advocatícios. 7. Apelação da União Federal desprovida. Remessa oficial parcialmente provida.

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