EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 55 , DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . No sistema dos juizados especias a condenação em ônus sucumbenciais está prevista no art. 55 da Lei 9.0,99/95. A condenação é imposta quando a parte recorrente é vencida na integralidade da sua pretensão, hipótese que não se confunde com as regras previstas no Código de Processo Civil , como pretende a embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS..
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE VENCIDO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 55 DA LEI Nº 9.099 /95. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099 /95, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Na espécie, os embargos devem ser acolhidos para corrigir omissão, consistente na condenação do recorrente vencido no pagamento dos honorários sucumbenciais. 3. Com efeito, no âmbito dos Juizados Especiais a sucumbência recursal impõe a condenação do recorrente vencido no pagamento das custas e honorários do advogado. Inteligência do art. 55 da Lei nº 9.099 /95. 4. Precedente: ?(...) 4. O art. 55 da Lei nº 9.099 /95, que disciplina o procedimento instituído para os Juizados Especiais expressamente prevê: "A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa". 5. A condenação nos ônus da sucumbência considerou tanto a previsão legal (Lei nº 9.099 /95), quanto realizou arbitramento do seu valor através de apreciação equitativa do trabalho realizado, nos moldes indicados no § 8º do art. 85 do CPC . (...)? (Acórdão XXXXX, XXXXX20198079000 , Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 17/3/2020, publicado no PJe: 10/4/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 5. Assim, acolhe-se os embargos para sanar o vício apontado e retificar o item 7 do acórdão embargado que passa a ter a seguinte redação: "7. Agravo de Instrumento CONHECIDO e IMPROVIDO. Sem custas processuais, ante a isenção do ente distrital. Condeno o recorrente vencido no pagamento de honorários advocatícios (art. 55 , Lei nº 9.099 /95), estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação equitativa, com amparo no artigo 85, § 8º, do CPC". 6. Embargos conhecidos e acolhidos, nos termos do item 5. 7. A redação dos demais itens do Acórdão nº 1331821 permanece a mesma. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099 /95.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PUIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR NÃO CONDENAÇÃO DO RECORRENTE VENCIDO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO RECONHECIDA. PUIL DO INSS IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE RECORRENTE VENCIDO EM 2º GRAU. ART. 55 DA LEI 9.099 /95. HIPÓTESE EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS NO ÂMBITO DOS JEF'S. NÃO APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC . NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 2. JURISPRUDÊNCIA E PRÁTICA JUDICIAL DA TNU CONTRÁRIAS À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO.
/95 c/c art. 523 e SS do CPC/15 , vejamos: LEI 9.099 /95 - Art. 52... condenação do réu ao pagamento dos ônus da sucumbência , isto é, novos honorários advocatícios, devendo estes ser arbitrados na base de 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 55... parcialmente procedente em desfavor do executado, e este último inconformado com a r. decisão, recorreu desta, e em juízo de segundo grau, seu recurso não fora reconhecido pelo juízo ad quem , e que nos do art. 55
Artigo 55 da lei 9099 /95 O artigo 55 da lei 9099 /95, dispõe que, em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará custas e honorários de 10 a 20%. [1] Trata-se de decisão que deixou de arbitrar honorários... Portanto, vê-se que há omissão no presente Acórdão, haja vista que o CPC e a lei 9099 /95 é explicita em determinar a condenação de honorários em segundo grau nos juizados especiais
Defiro a gratuidade de justiça Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099 /95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259 /2001... da nº Lei 9.099 /95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259 /01... justiça, caráter inibitório de condutas lesivas e caráter também educativo, sopesando ainda, honorários sucumbenciais advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.10.0032 em 21/12/2023 • TJMA · Comarca · Coelho Neto, MA
honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento, firme no art. 55 da Lei nº 9.099 /95."... O conhecimento e a regular processamento dos presentes Embargos de Declaração, com base nos arts. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e 55 da Lei nº 9.099 /95; 2... da Lei nº 9.099 /95
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0024 em 18/12/2023 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG
da Lei 9.099 /95... aliado ao fato de o Enunciado 122 do FONAJE não ter o condão de alterar referido artigo. " Nesse sentido, como na R. decisão agravada equivocadamente considerou- se que o art. 55 da Lei 9.099 /95 não... estabelece critérios para fixação de honorários e custas processuais, é necessária sua reforma, pois, ao contrário do decidido, o artigo 55 da Lei 9.099 /95 é claríssimo ao estabelecer a necessidade de
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.19.0207 em 22/04/2024 • TJRJ · Foro · Regional da Ilha do Governador, RJ
De acordo com o artigo 55 da Lei 9099 /95, abaixo transcrito, a referida condenação somente será aplicada ao recorrente vencido, não sendo este o caso dos autos. Confira-se: Art. 55... Ante o exposto, requer-se a homologação da desistência do recurso inominado, sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme previsão legal do art. 55 da Lei nº 9.099 /95... Conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099 /95, é assegurado que a desistência do recurso antes de seu processamento pelo segundo grau de jurisdição isenta o recorrente de condenações em custas e honorários