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Legislação direta

Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
I - reconhecida a litigância de má-fé;
II - improcedentes os embargos do devedor;
III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004425948 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2013
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . EXEGESE DAS TURMAS RECURSAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (Embargos de Declaração Nº 71004425948, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 28/05/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004289690 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2013
EMENTA

INTERPRETAÇÃO DO ART. 55 , DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . A verba honorária recai sobre o valor da condenação e, não havendo condenação, sobre o valor da causa. Hipótese em que a Ação foi julgada improcedente, devendo a verba honorária incidir sobre o valor atualizado da causa. EMBARGOS ACOLHIDOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71004289690, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 28/03/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71001707595 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2008
EMENTA

INTERPRETAÇÃO DO ART. 55 , DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUANDO HÁ ACOLHIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71001707595, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 22/07/2008)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71001342518 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2007
EMENTA

INTERPRETAÇÃO DO ART. 55 , DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUANDO HÁ ACOLHIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71001342518, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 26/06/2007)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71001672351 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2008
EMENTA

INTERPRETAÇÃO DO ART. 55 , DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUANDO HÁ ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71001672351, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 10/06/2008)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71001664424 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2008
EMENTA

INTERPRETAÇÃO DO ART. 55 , DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUANDO HÁ ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71001664424, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 27/05/2008)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71001793074 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2008
EMENTA

INTERPRETAÇÃO DO ART. 55 , DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUANDO HÁ ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71001793074, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 09/09/2008)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71001527167 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/12/2007
EMENTA

INTERPRETAÇÃO DO ART. 55 , DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUANDO HÁ ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71001527167, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 18/12/2007)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71001792951 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2008
EMENTA

INTERPRETAÇÃO DO ART. 55 , DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUANDO HÁ ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71001792951, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 09/09/2008)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71001904838 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2008
EMENTA

INTERPRETAÇÃO DO ART. 55 , DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUANDO HÁ ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71001904838, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 25/11/2008)