Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais em Artigos e Notícias

O art. 55 da Lei 9.099 /95 não condiciona a fixação de honorários advocatícios à apresentação de contrarrazões ao recurso inominado... Portanto, se você estiver atuando em segundo grau no Juizado, não deixe de requerer na sua petição que sejam arbitrados honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099 /95 c/c art. 85... Senão vejamos a previsão contida no art. 55 da Lei nº. 9.099 /95 : Art. 55

Art. 55 , da Lei 9.099 /95 Art. 35 , da Lei 9.099 /95 Art. 55 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95 Art. 523 , parágrafo 1º e 827 do CPC... Desse modo, tendo em vista os critérios positivados no artigo 2º , da Lei 9.099 /95 a complexa e morosa produção da prova pericial tornaria obsoleto o objetivo dos juizados especiais cíveis, em que pese... Portanto, deve existir a condenação ao pagamento da verba honorária no cumprimento de sentença e na execução originária a serem desenvolvidas no âmbito dos juizados especiais cíveis, regidos pela Lei 9.099

Os honorários advocatícios de sucumbência no procedimento sumaríssimo que tem previsão no art. 55 da Lei nº. 9.099 /95, dispõe que, somente nos casos em que o recorrente for vencido é que deverá ocorrer... Considerando a disposição do art. 55 da Lei 9.099 /95, verifica-se a sua confusa redação e completo anacronismo em relação ao CPC/15 , que, sem dúvidas, foi um importante marco legislativo na regulação... Em resumo, não consigo visualizar qualquer fundamento para que o art. 55 da Lei 9.099 /95 preveja, apenas, a condenação para o recorrente vencido, tornando cada vez mais distante o procedimento sumaríssimo

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099 /95. P. R. I. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal... Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099 /95. P. R. I. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal... 12.2020.8.08.0024 Requerente: LEVINETE MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICÍPIO DE VITÓRIA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099

Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099 /95. 7... A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 , Lei nº 9.099 /95). 9... A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099 /95. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0701544-09.2020.8.07.0002 (ACORDÃO 1382934. TERCEIRA TURMA RECURSAL DO DF)... Recurso inominado interposto pelo exequente contra sentença que, ante a inexistência de bens penhoráveis, extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 53 , § 4º da Lei 9099 /95

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099 /95. Súmula que vale como acórdão (art. 46 , Lei 9.099 /95)... Ou seja, o art. 35 da Lei n. 9.099 /95 não contempla a perícia judicial, e, portanto a perícia médica: “Art. 35... JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51 , inciso II , da Lei 9.099 /95 o pedido de indenização por danos estéticos[...]

É sabido que no âmbito dos Juizados Especiais, de acordo com a primeira parte do Art. 55 , da Lei 9.099 /95, a parte vencida em sentença de primeiro grau não será condenada ao pagamento de custas e honorários... Ao querer evitar a incidência de honorários, o legislador fez expressamente na fase de conhecimento em 1º grau, conforme o já mencionado Art. 55 da Lei 9.099 /95, e, da mesma forma, quando pontuou diferenças... Contudo, tratando-se da fase de Cumprimento Definitivo de Sentença (Execução de Sentença), é necessário analisar a redação do Art. 52 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (9.099/95), a qual estabelece

Você não precisará pagar nenhuma taxa e nem sequer pedir justiça gratuita, salvo, segundo o artigo 55 da Lei nº 9.099 /1995, em caso de litigância de má-fé. 3... Conforme o artigo 3º da Lei 9.099 /1995, "o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade , assim consideradas: I - as causas cujo

Em regra, a própria lei do juizado veda o deferimento dos honorários advocatícios na primeira instância, os permitindo apenas em grau recursal, nos termos do artigo 55 da lei 9.099 /95: Art. 55.