Art. 567 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os documentos

do CPC/15... ART. 81 , § 1º , DO CPC/2015 . INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1... Nos casos em que a decisão guerreada não constar do rol taxativo do art. 1.015 , do CPC/15 , ela não será agravável, levando ao não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade

1.015 , parágrafo único , CPC/15 . 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/15 , fixa-se a seguinte tese jurídica: Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas... do CPC/2015... (ii) Artigos 1.009 e 1.015 do CPC/2015 – porque o recurso que desafia sentença é a apelação e não agravo de instrumento

No caso, a ação de prestação de contas foi julgada procedente pelo Juízo de primeiro grau, razão pela qual deveria ter sido impugnada por agravo de instrumento, com base no art. 1.015 , II , do CPC/2015... 1.015 , II , do CPC/2015 ; (ii) se, contudo, o julgamento da primeira fase da ação de exigir contas for de improcedência do Superior Tribunal de Justiça pedido ou de extinção do processo sem resolução... 1.022 do CPC/2015 , afirmando que, "com o advento do Código de Processo Civil de 2015 , não há consenso na jurisprudência concernente ao recurso cabível contra a decisão judicial que põe fim à primeira